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O município de Araranguá terá até abril de 2028 para implementar a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme decisão judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina. A medida foi confirmada após ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca, com o objetivo de garantir a efetiva implantação da coleta seletiva na cidade.

A sentença reconheceu omissão do município no cumprimento das medidas previstas tanto na legislação municipal quanto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Embora a Justiça tenha determinado a implementação da política pública, caberá à administração municipal definir a estrutura operacional, contratos, logística e cronograma necessários para executar o serviço.

Segundo o MPSC, tentativas de solução extrajudicial vinham sendo realizadas há anos, incluindo reuniões, envio de ofícios e propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem avanço concreto. Na ação, o promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser destacou que o município não apresentou cronograma efetivo nem medidas práticas para implantação da coleta seletiva ao longo de quase nove anos.

“O cenário também impacta a economia ao elevar custos de limpeza urbana e impedir o desenvolvimento de cadeias de reciclagem, que poderiam gerar empregos e renda”, apontou o promotor. O MPSC também citou riscos à saúde pública e ao meio ambiente, como proliferação de vetores de doenças, contaminação do solo e da água, além do agravamento das desigualdades sociais em áreas próximas a locais de descarte irregular.