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O Tribunal de Contas do Estado derrubou ontem o aumento salarial concedido pelo Governo do Estado de forma administrativa aos procuradores, situação que equiparava os vencimentos com os profissionais do mesmo nível da Assembleia Legislativa, a chamada verba de equivalência.
A decisão cautelar do Conselheiro Wilson Wan-Dall, tem mais um efeito, além de reduzir o gasto do erário público em R$ 750 mil mensais, reaviva o pedido de impeachment do defensor público, Ralf Zimmer Júnior, afinal, o TCE com a sua decisão, considera o aumento ilegal. Por uma questão de regimento, caberá a um deputado tornar oficial o pedido de recurso, o qual será feito por Ivan Naatz (PL).
Ralf acusa o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, de crime de responsabilidade e, pede a cassação dos mandatos e da nomeação de Tasca.
Portanto, além do pedido de impedimento que será apresentado hoje em plenário pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), o qual segundo fontes que tiveram acesso, está bem fundamentado para impedir Carlos Moisés, ainda se soma ao pedido de Ralf, que além do governador, também atinge a vice, situação que se ocorrer, provocará uma nova eleição em Santa Catarina.
Daniela é incluída no pedido do defensor, pelo fato de que assumiu o Governo do Estado em janeiro e, nada fez para mudar o irregular aumento concedido aos procuradores, tanto, que a folha salarial de fevereiro saiu quando Daniela ainda estava à frente do cargo. “A então governadora teve tempo suficiente enquanto estava a frente do governo, para impedir o pagamento irregular. E ela sabia da situação, pois foi exposta pela imprensa enquanto ela estava como governadora”, me disse Ralf.
No recurso, é alegado que o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), não poderia após ter recebido a denúncia e ter intimado o governo a se manifestar, ter decidido monocraticamente pelo arquivamento. Ralf pede que siga o rito com a formação da comissão formada por nove deputados, que analisarão o pedido e levarão o parecer ao plenário, para que os demais parlamentares decidam se haverá o prosseguimento.
É mais uma situação que deixa Moisés e, agora também Daniela, enfraquecidos e sob forte risco de perda do mandato. Se não tivesse assumido no início do ano, a vice-governadora passaria incólume, mas como esteve a frente do Executivo, se tornou, segundo o entendimento de juristas, parte no processo por nada ter feito.
O que é importante dizer, é que há dois fatores que deixam governador e vice em uma posição muito delicada: primeiro que o entendimento da Lei é único, ou seja, não cabe duas interpretações, sendo uma do TCE e outra dos deputados. Segundo o clima pró-impeachment de Moisés, que ganhou corpo junto a sociedade e, como esse tipo de processo é extremamente influenciado pela opinião pública, os deputados terão dificuldade de ir contra as manifestações populares temendo um grande desgaste.
No caso de Daniela, a repulsa da população pelo menos até o momento, não a atinge, do mesmo modo que a Moisés, mas ela dificilmente conseguirá se desvincular já que tinha a caneta na mão para derrubar o aumento ilegal aos procuradores. Santa Catarina nunca esteve tão perto e com um clima tão favorável, para o primeiro impedimento de sua história, através de dois pedidos com forte fundamentação.
O rito
Voltando ao rito, o pedido de impeachment apresentado pelo defensor público, Ralf Zimmer Júnior, que será protocolado pelo deputado estadual, Ivan Naatz (PL), já deve ser encaminhado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), para a criação da Comissão Especial formada por nove deputados que avaliarão o pedido. Eles votarão e formularão um parecer, que será enviado ao plenário. Sendo aprovado por dois terços dos votos, será formado um corpo de julgadores com 5 parlamentares eleitos pela Alesc, e 5 desembargadores escolhidos por sorteio. Será realizada uma sessão na no parlamento, sob o comando do presidente do Tribunal de Justiça, sendo que, se dois terços dos julgadores votarem a favor pelo recebimento do processo, o governador e a vice são afastados preventivamente.
Julgamento
Neste período o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), assume o Governo do Estado, sendo que os deputados e desembargadores terão o prazo de até 10 dias, para a votação final do processo de impeachment. Para a cassação, mais uma vez serão necessários dois terços dos votos e, sendo impedidos, governador e vice perdem os cargos e Garcia segue a frente do Executivo pelo prazo máximo de até 180 dias. Ele também terá que organizar uma nova eleição.
Irresponsabilidade
Consta no processo que apura as fraudes cometidas na compra dos 200 respiradores pelo Governo do Estado, junto a empresa Veigamed, com dispensa de licitação, que o então secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, foi quem fez a dispensa e autorizou a despesa de R$ 33 milhões, valor depositado no dia 2 de abril. O que chama a atenção, é que a investigação aponta que foi efetuado pagamento sem um contrato assinado pelas partes, nem mesmo um parecer jurídico mencionando o pagamento adiantado. O Ministério Público vai além, ao afirmar que por força de lei, Zeferino participou ativamente do processo de compra, já que é obrigatório ao secretário participar quando o negócio passa dos R$ 5 milhões. A situação contradisse o primeiro depoimento do ex-secretário, que tentou imputar todo o processo à servidora, Márcia Pauli.
Barros e Borba