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Imagem: Divulgação

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (24), o novo Código de Obras de Florianópolis. O projeto atualiza as normas para construções, reformas e demolições no município e agora segue para sanção do prefeito. A nova legislação substitui o código anterior, que vinha sendo questionado judicialmente e gerava insegurança jurídica para o setor da construção civil e para o desenvolvimento urbano da cidade.

Entre as principais mudanças está a implantação do licenciamento declaratório, modelo que permite iniciar obras sem análise prévia da prefeitura. Nesse sistema, o proprietário e o responsável técnico declaram que o projeto está de acordo com a legislação, pagam as taxas e o alvará é emitido automaticamente. O modelo será obrigatório para edificações unifamiliares e poderá ser ampliado para outras categorias. A responsabilidade pelas informações e pelo cumprimento das normas passa a ser solidária entre proprietários e profissionais técnicos, como arquitetos e engenheiros.

Para garantir controle e fiscalização, o novo código cria um sistema de auditoria que permite a fiscalização das obras a qualquer momento. Caso sejam encontradas irregularidades, o alvará poderá ser suspenso, com prazo para regularização. Em situações mais graves, a licença poderá ser anulada e a obra embargada. As multas passam a ser calculadas com base no Custo Unitário Básico da Construção em Santa Catarina, podendo variar conforme a gravidade da infração, e profissionais que assinarem projetos irregulares poderão ser suspensos do sistema declaratório.

A nova legislação também prevê demolição imediata em casos como descumprimento de embargo, invasão de área pública ou risco à segurança, além de reforçar a proteção ao patrimônio histórico, exigindo autorização para demolição de imóveis tombados ou construídos antes de 1950. O texto ainda estabelece regras de acessibilidade em edificações de uso coletivo, local adequado para apresentação de lixo à coleta e possibilidade de exigência de medidas de eficiência energética e uso racional da água nas construções.