Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

Além da suspensão, município terá que prestar esclarecimentos / Imagem: Divulgação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Chamamento Público nº 01/2026, promovido pela Prefeitura de Balneário Barra do Sul, que previa a contratação de entidade para gestão do Pronto Atendimento Municipal Jetel Mendes. O certame tem valor estimado em R$ 7,3 milhões, e a decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico no âmbito de processo relatado pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken.

A medida foi adotada após denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Educação e Saúde (Abrades), que apontou possíveis irregularidades na fase de habilitação. De acordo com a representação, uma das entidades participantes teria incluído, fora do prazo previsto em edital, um documento considerado essencial, o que poderia comprometer princípios como isonomia, julgamento objetivo e segurança jurídica.

A análise técnica preliminar da Diretoria de Contas de Gestão (DGE) identificou indícios relevantes de irregularidade e recomendou a suspensão do processo até o esclarecimento dos fatos. Conforme o relatório, o edital proíbe a inclusão posterior de documentos obrigatórios, permitindo apenas ajustes formais. No caso, o relatório de auditoria exigido teria sido apresentado após o encerramento do prazo de habilitação.

Além de suspender o chamamento, o TCE/SC determinou diligência para que o município apresente esclarecimentos e documentação complementar. A decisão também considerou que não há risco imediato de descontinuidade do atendimento, uma vez que o serviço segue garantido por contrato vigente. O caso ainda será analisado pelo Plenário da Corte após a fase de instrução.