A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deu entrada no Supremo Tribunal Federal com um pedido de improcedência da ação ajuizada por Carlos Moisés(PSL), através da Procuradoria Geral do Estado, que pede que a revisão dos processos de impeachment em tramitação no país sejam paralisados até que haja uma decisão final a respeito do rito a ser adotado pelos parlamentos estaduais. Esse pedido formulado é chamado de “amicus curiae” – amigo da Corte – termo jurídico que serve para designar alguém que não é parte no processo, mas que pode prestar esclarecimentos relevantes sobre a matéria posta em julgamento.

No pedido, a Alerj alega a existência de repercussão nacional sobre as decisões que podem vir a ser tomadas, explicando quanto ao rito e que os procedimentos a serem adotados na esfera estadual devem obedecer às únicas regras vigentes e constitucionais: “Motivo por que o modelo federal de processo e julgamento de presidente da República é compulsório para os Estados brasileiros”, explica no pedido o parlamento fluminense.

Também é explicado que a atribuição da Câmara dos Deputados no processo de impeachment é exercida nos Estados por meio das assembleias, enquanto o papel do Senado, que é considerado como decisivo, é cumprido nos Estados pelo Tribunal Misto composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Processo político

Dentre os pedidos formulados pela Alerj, há destaque no sentido de que os processos que se desenvolvem nos parlamentos são políticos, dada a eleição dos deputados que são filiados a partidos, portanto, tendo o dever de agir parcialmente, honrando assim as convicções de suas agremiações e eleitores. “O parlamentar é eleito porque tem posição política, atuação partidária e, portanto, parcial. Numa Casa Legislativa, as hipóteses de restrição do mandato podem e devem ser constitucional, legal e regimentalmente impostas. Todavia, a busca pela imparcialidade – ao menos nos termos que se impõem aos Magistrados – conduziria ao abandono das ideias que, possivelmente, elegeram o político”, diz a ação. Vale lembrar que no Rio de Janeiro foi aberto um processo de impeachment contra o governador, Wilson Witzel (PSC).