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O Tribunal de Contas do Estado deu prosseguimento e acatou a representação do Ministério Público de Contas que aponta uma série de supostas irregularidades envolvendo a compra de aparelhos de ar-condicionado para a serem usados nas escolas públicas estaduais. A aquisição, realizada por meio de adesão à ata de registro de preços do Estado do Paraná, apresenta um potencial sobrepreço de R$ 2,69 milhões, o que configura grave afronta aos princípios da economicidade e da eficiência, segundo a decisão singular publicada.

A área técnica do Tribunal confirmou as suspeitas levantadas pelo MPC, apontando que a secretaria optou pela “carona” em uma ata externa mesmo possuindo uma licitação própria em andamento com valores mais baixos. De acordo com o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações, a área técnica apontou que houve uma “violação ao princípio do planejamento, em razão da ausência de demonstração da real necessidade do quantitativo contratado, da inexistência de memória de cálculo adequada e contemporânea e da inconsistência dos dados da demanda”. O Tribunal verificou que a necessidade administrativa foi construída de forma posterior à escolha da solução, sugerindo uma inversão lógica no processo de contratação.

Além das falhas de planejamento, a instrução técnica confirmou a “violação aos princípios da vantajosidade e da economicidade, em decorrência da realização de pesquisa de preços com base em contratações de pequena escala, incompatíveis com o quantitativo pretendido, bem como diante da desconsideração de licitação em andamento no âmbito da Administração Estadual com preço inferior”. Ficou evidenciado, segundo o relatório técnico, que a SED optou pela “carona” em uma ata externa mesmo ciente de que havia um certame próprio da Secretaria de Administração com valores mais baixos para o mesmo objeto

Outro ponto crítico destacado na representação foi a “descaracterização do Sistema de Registro de Preços, em razão da realização de processo licitatório visando a aquisição integral e imediata do quantitativo aderido, correspondente a 50 por cento da Ata de Registro de Preços do Estado do Paraná, evidenciando demanda previamente definida”. Para os auditores, essa prática indica um “planejamento reverso”, onde o uso do registro de preços foi desvirtuado para uma compra imediata e total do limite permitido para órgãos não participantes.

Diante dos indícios de erro grosseiro e negligência, a relatora Sabrina Nunes Iocken determinou a realização de audiência de representantes da secretaria. Os responsáveis pela contratação questionada têm o prazo de 30 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou até promover a anulação da licitação, sob pena de aplicação de multa.

Como publicou com exclusividade o SCemPauta em 7 de outubro de 2025, o Governo do Estado firmou esse contrato de R$ 15,44 milhões sem licitação própria no dia 15 de agosto do ano passado. A investigação jornalística já alertava para o valor unitário de R$ 5.147,20 pago à empresa Microtécnica Informática Ltda., que também possuía registros de inidoneidade na Controladoria-Geral da União e punições no TRE da Bahia.

Na época, revelamos que o contrato previa a compra de até 5,7 mil equipamentos, podendo chegar a R$ 29,3 milhões, e a logística falha de entrega apenas em São José, o que geraria custos extras de transporte para as escolas do interior.

O mérito

Na análise preliminar de mérito, a equipe técnica do Tribunal de Contas examinou a regularidade da adesão da Secretaria de Estado da Educação à ata de registro de preços do Estado do Paraná, destacando que a decisão ocorreu mesmo com licitação própria em andamento no Estado para o mesmo objeto e com preço inferior. Apontou-se que houve falta de planejamento adequado, com dados inconsistentes sobre a demanda e ausência de memória de cálculo que justificasse o quantitativo; a necessidade foi construída posteriormente, sugerindo inversão lógica do processo (contratação precedendo a justificativa); a capacidade real de instalação era inferior ao volume adquirido; a vantajosidade não foi demonstrada, sobretudo diante de proposta mais barata no certame estadual; e a aquisição de grande volume por adesão indica possível planejamento reverso, em que a solução foi definida antes da fundamentação.

A análise da área técnica da corte de contas confirma os indícios apontados pela reportagem e aponta um nexo causal entre a atuação de agentes e os resultados irregulares, caracterizando possível violação relevante aos deveres de diligência exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e pelas normas de controle.

Contraponto

Em nota a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) reafirma que todas as decisões relacionadas ao processo de aquisição de aparelhos de climatização para a rede estadual foram tomadas com base no interesse público, na legalidade e na necessidade urgente de garantir melhores condições de aprendizagem para estudantes e professores catarinenses.

A adesão à Ata de Registro de Preços de outro estado ocorreu dentro das previsões legais e foi adotada diante da necessidade de acelerar uma demanda histórica da educação catarinense: climatizar as salas de aula da rede estadual.

À época da contratação, o processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (SEA) ainda não estava concluído e não havia garantia de atendimento dentro do prazo necessário para execução do programa de climatização das escolas. A demora comprometeria diretamente o cronograma estabelecido pela Secretaria para garantir conforto térmico aos estudantes ainda durante o período letivo.

Santa Catarina alcançou, pela primeira vez em sua história, a climatização de 100% das salas de aula da rede estadual. Trata-se de uma conquista concreta, construída com planejamento, investimento e compromisso com a qualidade da educação pública.

A Secretaria reforça que irá prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos de controle, com total transparência e segurança técnica, mantendo seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a melhoria permanente da infraestrutura escolar catarinense”, diz a secretaria.