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Emenda deve manter alíquota do ICMS e tranquilizar setores produtivos de Santa Catarina

Com a entrada em vigor dos decretos do Governo do Estado que retiram os incentivos fiscais de vários setores, o deputado estadual Milton Hobus (PSD) protocolou hoje, uma emenda que vai tranquilizar os segmentos. A alteração que ainda depende de um acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, torna retroativo a 1º de agosto o projeto de lei 236.8/2019. A matéria é para ser votada na próxima quarta (07) e suspende o aumento de impostos até 31 de agosto.  “Isso permite que o governo elabore o projeto do ‘rescaldo’ e regularize a situação com os setores produtivos que perderam isenções”, destaca o parlamentar.

Segundo Hobus, a intenção é fazer com que os segmentos não tenham prejuízos até que o projeto de lei seja votado na próxima semana. O deputado destaca que conversou com o presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira (PSDB), e com o presidente da Alesc, Júlio Garcia (PSD), para dar agilidade à votação.

Os decretos 1866 e 1867 aumentam a alíquota do ICMS para os produtores dos setores agrícolas, da suinocultura, avicultura, água, erva-mate, lacticínios, queijos entre outros segmentos. Segundo entidades empresariais, a alteração também vai acarretar em aumento de preços no mercado catarinense. “Vamos conversar com o governo para achar a melhor solução e não prejudicar a competitividade e os nossos produtores”, destaca.

Se Paulo Eli não aceitar o acordo e os setores citados perderem os incentivos, as novas alíquotas do ICMS serão elevadas dos atuais 7%, para 12% encarecendo ao consumidor final.