A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (12) a 13ª Sessão Ordinária com uma pauta de 33 projetos de lei voltados a áreas como proteção animal, saúde pública, segurança, urbanismo, educação e assistência social. Entre os destaques estão propostas relacionadas ao controle populacional de cães e gatos, ampliação do acesso à castração e criação de programas municipais de adoção e localização de animais perdidos.

Um dos projetos em análise, de autoria do vereador Léo Cordeiro, altera o Código Municipal de Defesa Animal para estabelecer a obrigatoriedade de esterilização cirúrgica de animais semidomiciliados a partir dos seis meses de idade. A proposta prevê multa de 50 UFRM para casos de descumprimento. Segundo o parlamentar, “os animais semidomiciliados contribuem para a reprodução descontrolada, aumentando o número de animais abandonados, acidentes com mordedura, conflitos urbanos e riscos sanitários”. Outro projeto do vereador amplia o acesso à castração gratuita e inclui prioridade para famílias com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A pauta também inclui projetos voltados à saúde pública e segurança alimentar, como a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), proposto pela prefeitura, responsável pela fiscalização sanitária de carnes, leite, ovos, pescados e derivados. Na área da saúde e inclusão social, os vereadores analisam propostas sobre prevenção da automedicação, enfrentamento da prematuridade, criação de carteira municipal para pessoas com epilepsia e reconhecimento da fibromialgia como deficiência no município.

Na área de segurança e proteção social, os parlamentares votam projetos que instituem cadastro municipal de ocorrências criminais, espaços exclusivos para mulheres no transporte coletivo e campanhas de prevenção à sexualização precoce e às experiências adversas na infância. Também estão na pauta programas de qualificação profissional, reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade e capacitação gratuita em gastronomia e panificação.

Outras propostas tratam de urbanismo e infraestrutura urbana. Entre elas está o projeto que facilita a aprovação de construções em áreas em processo de regularização fundiária (REURB) e outro que prevê soluções de acesso em terrenos acidentados e servidões. Na área ambiental, os vereadores analisam a criação da política municipal de fornecimento gratuito de água em espaços públicos, incluindo bebedouros adaptados para pessoas com deficiência e animais de estimação.

As propostas ainda precisam ser aprovadas em plenário e posteriormente sancionadas pela prefeitura para entrarem em vigor. A sessão ocorre a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itapema, com participação presencial e transmissão online.