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Entendimento firmado encerra disputa judicial envolvendo área de preservação e evita demolição de imóvel – Foto: Divulgação/MPSC

Um acordo judicial firmado no Superior Tribunal de Justiça vai garantir a recuperação de uma área de preservação permanente de 6.885 metros quadrados em Anitápolis, na Grande Florianópolis. A extensão é mais de cem vezes superior à área originalmente degradada e discutida na ação civil pública, de apenas 66 metros quadrados.

O entendimento foi construído em processo conduzido pelo Ministério Público de Santa Catarina e envolve áreas localizadas na comunidade de Rio da Prata. Segundo os termos homologados no STJ, a recuperação ambiental será executada com base em projeto técnico elaborado por profissional habilitado.

Em contrapartida, a responsável pela área alvo da ação poderá manter a construção existente no local, que havia sido condenada à demolição em decisões anteriores ainda sem trânsito em julgado. Com o acordo, o imóvel será regularizado e o processo judicial encerrado.

O documento também prevê início imediato das ações de recuperação ambiental, além da proibição de novas intervenções em áreas protegidas sem autorização legal e do plantio de espécies exóticas ou invasoras.

As negociações ocorreram durante duas audiências de conciliação realizadas em março e maio deste ano no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ, em Brasília.

O promotor de Justiça Márcio Ribeiro Borges, responsável pelas tratativas, afirmou que a solução foi considerada mais vantajosa do ponto de vista ambiental, já que permite a recuperação de uma área muito maior e de relevância ecológica superior à inicialmente discutida na ação.

O Escritório de Representação em Brasília do MPSC também participou das negociações junto ao tribunal e demais instituições envolvidas no caso.