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Uma investigação conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, consolidada no Relatório Executivo nº 006-02/2023, aponta para um cenário de graves irregularidades na estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e da Floram, no período entre 2019 e 2023.

O documento revela “falhas estruturais, ausência de controle e indícios de corrupção”, após a análise de 443 processos administrativos. Desse total, 85 apresentaram indícios de falhas e desconformidades, o que corresponde a 19% da amostra.

Segundo a promotora Letícia Baugarten Filomeno, em despacho assinado no dia 30 de março, as principais irregularidades estão relacionadas a falhas em processos de licenciamento, fiscalização e conduta ética de servidores públicos. O documento fundamenta a abertura de inquérito para aprofundar as investigações.

Diante do cenário, o Ministério Público determinou que a Prefeitura informe quais medidas disciplinares foram adotadas contra os servidores citados, além de promover a revisão de licenças e alvarás potencialmente fraudulentos. Os dados também foram encaminhados à Polícia Civil.

Embora o município tenha iniciado algumas mudanças — como a digitalização de processos, a transferência da fiscalização para a SMSOP e a criação de núcleos de compliance —, a profundidade das supostas irregularidades indica que o processo de apuração está apenas começando.

Interferência e favorecimento

Um dos pontos mais críticos identificados na auditoria é a prática recorrente de aprovação de projetos por chefias, mesmo diante de pareceres técnicos contrários ou da ausência de documentação obrigatória.

Servidores em cargos de direção, como Alfredo Serau, então diretor de Arquitetura e Urbanismo, e Rubens Bazzo, gerente de Licenciamento de Obras, foram apontados como responsáveis por reabrir e aprovar processos anteriormente indeferidos por analistas técnicos.

Um dos casos citados envolve uma pousada, em que houve intervenção direta para garantir a emissão de alvará em área de parcelamento irregular, incluindo a implantação de uma pista de skate não prevista no projeto original.

A auditoria também aponta indícios de favorecimento político e pessoal. Nomes como Nelson Mattos, ex-subsecretário, e Rafael Poletto aparecem vinculados a despachos que beneficiaram particulares, como nos casos Adrenalina e Sullyman.

Nessas situações, as obras foram enquadradas indevidamente na lei “Destrava Floripa”, utilizada para regularizar construções que não estavam consolidadas dentro do prazo legal, encerrado em dezembro de 2020.

Direcionamento e uso indevido

Outro mecanismo identificado foi o chamado “direcionamento de processos”. Particulares protocolavam repetidamente o mesmo pedido até que ele fosse distribuído a analistas considerados mais flexíveis ou suscetíveis a influência. A investigação também revela o uso da máquina pública para fins privados por servidores estrategicamente posicionados.

Um dos casos envolve o servidor Jaldir Mattos, que mantinha uma empresa de consultoria ambiental e prestava serviços a clientes com processos em tramitação no setor em que atuava. Ele aparece vinculado a cerca de 122 processos sob suspeita de conflito de interesses e direcionamento.

Já o servidor Rodrigo Djarma, que ocupava cargo de chefia na SMHDU, foi identificado recebendo comissões pela venda de imóveis, prática vedada pelo Estatuto do Servidor. Ele foi afastado após operação policial em 2023.

Falhas na fiscalização

A auditoria também aponta falhas graves na fiscalização, que permitiram a continuidade de obras irregulares mesmo após autuações.

Um dos casos mais emblemáticos é o do fiscal Fábio Henrique Costa, preso em 2024. Ele teria retido um Auto de Infração por 31 meses antes de registrá-lo no sistema eletrônico, o que possibilitou o avanço da obra sem impedimentos.

Providências do MP

No despacho, o Ministério Público estabeleceu uma série de medidas:

Notificação à Prefeitura para informar, em até 30 dias, a instauração ou andamento de processos administrativos disciplinares; Encaminhamento do caso à Promotoria com atribuição criminal para análise de responsabilidade penal; Acompanhamento específico dos casos envolvendo os servidores citados;

Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado para adoção de providências no âmbito fiscalizatório.

O conjunto de evidências indica que o esquema pode ter operado de forma sistemática ao longo dos anos, levantando questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de controle interno da administração municipal.

Auditoria

No dia 23 de março, a coluna informou que irregularidades na concessão de alvarás, falhas na fiscalização urbanística e ambiental, aprovação de projetos em desacordo com pareceres técnicos e até possível conflito de interesses envolvendo agentes públicos foram apontados por uma auditoria do Tribunal de Contas sobre a área de urbanismo da Prefeitura de Florianópolis.

Contraponto

O setor de comunicação da Prefeitura de Florianópolis foi procurado, mas não respondeu à tentativa de contato. A coluna segue tentando contato com os demais citados. O espaço está aberto a todos para manifestações.