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O Governo do Estado não cumpriu no ano passado uma das regras que permitiu a renegociação da dívida com a União. O respeito ao teto de gastos que foi adotado como contrapartida, foi ultrapassado e nos coloca no ranking dos 11 estados que descumpriram a regra.

Acontece que a lei que chancelou o acordo entre Estados e União, estabelece que o não cumprimento revogará o alongamento da dívida acertada durante o governo de Raimundo Colombo (PSD), além da obrigação do Estado restituir o Governo Federal os valores não pagos devido a renegociação.

Vale informar que por causa da pandemia, os valores do ressarcimento e o pagamento da dívida estão suspensos, porém, em janeiro do próximo ano, seja quem for o governador, terá que criar uma maneira de pagar os valores que voltarão a ser cobrados, sendo que tudo o que não foi pago no decorrer deste ano, se somará ao saldo devedor dos contratos em janeiro de 2022.

Uma outra discussão que pode mais uma vez levar dor de cabeça ao secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, é o pedido dos Estados para que se faça uma mudança nas regras que definem a capacidade de governadores e prefeitos, de terem acesso a crédito mais barato. Hoje na classificação de risco no chamado Capag, que é a “Capacidade de Pagamento do Tesouro Nacional, hoje Santa Catarina tem nota “C”, em suma, o Estado não é considerado elegível à contratação de garantias da União em seus financiamentos.

Hoje tem debate

A partir das 11h de hoje, você acompanha mais um debate aqui no SCemPauta. O programa que tem a participação de Maria Helena, Adelor Lessa, Ananias Cipriano e eu, Marcelo Lula, trará os principais assuntos da semana em relação a política e economia de Santa Catarina. Acesse o www.scempauta.com.br e assista a partir das 11h.

Comissão Especial

Na próxima segunda-feira os deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB) e Jessé Lopes (PSL), se reúnem para ajustar os procedimentos que serão adotados na Comissão Especial do Impeachment na Assembleia Legislativa. Ontem durante a votação para os cargos, Jessé colocou o nome mesmo sabendo do encaminhamento entre os demais deputados, de que Vampiro seria o relator, mas, em um gesto de união o emedebista convidou o jovem pesselista para ser o seu adjunto. Um grupo de WhatsApp foi criado para que os deputados e assessores possam discutir a análise do processo. Essa comissão terá o prazo de cinco sessões ordinárias da Alesc para definir o projeto de decreto legislativo e votá-lo. A projeção feita nos bastidores, é de que a comissão seja pró-prosseguimento por 9 a 0, ou por 8 a 1.

Estudando

Formado em direito, o deputado estadual Luiz Fernando Vampiro (MDB) passará o final de semana estudando o atual pedido, além de pesquisar casos de impeachment no Brasil. Não está descartada a possibilidade de ser aberto espaço para manifestações do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), e do secretário de Estado da Administração, coronel Jorge Tasca. Vampiro também já teria um esboço do cronograma de trabalho.

Só ficou o desgaste

A líder do governo na Assembleia Legislativa, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), passou por mais um desgaste ontem ao tentar defender o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), buscando tumultuar o processo de escolha dos membros da Comissão do Impeachment. Paulinha sabe bem que não passou de chicana para criar uma narrativa ou gerar tumulto, uma vez que o regimento interno não pode ser ignorado e não prevê eleição para a escolha dos membros da comissão.

Sem nexo

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) encaminhou um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD). Ele questiona a forma como foram escolhidos os nomes da Comissão Especial do Impeachment e pede a presença do partido Novo, que no caso é representado na Alesc por Bruno Souza. Moisés alega que a lei federal de 1950 que rege o impeachment, determina a participação de todos os partidos representados no parlamento. Só esquecem que Souza era filiado ao PSB quando foram definidas as comissões e blocos, portanto, o Novo que é para onde ele se transferiu, não teria direito a cadeira na comissão, se fosse o caso.

Impeachment de ambos

O defensor público, Ralf Zimmer Júnior, autor do processo de impeachment contra o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, coronel Jorge Tasca, me disse ontem que é necessário o impeachment de ambos, sobretudo, de Moisés e Daniela. Ralf não concorda com qualquer possibilidade de alívio da situação da vice-governadora, pois, segundo ele, poderia abrir a possibilidade para Moisés questionar o processo e até mesmo alegar perseguição para anular o impedimento. “Embora ela tenha sido responsável por dano a menor. Folha de fevereiro rodada em janeiro. Os atos são os mesmos no mais. O que pode penso ter diferenciação é o julgamento da perda dos direitos políticos pelo precedente Dilma”, explicou.

PL se reúne

Hoje o Partido Liberal se reúne em sua sede em Florianópolis. Com a presença dos deputados estaduais, Ivan Naatz, Maurício Eskudlark, Marcius Machado e Nilson Berlanda, o senador Jorginho Mello que é o presidente estadual do partido, e o suplente de deputado federal, Jorge Goetten, que é o vice-presidente, discutirão o posicionamento dos liberais no processo de impeachment. A informação é de que Machado será enquadrado pela executiva e demais deputados.

Ignorou

Mesmo convidado, o deputado estadual Fernando Krelling (MDB), pré-candidato a prefeito de Joinville, ignorou olimpicamente a visita de ontem do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), a cidade. Moisés fez a vistoria das obras de reabilitação e duplicação do acesso estadual Norte de Joinville, ao Distrito Industrial, onde 4% do PIB catarinense trafega. O presidente da Associação Empresarial de Joinville, Marco Corsini; o prefeito, Udo Döhler (MDB); o deputado federal, Fábio Schiochet (PSL); e a líder do governo na Assembleia Legislativa, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), foram as autoridades e lideranças que acompanharam a visita.

Perguntar não ofende

Quanto deve custar ao Governo Federal, ou melhor, aos cofres da União que é dinheiro oriundo de nossos impostos, a performance do deputado federal, Fábio Schiochet (PSL), como de Chefe da Casa Civil informal do governo de Carlos Moisés da Silva (PSL)?

Hospital de Campanha

Outra liderança emedebista que também expôs mais uma vez a insatisfação com o governo de Carlos Moisés da Silva (PSL), foi a deputada estadual, Ada de Lucca (MDB). Segundo ela, o trâmite para a contratação do Hospital de Campanha pelo Governo do Estado é um exemplo do que não deve ser feito na gestão pública. Ela se manifestou após ter acesso a um relatório do Tribunal de Contas do Estado, que já havia sido publicado pela coluna. Uma lista de ajustes foi determinada pelo TCE para compras futuras. “Se o Governo do Estado corrigisse os erros que cometeu quando fez a licitação para o Hospital de Campanha, não teria insistido nos mesmos equívocos quando da compra dos respiradores pulmonares fantasmas, desperdiçando R$ 33 milhões do dinheiro público em um momento tão difícil para todos os catarinenses”, afirmou Ada. “Como diz o velho ditado, ‘errar é humano’, mas não podemos insistir no erro”, acrescentou.

Foro privilegiado

Em meio à retomada das discussões sobre a PEC 333/2017, que prevê o fim do Foro Privilegiado, o deputado federal Hélio Costa (Republicanos) informa que ainda não recebeu uma resposta da Presidência da Câmara dos Deputados sobre o requerimento protocolado no dia 30 de abril, pedindo a inclusão da matéria na ordem do dia. O parlamentar classificou como “um absurdo” a falta de sensibilidade da Casa em não ter votado ainda, tão importante proposta. “A PEC está parada há 624 dias na Câmara e sua aprovação no Senado Federal ocorreu no dia 31 de maio de 2017. É um verdadeiro absurdo para o país. Tem que votar de uma vez e acabar com este privilégio que acaba protegendo criminosos”, disse.

Animais

Uma das coisas mais nocivas para uma população, é ter uma Câmara de Vereadores, ou uma Prefeitura, sem nada de importante para fazer. Ao longo dos bons anos de jornalismo, tenho visto cada idiotice que chega a ser surreal. Os agentes públicos precisam entender que é uma obrigação dar uma vida digna aos animais de rua, mas ao contrário, em Curitibanos tiveram a infeliz ideia de proibir as pessoas de alimentarem e até mesmo dar água aos pobres animais que sofrem nas ruas. Os inteligentes que tiveram a brilhante ideia, justificaram que estava ocorrendo aglomeração de animais, então, que morram de fome e de sede nas ruas, se seguirmos essa mentalidade tão atrasada. Me desculpem a indignação, mas é preciso ter um cérebro do tamanho de uma ervilha para tamanha estupidez.

Falta vergonha

Que as autoridades de Curitibanos responsáveis por essa lei tão cruel que impede as pessoas de alimentarem e darem água aos pobres animais, tomem vergonha na cara e a revoguem, além de criar ações para dar dignidade aos pobres bichos. Essa gente acha mais fácil criar torturas como essas, do que investir para salvar essas vidas que merecem o mesmo respeito que nós. Como se não fosse o suficiente, os vereadores de Penha aprovaram uma lei por unanimidade estabelecendo uma multa de R$ 23 mil aos donos de cães que latem. A proposta “inteligente” foi apresentada por Everaldo Dal Posso (PL), que não deve ter algo para fiscalizar, ou algum projeto que realmente melhore a vida da população para apresentar. Se por um lado, é preciso sim evitar que haja abusos, mas por outro, impedir os animais de latirem é de uma insanidade absurda.

Contraponto

“Caro Jornalista Marcelo Lula,

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa não faz ou mantém “esquema para a manutenção de ACTs no sistema socioeducativo”, como a coluna vem publicando reiteradamente. Ao contrário, a postura da SAP revela intenso movimento no sentido de melhorar a estrutura de trabalho dos seus servidores e a custódia legal dos reeducandos e adolescentes em conflito com a lei.

Nesse sentido, um dos primeiros atos da atual gestão foi a nomeação de 21 servidores para o Case de Lages, aprovados no concurso de 2016. Em seguida foi renovada a validade do referido certame até o dia 16 novembro de 2021. Além disso, a SAP também solicitou ao Grupo Gestor de Governo (GGG) autorização para convocar 41 candidatos para a sexta fase do concurso. Atualmente o processo está na SEA para análise da LCP 173/2020.

Outra afirmação que merece ser esclarecida é a de que os Caseps de Criciúma e de Itajaí seriam fantasmas. Não é verdade. O que houve, em virtude do déficit de vagas no sistema – foi a transformação de vagas provisórias (Casep) em permanentes (Case). Como as vagas não foram eliminadas e sim transformadas a necessidade dos funcionários permaneceu e eles seguem trabalhando nos Case de Criciúma e Itajaí. Vale lembrar que os ACTs foram contratados para operar as vagas independente do regime (provisório ou permanente).

Para exemplificar a afirmação acima importante lembrar que o Complexo Socioeducativo de Criciúma, num primeiro momento, recebeu adolescentes do regime permanente (Case) e do provisório (Casep) em alas separadas.

Como havia falta de vagas para adolescentes com medida permanente e sobravam vagas do regime provisório, optou-se por transformar o Complexo em Case. Desta forma o Case Criciúma ampliou sua capacidade de 40 para 60 vagas. O mesmo aconteceu em Itajaí: eram 21 vagas provisórias que foram convertidas em 21 vagas permanentes. Diante da necessidade da custódia de adolescentes e da essencialidade do serviço, de acordo com o previsto na legislação vigente, foi efetuada a prorrogação dos contratos de ACTs para aquelas unidades. Reforçamos: Todos os atos de gestão realizados ou prorrogados por esta Secretaria sempre são feito com observância dos princípios da eficiência e da melhor versação dos recursos públicos.

Por fim, cabe destacar que os ACTs são profissionais sérios, cumpridores de seus deveres, trabalham amparados pela lei e contribuem fortemente para termos um sistema socioeducativo que é considerado referência nacional. Seguimos à disposição dos órgãos de fiscalização e controle” – Atenciosamente, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa