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Decisão prevê implantação de duas residências terapêuticas na Capital / Foto: Magnific

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que determinou o bloqueio de R$ 2,68 milhões das contas do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis para implantação de serviços residenciais terapêuticos destinados a pessoas egressas do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). A medida foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público após recurso apresentado pelo Estado contra a decisão de primeira instância.

A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com manifestação favorável do Ministério Público de Santa Catarina. O bloqueio dos recursos ocorreu após o descumprimento de decisão judicial que determinava a implementação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), com prazo inicial de 90 dias para adoção das providências e um ano para funcionamento efetivo das unidades.

Segundo levantamento técnico apresentado pelo MPSC em agosto de 2025, cerca de 20 pessoas aguardavam vagas em residências terapêuticas na Capital. O estudo estimou custo de R$ 2,68 milhões para implantação e manutenção, durante 24 meses, de duas unidades do tipo II, com capacidade para dez moradores cada. A decisão judicial destacou que, apesar de medidas administrativas adotadas pelos entes públicos, não houve efetiva abertura das residências nem início do acolhimento dos pacientes.

A transferência dos internos do HCTP para residências terapêuticas segue diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, além das normas da Lei Federal 10.216/2001 e portarias do Ministério da Saúde. Os SRTs são estruturas comunitárias destinadas ao acolhimento de pessoas com transtornos mentais sem suporte familiar, oferecendo moradia assistida e acompanhamento psicossocial.