Destaque do Dia

Na semana passada divulguei que o deputado estadual, Kennedy Nunes (PSD), deu entrada a uma ação popular contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), e também, contra o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca e o seu ex-assessor, atual adjunto da Infraestrutura, Thiago Augusto Vieira.

Nunes quer anular o decreto que tornou de interesse policial militar, os cargos de Secretário de Estado da Administração e de Assessor do Secretário, e pede o ressarcimento ao erário público dos valores pagos de Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA), tanto a Tasca quanto a Vieira.

A questão é muito mais abrangente e delicada do que se imagina, pois, na semana passada o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.940, de 24/07/2019, promovendo alterações no Decreto Federal nº 88.777/1983, declarando tal interesse policial militar questionável para novas áreas da administração pública, tanto em âmbito federal como estadual e municipal.

Aqui no estado alguns cargos se tornaram de interesse militar há alguns anos, atendendo a legislação federal, a exemplo da Secretaria Executiva da Defesa Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e Secretaria Executiva da Casa Militar do Poder Executivo. Todos os cargos citados estão de acordo com a lei vigente, porém, outros setores que foram considerados por Moisés como de interesse policial militar, ferem a legislação federal.

Ignorando a lei, o governador decretou que a Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Infraestrutura, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e o Instituto do Meio Ambiente são de interesse militar. Não contente, até mesmo um órgão federal entrou no decreto de Moisés, que é o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade.

O fato é que o decreto nº 1, de 2 de janeiro deste ano, assinado pelo atual governador não é o único. Em 2013 e 2017 também foram assinados decretos de supostos interesses policial militar/bombeiro militar, de cargos do Executivo estadual, o que mostra mais uma vez atos de Moisés afrontando a lei, a exemplo do que fez ao sancionar mais de 20 projetos com parecer da Procuradoria Geral do Estado, de inconstitucionalidade.

É preciso dizer que nem no regime militar essa era uma prática usual, pois era cumprido o que determinava a lei, ou seja, junto ao ato de nomeação ou designação para cargo civil comissionado, o militar da ativa seria agregado e nessa situação somente poderia permanecer no máximo pelo período de 2 anos, ininterruptos ou não.

Sobre os decretos

Até a década de 90 não havia uma definição de cargos como de interesse policial militar, mesmo já estando vigente o Estatuto dos Policiais Militares. Porém, foi no governo de Vilson Kleinubing em 1991, quando ocorreu o primeiro decreto do tipo em Santa Catarina. A antiga Diretoria Estadual de Defesa Civil, a Dedec, era vinculada diretamente à Casa Militar e coordenada por oficiais da Polícia Militar, portanto, a época o decreto estava em total acordo com a legislação federal, já que os bombeiros realizavam o trabalho e ainda não haviam se emancipado da PM, o que somente ocorreu em 2004. Em outros governos também foram assinados os decretos ligados ao setor de segurança, mas, seguindo o ritmo de Moisés, se ele encontrar qualquer militar que seja próximo a ele e tenha habilidade, por exemplo, na Agricultura, Turismo, Fazenda, Planejamento entre outros, poderá a qualquer momento decretar os cargos de secretários desses setores, como de interesse Policial Militar.

Militares podem ser nomeados

Nada impede legalmente que um oficial da Polícia Militar ou Bombeiro Militar, possa ser nomeado para qualquer cargo civil, ou seja, não previstos nos quadros das organizações militares estaduais. Para os militares da ativa cabe de imediato em caso de nomeação, a agregação prevista na Constituição Federal e Legislação Complementar. Da mesma forma, cabe a agregação quando transcorrer o tempo de seis meses depois de decorrido o ato de disposição, com os mesmos efeitos legais decorrentes em relação às nomeações. Decretos que fujam a esse ordenamento são nulos de direito e não devem ter efeitos administrativos, como se regulares o fosse. De acordo com um especialista na área militar, a não agregação dos servidores militares implica em não abertura de vagas decorrentes nos respectivos cargos ocupados por eles, o que impede o acesso às promoções de direito aos militares imediatamente classificados, seja por antiguidade ou merecimento. “Os prejudicados terão que recorrer ao judiciário”, explicou a fonte.

Disputa no PT?

O Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina poderá ter uma disputa entre o atual presidente estadual, Décio Lima, e o ex-deputado estadual, Dirceu Dresch. Antes, cinco grupos tentarão ganhar vaga no diretório que elege o candidato ao comando partidário.

Até setembro em Chapecó

O Partido dos Trabalhadores tem a sua força em Chapecó, e quer mais uma vez liderar uma aliança. Os petistas estabeleceram o mês de setembro como prazo para anunciar o seu nome para a disputa à Prefeitura da capital do Oeste. Os deputados Luciane Carminatti e Pedro Uczai são os principais nomes, porém, o partido também tem como possibilidade os vereadores, Marcilei Vignatti e Cleber Ceccon, além do ex-deputado Cláudio Vignatti e a ex-ministra-chefe da Casa Civil, Eva Maria Dal Chiavon.

 Esquerda na capital

Lideranças esquerdistas de Florianópolis, decidiram que os partidos da ala progressista precisam se unir para apresentar um projeto para a capital do estado. Líderes do PT, Psol, PCdoB e PDT tem se encontrado para conversar, pensando na Prefeitura.

Não repercutiu bem

A nota da coluna sobre a filiação do ex-deputado estadual, Gelson Merisio (sem partido), ao Progressistas, e que ele está aberto a ser candidato, não pegou bem junto a lideranças de Joinville. O entendimento é de que Merisio não tem uma ligação com a cidade e, que não teria o conhecimento necessário para debater as principais necessidades da capital do Norte do estado.

Vendedores na orla

A manutenção dos vendedores de milho e que alugam guarda-sóis e cadeiras na orla da Praia Central, em Balneário Camboriú, foi confirmada. Depois de uma reunião realizada com o novo superintendente da SPU, Nabih Chraim, chegou-se a um acordo. O deputado estadual, Felipe Estevão (PSL), ao tomar conhecimento da situação, abraçou a causa no início do mandato e, ao saber do impasse foi até a cidade em meados de março e depois recebeu os líderes do movimento inúmeras vezes na Assembleia Legislativa. Por fim, segue a garantia aos autônomos que poderão seguir com os seus trabalhos na beira da praia.

Energia

Acontece no próximo dia 14 de agosto, das 08h às 18h, no auditório Antonieta de Barros na Assembleia Legislativa, um Seminário organizado pela Associação dos Produtores de Energia do Estado de Santa Catarina (APESC). Conversei com o presidente, Gerson Pedro Berti, que confirmou o lançamento da Frente Parlamentar ligada ao setor, que será presidida pelo deputado estadual, Mauro De Nadal (MDB). Berti explicou que o estado é um polo industrial pujante na questão hídrica, porém, enfrenta uma grande dificuldade de investimento devido ao fato de que os leilões de energia são nacionais. “Nós precisamos que os leilões sejam regionalizados, de acordo com o nosso modelo. Quando é nacional ficamos para trás”, explicou. Berti também destaca que a Celesc poderia economizar mais, comprando energia catarinense, pois, ao comprar do Nordeste uma parte fica pelo caminho. Autoridades nacionais e estaduais confirmaram presença.

Hospital Regional

Entidade filantrópica sem fins lucrativos desde 1997, a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, mantenedora do Hospital Regional do Oeste e do Hospital da Criança, teve sua filantropia renovada até 2022. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a portaria reconsidera e renova o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde (CEBAS-Saúde), da entidade. O deputado estadual, Altair Silva (Progressistas), afirmou que a saúde é uma das suas prioridades. “Busquei em Brasília junto ao Ministério a renovação desse certificado, que é muito importante para a manutenção das atividades do Hospital. Ele permite que o hospital aumente o atendimento pelo SUS, receba doações e emendas parlamentares, além de ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a importação de novos equipamentos para o hospital”, ressaltou Altair.

Ronério consegue liminar

O ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (MDB), obteve uma liminar ontem à noite através do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha. O político era considerado foragido, pois, havia uma ordem de prisão contra ele após o TJ ter decretado no último dia 17 de julho. Com a decisão de Noronha, Ronério que foi condenado pelo crime de apropriação de bem público e uso de documento falso, poderá aguardar em liberdade até o julgamento do mérito no STJ, além da avaliação dos recursos apresentados pela sua defesa no TJ.

Alvará sanitário

O deputado estadual, Bruno Souza (sem partido), apresentou 16 emendas ao projeto de lei do novo código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina, que tramita na Assembleia Legislativa. Entre as propostas está o aumento do prazo de 12 para 24 meses do alvará sanitário, para que o empreendedor tenha mais tempo na gestão do negócio do que em aspectos burocráticos. Órgãos e entidades públicas bem como as atividades econômicas de baixo risco devem ser independentes de alvará sanitário, o que não os desobriga de cumprir as demais exigências determinadas pela lei em vigor. Ainda de acordo com a proposta de Souza, a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizaria um sistema online para concessão de alvará. O objetivo do deputado é deixar o novo código menos burocrático. O projeto foi apresentado no ano passado pelo então governador, Eduardo Pinho Moreira (MDB), e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas do relator Fabiano da Luz (PT).