Para seguir recebendo a coluna via WhatsApp, favor salvar o número: 49 98504.8148. Para quem ainda não recebe, favor enviar mensagem para o mesmo número. FAZER JORNALISMO COM INDEPENDÊNCIA CUSTA CARO. ASSINE O SCEMPAUTA E APOIE A CONTINUIDADE DE NOSSO TRABALHO!

Esta coluna abordou com exclusividade semanas atrás a investigação do Tribunal de Contas do Estado, mantida com discrição pelo governo de Carlos Moisés da Silva (PSL). Está sendo apurada uma suposta fraude no concurso público DEASE 2016 para manter um possível “esquema de Acts no sistema socioeducativo” do estado. Mas o que trago agora em primeira mão, é uma nova denúncia de irregularidades e manobras no mesmo “esquema”, não menos impactantes, que tem como objetivo criar uma falsa necessidade para a contratação de agentes temporários, a fim de driblar a exigência constitucional de efetivos concursados para o cargo de agentes de segurança.

Encontrei no Diário Oficial, dos dias 12 e 13 de maio passado, uma portaria da Secretaria do Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, em que prorroga o contrato de agentes temporários para o CASEP de Criciúma. O caso é que não existe CASEP na cidade há mais de um ano e, na data só existia o CASE. Lembrando que Criciúma é um dos principais alvos da investigação no TCE, já que foi retirada do edital do concurso público DEASE 2016 publicado pelo site da FEPESE, dois dias após a publicação em Diário Oficial. O documento incluía a cidade como uma das que mais precisava de agentes efetivos, segundo o próprio pedido da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativo ao Plano Gestor, em 2016.

A coluna também apurou que na cidade de Itajaí ocorre o mesmo tipo de manobra nos contratos dos Acts. Foi aberto um processo seletivo no dia 04 de abril de 2017 para contratar agentes de segurança para o Casep da cidade, mas esta unidade deixou de existir e os temporários seguem em atividade com contratos para uma unidade que não existe mais. Confirmamos que no próprio site do Departamento de Administração Socioeducativa, não constam unidades do Casep em Itajaí e Criciúma.

Segundo um dos autores do processo coletivo que corre na 3º Vara da Fazenda Pública envolvendo o mesmo caso, no qual é prejudicado em cadastro reserva do concurso público DEASE 2016, e que prefere não se identificar por prever possível retaliação, há uma tentativa de manter os atuais contratos. “Aparentemente temos mais um tentáculo de um esquema que tenta a todo custo proteger contratos com Acts, afim de não cumprir o que determina a Constituição Federal e Estadual. Ao que parece, já não se trata de uma questão política e discricionária do governo Moisés, e sim, de um caso de polícia que precisa ser investigado para saber se alguém está ganhando algo com esses contratos”, afirmou a fonte.

Moisés aponta para deputados

Após o SCemPauta trazer em primeira mão que o Escritório Baratieri  Advogados Associados, responsável pelas ações coletivas envolvendo o mesmo caso, estava juntando mais provas para um pedido de “impeachment” contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), que comprovadamente foi notificado no dia 29 de junho passado sobre as supostas fraudes na contratação de agentes do Sistema Socioeducativo, foi vetado no Diário Oficial do dia 19 da semana passada, o Projeto de Lei nº 087/2020 que buscava proibir a dispensa de agentes socioeducativos temporários no período de pandemia, declarando inconstitucional, com fundamento da Procuradoria Geral do Estado nos Pareceres nº411/2020.

O veto ainda conta com uma referência ao artigo 11 da Lei Estadual 260/2004, no qual considera “… acaba de atribuir uma condição de aparente PERPETUIDADE à atividade que deveria ser temporária, prática esta que é completamente rechaçada pela legislação em vigor”. Ademais, como bem levantado pela DIAF, há dois editais de concursos públicos ainda vigentes na Secretaria de Estado da Administração Prisional. Há que se destacar que a proposição parlamentar deixa margem para certo caráter permanente das contratações temporárias em vigor”.

Apesar de o texto do veto “responsabilizar” os parlamentares por articularem em prol da manutenção de Acts no Sistema Socioeducativo e Prisional e, por vez, apresentarem projetos de caráter até mesmo inconstitucional com finalidade de perpetuar as contratações, cabe acentuar que o mesmo veto afirma que “compete ao Poder Executivo definir o provimento de cargos públicos e a organização e o funcionamento da Administração Pública.”

Observada tamanha “bomba relógio” que envolve os apontamentos de responsabilidades acima, cabe destacar que desde a notificação ao governador sobre as possíveis fraudes, nenhum encaminhamento de concursados em cadastro reserva do Dease 2016 foi efetuado, ou muito menos, houve o afastamento do seu cargo de confiança, o secretário de Estado, Leandro Lima, para possíveis investigações sem riscos de interferências. Procurei a assessoria de comunicação da secretaria, mas devido ao horário ainda não recebi o retorno.

ACTs em Joinville

Mesmo com um concurso público dentro do prazo de validade, o caráter de perpetuidade de Acts no sistema socioeducativo em Santa Catarina se demonstra mais ainda evidente em Joinville, em que contratos iniciados em 2015, já passaram por duas renovações que só terão seu fim em 2021, mesmo após o concurso público realizado em 2016. Joinville também é alvo das investigações do TCE.

Ação perdida

O mandado de segurança impetrado por advogados da deputada estadual, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), questionando o processo de escolha dos integrantes da Comissão Especial do Impeachment dará em nada. Esse é o entendimento de juristas que conversei ontem a noite. Eles foram categóricos ao afirmar que a líder do governo espera que o judiciário interfira em outro poder, mudando o regimento interno para atender ao seu interesse de participar da comissão. Paulinha deseja que a escolha seja pelo voto e alega que tem quatro votos, o que também não seria suficiente, ou seja, em sua petição acaba admitindo que tem o apoio da minoria. É importante destacar que não existe uma normativa interna a respeito dos blocos, mas no artigo 24 é dito que a competência da indicação às comissões é do líder do bloco ou bancada.

Maioria

É importante dizer que a deputada estadual, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), foi indicada pelo líder de sua bancada, para as comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça, ou seja, não houve eleição. Também vale lembrar que a deputada não reclamou das indicações feitas para a CPI dos Respiradores. Paulinha precisa cuidar, pois situações como essa somente geram resistência, além de aumentar a demanda do judiciário que também acaba gastando dinheiro público. Mais um detalhe: se o grupo ligado a Paulinha no bloco tivesse a maioria, teriam todo o direito de trocar a liderança sem contestações.

Modus Operandi de Moisés

Deputados tem sido chamado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) para conversar na Casa D’Agronômica. Após ele fazer uma ampla defesa e se dizer injustiçado, começa a ligar com o som do celular no viva voz, para alguns deputados que estariam com ele na questão do processo de impeachment. Os parlamentares que estiveram com ele, pedem que siga ligando e se tiver o 13º, que pensarão na possibilidade de ser o 14º. Acontece que as ligações nunca passam do 8º, ou seja, Moisés se presta ao papel de telefonar para outros deputados para tentar mostrar que tem algum apoio, o que é uma situação vexatória para um governador. Como se não bastasse, uma fonte relatou que Moisés também tem oferecido o comando da SCPar e dos Portos, em troca de apoio.

Deprimente

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) não deve estar ouvindo o setor de Comunicação de seu governo. No mínimo deprimente a foto em que ele aparece como se estivesse trabalhando, em meio a uma obra que é custeada com dinheiro público do Estado. A campanha de Moisés não emplaca, só aumenta as críticas e a resistência a um governador que está fora da realidade. Se era para fingir, que o fizesse bem. Uma roupa mais adequada até que daria uma imagem um pouquinho real, apesar que todos sabem que não passa de uma pose totalmente artificial e deprimente.

PL e o impeachment 

O Partido Liberal se reúne amanhã na sua sede estadual em Florianópolis, para discutir a questão do impeachment. Participarão a bancada estadual formada por Ivan Naatz, Maurício Eskudlark, Nilso Berlanda e Marcius Machado. Também estarão no encontro o suplente de deputado federal, Jorge Goetten, que assumirá por três meses em Brasília no próximo dia 2, além do senador Jorginho Mello, que é o presidente estadual dos liberais. Segundo uma fonte a reunião deve ser uma das mais duras dos últimos tempos, inclusive, Machado poderá até mesmo “receber uma enquadrada do partido”, conforme me relatou a fonte.

Alinhamento

O deputado federal Daniel Freitas (PSL) participou ontem de um encontro no Palácio da Alvorada, com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). A convite do presidente, toda bancada bolsonarista esteve reunida para alinhamento de ações e discutir projetos do Governo Federal que estão sendo enviados ao Congresso Nacional.

Apoio em Joinville

O deputado federal Sargento Lima (PSL) está animado com o projeto do atual vice-prefeito de Joinville, o coronel Nelson Coelho (Patriota) que é pré-candidato a prefeito. A ala ideológica bolsonarista deve apostar em Coelho, que se filiou ao Patriota, partido que tem sido adotado em Santa Catarina pelos pesselistas ligados ao presidente.

Patriota na capital

No próximo dia 7 de setembro, o Patriota lançará o nome do empresário Hélio Bairros, presidente do Sindicato da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon). O policial federal, Edgar Lopes, que havia se lançado como pré-candidato, será o nome do partido para a vaga de vice, caso o Patriota dispute com chapa pura, caso contrário, deve ser apoiado para tentar uma vaga na Câmara de Vereadores. O partido conta com o apoio do Avante, PROS, PRTB e PTB e a ideia é de apresentar Bairros, como o único nome conservador do pleito.

Casan é autuada

O Procon de Florianópolis autuou ontem a Casan, por inúmeros processos instaurados no órgão que tratavam sobre alto volume supostamente consumido e problemas de aferição do hidrômetro. Os casos em questão envolvem aproximadamente 40 processos sobre o mesmo tema que tramitam desde 2018. Os consumidores registraram suas reclamações e, os processos foram instaurados pelo órgão e encaminhados à Casan para correção, porém, as respostas da concessionária de água não retornaram positivas ao consumidor. Com a implantação do sistema online de atendimento nas últimas semanas, o Procon registrou um aumento de reclamações sobre o caso, o que levou o órgão a realizar uma análise jurídica. Após a análise do departamento jurídico, foi identificado que a concessionária de água não vem cumprindo a resolução 046/2016 da ARESC, que trata sobre a constatação de vazamento oculto, bem como desrespeitando reiteradamente o Código de Defesa do Consumidor.

Despacho contra a Casan

Eu tive acesso ao despacho administrativo do diretor do Procon de Florianópolis, Fernando Fernandes. Em sua decisão, o diretor do órgão alega que a empresa deixou de reanalisar os processos com base na resolução da ARESC, a qual prevê que situações de vazamento oculto a concessionária é obrigada a conceder um desconto na fatura de até 70% sobre o volume medido acima da média. Ainda, segundo o despacho, a responsabilidade é da Casan de verificar se o hidrômetro está dentro das normas do Inmetro e, em caso negativo, deveria corrigir as faturas não pagas e, naquelas em que o consumidor realizou o pagamento, restituir em dobro nos termos do Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A Casan tem cinco dias para atender as demandas pendentes.

Rodovias

O senador Esperidião Amin (Progressistas) solicitou ao Fórum Parlamentar Catarinense, através do seu coordenador, deputado Daniel Freitas (PSL), que seja agendada audiência de forma remota, com o Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina, Ronaldo Carioni, para que o mesmo possa apresentar o planejamento e o panorama referente à instalação de radares nas Rodovias Federais do nosso Estado. Sem embargo da necessidade de cumprir-se com o dever de fiscalizar o tráfego/velocidade e garantir a segurança no trânsito, pode-se prever que a BR-282, já saturada em alguns trechos, ficará ainda pior, no que se refere à fluidez do tráfego. Muitos usuários que trafegam na BR-282, destacaram a Amin, que somente no trecho entre Florianópolis e Rancho Queimado, onde existiam três, agora estariam previstos nove radares.

Emprego

Há muitos anos Santa Catarina se destaca nacionalmente na geração de emprego. Ontem foi divulgado mais um indicador que reforça essa posição. Em 2019, o estado registrou 6,2% de taxa de desocupação, o menor índice do país, sendo que a média nacional foi de 11,7%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ACIC e a reforma

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 21 de julho, a primeira parte de proposta de reforma tributária na forma do Projeto de Lei, que cria a Contribuição Sobre Bens e Serviços. Trata-se de uma nova espécie tributária que substitui e amplia as bases tributáveis das contribuições ao PIS e ao COFINS. A proposta legislativa tramita em regime de urgência e será seguida pela reforma do IRPJ, com tributação de dividendos, desoneração da folha de salários e instituição de um imposto sobre transações. Analisando a proposta governamental, a direção da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), conclui que haverá aumento da carga tributária, proposta a qual a entidade é contra. “Há um aspecto positivo: a possibilidade de amplo creditamento, ou seja, todas as entradas de bens e serviços seriam passíveis de apuração de crédito do valor da contribuição destacado na nota fiscal. Porém, ao unificar duas contribuições que atingem, juntas, alíquotas de 3,65%, no regime cumulativo, e 9,25%, no regime não cumulativo, e instituir nova contribuição sob alíquota exclusiva de 12%. O Projeto de Lei 3.887/2020 provocará expressiva elevação da carga tributária”, afirma a entidade.