Foi adiada a votação, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, que atribui como crime de responsabilidade o não cumprimento, pelo governador, das emendas individuais e de bancada aprovadas na Assembleia Legislativa ao orçamento estadual.

A suspensão na tramitação da PEC, de iniciativa da Mesa, atendeu a um pedido do deputado Milton Hobus (PSD) durante a reunião ordinária do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira (22).

Responsável pela relatoria do texto, o parlamentar já havia emitido, no dia 23 de setembro, parecer favorável à matéria. A apresentação pelo deputado Maurício Eskudlark (PL) de voto vista contestando a constitucionalidade de diversos prontos da proposta, entretanto, motivou Hobus a reavaliar o próprio parecer.

“Em função das novas fontes trazidas e também da edição de uma nova súmula vinculante [pelo Supremo Tribunal Federal], solicito aos colegas deputados que a matéria não seja votada hoje, permitindo que melhore a análise da mesma e, eventualmente, ofereça um novo voto ou um encaminhamento mais adequado.”

Ficou acertado também que a admissibilidade da PEC somente será colocada em votação na CCJ após acerto prévio com Eskudlark, que atua como líder do governo no Legislativo estadual.