Os prefeitos catarinenses que foram a Brasília para defender o repasse dos 15% da distribuição dos recursos do pré-sal aos municípios, comemoraram a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no Plenário da Câmara dos Deputados. Foram 336 votos a favor e 9 contra.

O acordo foi firmado entre as lideranças dos partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado, após forte pressão do movimento municipalista, com o chamamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e participação de entidades estaduais, a exemplo da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), que participou com comitiva de prefeitos na capital federal.

Cerca de 400 prefeitos de todo o Brasil foram à Brasília. O presidente da Fecam, Joares Ponticelli (Progressistas) disse que os municípios catarinenses deverão receber cerca de R$ 412 milhões que estavam previstos. Já o Estado deve receber R$ 188,9 bilhões

 

Divisão

A proposta que segue agora para o Senado, define a divisão dos cerca de R$ 106 bilhões dos recursos do leilão do pré-sal. Deste total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobrás em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do R$ 72,9 bilhões que restarão, 15% ficarão com os Estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental. O acordo garante que o rateio com os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, com os Estados, obedecendo a dois critérios: Dois terços segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e um terço segundo critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que prevê isenção de tributos de produtos exportados.

 

Fica para terça-feira

O projeto do senador, Jorginho Mello (PL), que reduz a faixa não edificável que atualmente é de 15 metros e, que poderá chegar a 5 metros a partir da faixa pública de domínio, entrou na pauta da Câmara dos Deputados ontem, mas a votação ficou para próxima terça-feira. Todas as construções feitas nesta faixa até 31 de julho serão regularizadas, reduzindo drasticamente o número de processos. O projeto de lei já foi aprovado no Senado.

 

Bancada do Oeste

A liberação das licenças ambientais, especialmente para o setor agropecuário, foi o foco de uma reunião extraordinária da Bancada do Oeste. Além dos deputados que compõem o colegiado, participaram do debate o presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), coronel Valdez Rodrigues Venâncio; a promotora de Justiça Luciana Pilati Polli, do Ministério Público de Santa Catarina; e do prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan (PSD). Na condição de coordenadora da Bancada, a deputada Marlene Fengler (PSD), afirmou que a discussão foi motivada pelas crescentes reclamações que os parlamentares vêm recebendo de produtores, empresas e prefeituras, quanto a demora na liberação das licenças ambientais necessárias para a execução e renovação de empreendimentos.

 

Mudança

Segundo o presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), coronel Valdez Rodrigues Venâncio, um grupo de trabalho, integrado por representantes de diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil, também vem discutindo mudanças na legislação visando simplificar as exigências ambientais. “Quero acreditar que com a ajuda e auxílio desta Casa e de toda a sociedade organizada, nós vamos ter, muito em breve, a condição de apresentar algumas propostas de alteração nesse sentido”, afirmou.

 

Acaert é homenageada

A Câmara dos Deputados realizou ontem, Sessão Solene em homenagem à Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). A proposição foi do deputado Darci de Matos (PSD). A sessão foi prestigiada pelos senadores Esperidião Amin (Progressistas) e Jorginho Mello (PL), pelos deputados federais Rogério Peninha Mendonça (MDB), Carmen Zanotto (Cidadania), Carlos Chiodini (MDB), Coronel Armando (PSL), Rodrigo Coelho (PSB), Daniel Freitas (PSL), Darci de Matos (PSD) e Hélio Costa (Republicanos). “A Acaert é uma instituição importante para Santa Catarina e para o Brasil. Tem uma preocupação com a boa comunicação, além disso, tem comprometimento com o cidadão catarinense, além de promover grandes debates com o Momento Brasil. Essa homenagem reconhece uma entidade que tem a cara de Santa Catarina”, explicou Matos.

 

Rádios comunitárias

O presidente da Acaert, Marcello Petrelli, fez um apelo ao secretário de Radiodifusão do Governo Federal, Elifas Gurgel e aos parlamentares presentes, para que façam a cobrança aos fiscais e agências reguladoras pela correta aplicação da lei das rádios comunitárias, cuja maioria atua na ilegalidade. Destacou também que é preciso abrir a caixa preta do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

 

 Na coluna exclusiva dos assinantes

 

– O destino partidário de Bolsonaro;

 

– Partido deve receber a maioria dos deputados catarinenses;

 

– Governo do Estado não tem dinheiro para a Serra Dona Francisca;

 

– PSL de Palhoça boicota evento com deputados do próprio partido;

 

– Secretário de Estado pode ter ido ao TRE para discutir possível expulsão de deputados catarinenses;

 

– Mourão antecipa visita a SC;

 

– Ministra da Agricultura em Chapecó. 

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