Destaque do Dia

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) deve receber no máximo no dia de hoje, o requerimento de diligência enviado pelos relatores das três comissões que analisam o projeto da Reforma Administrativa, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

O documento assinado pelos deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB) da Comissão de Constituição e Justiça, Milton Hobus (PSD) da Finanças e Tributação e Volnei Weber (MDB) da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, apresenta 129 questionamentos de pontos que não estão, segundo os parlamentares, explicados na matéria.

Em um dos pontos, se questiona qual a economia financeira com a extinção de cargos comissionados, de quais secretarias e quantos cargos serão extintos e qual a última data da ocupação dos mesmos. Além disso, o governo está sendo questionado a respeito do impacto financeiro que será gerado com a criação de novos cargos e funções gratificadas que a reforma está propondo. Os deputados também não sabem, onde serão criados e qual o salário que será pago para cada função, além de qual é a estrutura desenhada para cada órgão ou entidade.

Um dos itens também aponta uma possível inconstitucionalidade no projeto do Executivo, ao violar a Constituição Estadual no artigo 50 em seu 2º parágrafo, quando autoriza o governador a dispor por meio de decreto, sobre a estrutura de diversos órgãos, sendo que de acordo com os deputados, isso só é possível quando não implica em aumento de despesa e na criação ou extinção de órgãos públicos.

Além disso, no artigo 6º se prevê que as secretarias possam ser constituídas por superintendências e coordenadorias, órgãos novos em relação ao atual formato. A dúvida apresentada pelos relatores, é por qual motivo está sendo proposta a criação de mais níveis de decisão na estrutura das secretarias, além da constituição de conselhos e grupos de trabalho, sem especificar se haverá remuneração ou não, podendo gerar mais custo aos cofres públicos.

Seguindo o texto, é questionado a respeito da extinção de cinco conselhos sem que se aponte quais são e, qual a economia com o custeio das ADRS que não existirão mais, pois, na estimativa anual de R$ 27,35 milhões anexada ao projeto, estão incluídos os investimentos das regionais. Já quanto a economia estimada pelo governo que a reforma trará na casa dos R$ 497 milhões em quatro anos, os deputados querem saber para onde será direcionada e, qual a previsão detalhada por função, programa e ação orçamentária.

Por fim, um questionamento que eu fiz há algum tempo aqui na coluna, também está sendo feito pelos deputados. Eles pedem explicações sobre a razão de se criar a Secretaria Executiva de Integridade e Governança, ao mesmo tempo em que se cria a Controladoria-Geral, se ambas possuem praticamente as mesmas competências.

Esvaziamento da procuradoria?

Os deputados questionam à necessidade de se criar a Controladoria-Geral do Estado, que também consta no projeto da Reforma Administrativa. Pela proposta, a CGE terá a competência de controle interno, porém, tanto a Secretaria de Estado da Fazenda já possui servidores para essa atribuição, como também todos os órgãos poderão ter a sua controladoria e ouvidoria, o que poderá causar uma sobreposição de funções. Neste caso, o governo terá que responder qual a estimativa de impacto financeiro, sem contar que a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, poderá violar o artigo 132 da Constituição Federal, visto que no projeto consta como competência o desenvolvimento do trabalho para proporcionar segurança jurídica. Aí é que pode causar a inconstitucionalidade, pois, segundo os relatores das comissões na Alesc, a decisão pode implicar na retirada da competência da Procuradoria Geral do Estado, acabando com a sua função.

Qual a serventia?

Mas aí vem mais uma dúvida gerada pela criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança. No artigo 10 em seu inciso primeiro, consta que as ações da SIG não substitui as atribuições dos agentes públicos legitimados para definir as políticas públicas, o que deixa a dúvida sobre a sua serventia. Ao clicar no link, os caros leitores poderão conferir os demais itens que estão sendo questionados, o que mostra que foi um erro do governo enviar em caráter de urgência, um projeto tão importante, mas que carece de inúmeras explicações.

Diligência Final PLC 0008 2019 (1)

Pressa para aprovar

Ontem o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, esteve na Assembleia Legislativa. Segundo ele, há pressa para aprovar a Reforma Administrativa, pois, ela significa R$ 10 milhões por mês aos cofres públicos, afirmou, ao ser questionado sobre o envio da Reforma para a Assembleia Legislativa em regime de urgência. A previsão de economia é de mais de R$ 120 milhões por ano com as mudanças propostas. Borba representou oficialmente o Governo do Estado na audiências públicas de ontem na Alesc, ao lado de outros secretários e dirigentes de órgãos estaduais. A questão é que os parlamentares precisariam até de mais tempo para analisar o projeto. Quero crer no cuidado da Assembleia em analisar minunciosamente o projeto, antes de votar, sem pressa.

Mínimo para a Saúde

A Procuradoria Geral do Estado participa hoje do julgamento no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, em face da emenda constitucional que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019. No entendimento do Estado, a emenda é inconstitucional, viola o Pacto Federativo, a separação de poderes, além dos princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal. “É indiscutível a intenção da Administração Pública estadual de investir o máximo possível na área da Saúde, mas não se pode admitir uma previsão claramente inconstitucional. A emenda questionada invadiu a competência da União e retirou a liberdade do Poder Executivo catarinense de propor suas diretrizes orçamentárias”, destacou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Deve derrubar

No entendimento da procuradora Geral da República, Raquel Dodge, a Assembleia Legislativa não poderia mudar os percentuais de receitas de impostos a serem destinados às ações e serviços públicos de saúde. Dodge defenderá no julgamento, que somente a União pode fazer tal modificação, ou através do governador. A defesa do Estado será feita pelo procurador Fernando Alves da Silva e a tendência segundo alguns juristas, é que o STF acate o pedido.

Estranho

O Governo do Estado tenta baixar o repasse do duodécimo dos poderes, justamente com a justificativa de que é um dinheiro que poderá ser investido na Saúde. Porém, me chama a atenção que um dos argumentos que serão feitos hoje pelo procurador, Fernando Alves da Silva, é que o Estado poderia optar pelo aumento do percentual, mas, o que não se pode admitir é que a Assembleia Legislativa obrigue o Executivo a cumprir tal percentual. Afinal, o Estado tem condições de arcar com o aumento do percentual, ou não? Se pode arcar, por qual motivo castigará a população derrubando a obrigatoriedade de investir no mínimo 15%? Se o governo não tem certeza que conseguirá aprovar a redução do duodécimo, pelo simples fato de que não dialogou na devida forma, como pode querer retirar recursos da Saúde derrubando a decisão da Alesc?  O julgamento no STF inicia às 9h30 e o relator da ADIN, é o ministro Luiz Fux.

Ivete candidata?

Uma movimentação em Joinville tem chamado a atenção. A primeira-suplente de senadora, Ivete Appel da Silveira (MDB), viúva de Luiz Henrique da Silveira, estaria bastante animada em relação ao cenário político eleitoral. Ela tem sido assessorada pelo coordenador adjunto do partido na região, Álvaro Maia, que a tem levado à alguns eventos buscando lhe dar mais visibilidade. Informações dão conta de que Ivete estaria gostando da ideia e, muito embora, Maia acredite que não, mas já tem quem veja em Ivete uma possível candidata à Prefeitura de Joinville.

Maldaner deve presidir

O deputado federal Celso Maldaner, até poucos dias estava sendo considerado o candidato mais fraco para presidir o MDB estadual. Porém, através de sua insistência e agenda por todo o estado onde tem realizado reuniões a apresentado um projeto de restruturação do partido em Santa Catarina, passou a franco favorito, com lideranças afirmando categoricamente que a sua eleição estaria encaminhada. Segundo uma importante liderança emedebista, Maldaner conseguiu ocupar um vácuo deixado por outros nomes e, que já é perceptível o crescimento dele. Outro ponto que também gerou uma grande surpresa, é o enfraquecimento do senador Dário Berger, tanto, que emedebistas dizem que se houver uma disputa, Maldaner vence. Pontos que favorecem o deputado em relação ao senador, é que o MDB é forte em pequenos e médios municípios, além de uma maior proximidade de Maldaner com as bases, do que Dário Berger.

Influência em 2022.

Outra leitura feita dentro do MDB, é que o enfraquecimento do senador Dário Berger poderá não se limitar a disputa pela executiva estadual do partido. Fontes afirmam que a possível perda da presidência estadual do MDB, poderá lhe tirar no decorrer dos próximos anos, a condição de pré-candidato do partido ao Governo do Estado. O espaço poderá ser ocupado pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, caso não saia do MDB. Segundo uma fonte, Loureiro teria levado um puxão de orelha do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que disse para ele parar com a “bobagem” de querer sair do MDB. “Se o Gean conseguir a reeleição, passa a ser uma alternativa viável. Sai da capital com quase um milhão de votos, além de ter a força do MDB nos pequenos municípios”, relatou uma importante liderança.

Pinho Moreira em Criciúma

Conforme divulgado ontem, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira foi convidado para presidir o MDB de Criciúma e, ajudar no processo de reconstrução do partido na região Sul, inclusive na montagem de um projeto para enfrentar o prefeito, Clésio Salvaro (PSDB), que disputará a reeleição. Pinho Moreira que está voltando para Londres, despista, mas fontes afirmam que ele aceitará desafio.

BR-282

O ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, garantiu ontem que serão liberados os R$ 35 milhões destinados às obras de construção de terceiras faixas, recapeamento e trevos da BR-282.  O anúncio foi feito durante audiência com a deputada estadual, Marlene Fengler (PSD), e integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília. O valor está contingenciado desde o começo do mês, provocando a paralisação dos trabalhos pelas empreiteiras. Freitas prometeu tratar imediatamente da liberação dos recursos com a área econômica do Governo Federal. Ainda segundo a parlamentar, o ministro se mostrou ciente sobre a importância da rodovia e exaltou a união da Bancada do Oeste e do Fórum Parlamentar Catarinense em priorizar as obras de recuperação da BR-282, entre outras pautas.

Importância da rodovia

A BR-282 é a rodovia mais perigosa de Santa Catarina e passa da BR-101 em número de mortes. Cheia de buracos, com pista simples, muitas curvas, descidas e subidas, contribuem para o grande número de acidentes. Além disso, tem a importância da BR-282 para o escoamento da produção que sai do Oeste, além da chegada de insumos. A rodovia também será importante na busca do milho vindo da Argentina via o Paraguai. Vale destacar a importância da bancada federal, ou seja, de senadores e deputados federais no pleito que dará mais condições à rodovia que cruza o grande Oeste.

Contorno de Florianópolis

Senadores e deputados federais estiveram ontem com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, tratando sobre ações para Santa Catarina. O principal assunto ficou por conta das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Freitas afirmou que no dia 29 de abril irá construir um cronograma dos trabalhos juntamente com a concessionária Arteris, responsável pela execução das obras, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Um dos principais pontos que serão analisados é o projeto executivo do trevo em forma de trombeta, além da execução dos túneis. O senador Esperidião Amin (Progressistas) junto a outros integrantes da bancada catarinense, discutiu o andamento das obras de duplicação das BR’s 280 e 470.

Mistério em Campo Êre

Uma concessão de uma sala na rodoviária de Campo Êre no Noroeste do estado, tem causado estranheza devido ao valor praticado pelo espaço, que é de apenas, R$ 10,21 por mês. Ao final de dezembro de 2016, no encerramento do mandato do então prefeito, Rudimar Borcioni (PT), foi licitada a concessão de uso de salas comerciais que pertencem ao município, localizadas no terminal rodoviário. A sala de 19,02m², acabou ficando com a empresa Gilmar Jair Moreira – MEI, que, coincidentemente pertence ao esposo da secretária de Educação na época, Rozane Moreira (PT), atual vereadora do município. Ao todo, o valor ficou em R$ 613, que dividido pelos 60 meses referente aos cinco anos, chega ao irrisório valor de R$ 10,21 mensais, incluindo água e luz. O que também chama a atenção, é que no dia 26 de dezembro de 2016 foi realizado o processo licitatório e, no dia 28, dois dias após, ainda no mandato de Borcioni, foi efetuado pela empresa de Gilmar o pagamento total referente aos anos de uso do local.

Contraponto

Conversei com a vereadora, Rozane Moreira (PT), que destacou que o seu esposo já trabalha há anos no local vendendo bilhetes rodoviários. Ela explicou que a taxa de embarque já é repassada ao município de Campo Êre e, que a Reunidas paga um valor de aluguel referente a meio salário mínimo, mas não apresentou comprovante. Ainda de acordo com Rozane, o então prefeito Rudimar Borcioni (PT), queria uma proteção segundo palavras dela, no sentido de fazer uma formalização para a garantia de que teria um documento. Ela também atribuiu as denúncias a uma questão política, já que tem uma lanchonete no local a qual, segundo ela, que também trabalha nas mesmas condições.

Dúvidas

A situação deixa algumas dúvidas, como por exemplo, se anteriormente havia sessão de uso não onerosa, o que motivou o então prefeito, Rudimar Borcioni (PT), a iniciar a cobrança de uma espécie de garantia de concessão nos últimos dias de seu mandato? Outro ponto é a coincidência de que o vencedor foi o esposo da vereadora, na época secretária municipal, que já atuava no local. Também não fecha o valor irrisório da cobrança de uma sala com água e luz incluídas, o que pode abrir brecha para questionamentos de quem entender, que o processo serviu apenas como justificativa, para que a empresa atual seja mantida no local, pelo menos até completar os cinco anos. Além disso, quando mencionou a existência de uma lanchonete na rodoviária de Campo Êre, a qual, segundo Rozane, estaria nas mesmas condições de seu marido, a vereadora demonstra que, ou falhou em seu mandato ao não zelar pelo que é público, ao não cobrar explicações para a situação do estabelecimento, ou simplesmente deixou a situação como está, para não afetar o seu esposo. Com a palavra o Ministério Público.

Ministra em BC

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, estará em Balneário Camboriú amanhã, para o lançamento do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, que trabalha o envelhecimento com qualidade. O programa oferece cursos, palestras, inclusão tecnológica, educação financeira, enfatizando sempre a prevenção com atividades físicas e recreativas. Balneário é uma das cinco cidades do Brasil escolhidas pelo Governo Federal para lançar o Programa. As outras são Brasília, Betim e Formiga (MG) e Parnamirim (RN). A ministra também participará do lançamento do Programa Abraço à Mulher, de proteção e cuidados às mulheres desenvolvido pela prefeitura de Balneário Camboriú.

Benefícios à aviação

Depois de reunião com representantes do trade turístico e empresarial do estado no dia de ontem, o deputado e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Ivan Naatz (PV), anunciou que irá propor emenda ao projeto de lei do Governo do Estado, que autoriza o Executivo a conceder redução do ICMS para o setor da aviação regional, entre outros produtos e serviços. Com base nos estudos técnicos apresentados, o parlamentar entende que a forma como está sendo concedido o benefício fiscal, entre 12% e 7%, na aquisição de querosene de aviação para o abastecimento de aeronaves, sem exigir contrapartidas de aumento de linhas e vôos adicionais, a estimativa de perda da arrecadação para o Estado é da ordem de R$ 25 milhões ao ano.

UFSC em Joinville

A expansão do campus da Universidade Federal de Santa Catarina em Joinville, com a possível criação de um Centro de Ensino com cursos na área da Saúde, foi tema de uma reunião do deputado federal Hélio Costa (PRB), com o reitor Ubaldo Balthazar. A ideia é buscar recursos para ampliar a oferta de graduações em Joinville, disponibilizando, por exemplo, cursos de Medicina, Enfermagem e Biologia. A Universidade Federal tem um projeto da ordem de R$ 78 milhões para a construção dos prédios em um terreno que foi doado pelo Governo do Estado. Para Costa, o crescimento da unidade da UFSC em Joinville é uma necessidade regional.

Reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados levou 9 horas, para aprovar por 48 votos a 18, o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL), sobre a Reforma da Previdência. Agora, a matéria poderá seguir para a Comissão Especial, que analisará o mérito da proposta. Após a discussão, seguirá para o plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), deve assinar o decreto criando a comissão, que analisará em 40 sessões e votará a proposta. Passando, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), serão necessários 308 dos 513 votos.

Clique aqui e entenda a importância da Reforma da Previdência

CDL

Participei de um jantar ontem à noite, promovido pela CDL de Chapecó. O presidente Clóvis Spohr reuniu a imprensa e anunciou a campanha de prêmios do comércio local, que contemplará um grande número de clientes. Além disso, foi um momento onde empresários e a imprensa puderam confraternizar. Entre as lideranças que marcaram presença, estavam o ex-presidente José Carlos Benini, o vice-presidente de Serviços da FCDL, Gilberto Badalotti e o diretor de esportes do município, Mário Tomasi.