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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura de Florianópolis que passe a reconhecer a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, como documento suficiente para garantir o acesso à Carteira Especial de Transporte Público. A medida busca simplificar o processo de concessão do benefício, evitando que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) precisem apresentar novos laudos médicos para obter ou renovar o direito.

A recomendação foi emitida após o MPSC identificar que algumas famílias enfrentavam dificuldades para acessar o benefício devido a interpretações restritivas do decreto municipal que regulamenta o transporte coletivo. Na prática, a exigência de documentos adicionais acabava criando barreiras desnecessárias, mesmo quando a CIPTEA já comprovava oficialmente a condição de deficiência permanente.

Segundo o promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, a mudança pretende garantir mais inclusão e respeito aos direitos das pessoas com TEA. O Ministério Público orientou que o município reconheça formalmente a CIPTEA, capacite servidores e empresas do transporte coletivo para aceitar o documento sem exigências extras e implemente as mudanças no prazo de até 60 dias, sob risco de adoção de medidas judiciais.