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Projeto também exige qualificação para progressão e amplia idade máxima de ingresso para 35 anos – Foto: Divulgação

Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (4), um projeto que muda a estrutura da Guarda Municipal e amplia o papel da corporação na cidade. A proposta, que recebeu seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualiza as regras que organizam a Guarda e mexe diretamente na forma como os agentes atuam e progridem na carreira.

A Guarda passa a ter atuação mais ampla. O texto reconhece a corporação como parte do Executivo e reforça seu papel no policiamento ostensivo e comunitário, ou seja, não fica mais restrita à proteção de bens públicos, mas também volta sua atuação diretamente à população.

Outra novidade é o avanço na área ambiental. Os guardas poderão fiscalizar irregularidades, aplicar multas, emitir laudos e até interromper atividades que causem danos ao meio ambiente. A mudança coloca a corporação mais presente no dia a dia da cidade, especialmente em questões de fiscalização urbana.

A carreira também foi redesenhada. Agora, são 14 níveis, começando como aspirante. A progressão deixa de ser automática: para subir, será preciso cumprir critérios como tempo de serviço, cursos de qualificação e avaliação de desempenho. Em alguns casos, será exigido ensino superior.

Entre os ajustes feitos durante a tramitação, está o aumento da idade máxima para entrar na Guarda, que passa de 30 para 35 anos. O projeto também prevê pagamento extra para servidores que atuarem como instrutores na formação de novos guardas, com valores definidos conforme a qualificação.

O texto organiza ainda as funções dentro da corporação. Quem está nos níveis iniciais segue na linha de frente, enquanto os cargos mais altos assumem funções de comando e coordenação. Para quem não avançar de nível, há previsão de compensação salarial vinculada à realização de cursos.

Líder do governo na Câmara, o vereador Diácono Ricardo (PSD) destacou que a mudança fortalece a categoria. Segundo ele, a proposta ajuda a dar mais estabilidade e reconhecimento ao trabalho dos guardas.