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O Tribunal de Contas do Estado determinou que o atual secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, apresente um plano de ação estruturado e documentos comprobatórios sobre a descontinuidade do projeto de Parceria Público-Privada para o Complexo Hospitalar de Santa Catarina. A decisão enfatiza a necessidade de transparência e de justificativa técnica para o abandono de uma proposta que já se encontrava em estágio avançado de licitação internacional. O prazo para o cumprimento das determinações é de 30 dias.

O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, manifestou preocupações quanto à condução do caso. “Os relatórios instrutivos apontaram a necessidade urgente de apresentação de documentos formais que demonstrem as decisões adotadas, os acordos firmados, a destinação dos recursos aplicados e as etapas futuras. A ausência dessas informações compromete a transparência, o controle e a credibilidade institucional do programa perante investidores e organismos internacionais”, destacou o relator na parte inicial de seu voto.

A descontinuidade do projeto original pode acarretar, ainda segundo o voto do relator, prejuízo de aproximadamente R$ 4,94 milhões ao Estado, em valores ainda não atualizados. O montante compreende o reembolso integral de US$ 896 mil (cerca de R$ 4,8 milhões) ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), referente aos estudos realizados, somado a R$ 141 mil já pagos à B3 pelo leilão não concretizado.

Além do impacto financeiro, o relator ressaltou que a suspensão de projetos sem respaldo técnico robusto gera instabilidade e compromete a imagem de Santa Catarina perante investidores.

Respostas incompletas

O Tribunal de Contas também criticou a postura da Secretaria de Estado da Saúde pela “reiterada apresentação de respostas incompletas e solicitações de prorrogação de prazo”, sem a entrega efetiva das informações. Diante do descumprimento de diretrizes legais e do abandono do projeto sem justificativa adequada, a área técnica do Tribunal chegou a sugerir a aplicação de multa à ex-secretária, hoje prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Republicanos). O Ministério Público de Contas reforçou a gravidade da situação, apontando que a mudança de gestão não deve interromper políticas de Estado sem a devida fundamentação.

Explicações

O atual secretário, Diogo Demarchi Silva, defendeu, em sustentação oral na sessão ordinária híbrida do TCE, realizada em 12 de novembro do ano passado, que o projeto original não representava ganho real, mas apenas uma “reorganização dos leitos existentes”.

Outro ponto que chama atenção na argumentação do secretário é a informação de que houve articulação com o Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), resultando na liberação de recursos no valor de R$ 228 milhões, com contrato já assinado para a licitação da obra. Trata-se de informação nova e, em pesquisa, a coluna não encontrou anúncio formal do referido contrato, especialmente com a finalidade de construção de um novo complexo hospitalar. Ou seja, buscou o recurso, mas, aparentemente, não anunciou.

Fica a pergunta: a briga política entre o governo Jorginho e o Governo Federal impediu o anúncio de um investimento que seria estratégico para a saúde pública da região e de Santa Catarina? Com a palavra, a Secretaria de Estado da Saúde.

Sem dados

O que se sabe é que, até o momento, o Governo do Estado não apresentou dados capazes de afastar o eventual prejuízo com a devolução dos recursos ao BID, tampouco soluções para evitar desgaste institucional do Estado, que busca estruturar outras PPPs em diferentes áreas. “Assim, não há base contratual ou documental que ampare a tese de concordância tácita, sendo que o silêncio estatal não produz efeitos modificativos das obrigações pactuadas. Por essa razão, urge a apresentação de informações e de documentos que, efetivamente, subsidiem as alegações formuladas, sob pena de se converter a situação em potencial dano ao erário, dada a ausência de comprovação de qualquer medida administrativa destinada à regularização da dívida”, afirma o relator ao tratar das ações do Estado em relação ao contrato com o banco internacional.

O conselheiro também reforça: “Quanto ao novo projeto mencionado, faz-se imprescindível a apresentação de um plano concreto de ação, acompanhado dos respectivos documentos e prazos, de modo a garantir a continuidade administrativa e evitar que, a cada gestão, mudem-se as vontades e se percam os esforços institucionais já empreendidos, sem entregas concretas à população”. A assessoria da Secretaria de Estado da Saúde foi procurada, mas não se manifestou.

Delegacia-Geral

Ainda não foi batido o martelo, mas o nome do delegado Marcelo Nogueira voltou a ganhar força nos bastidores, e ele poderá assumir o comando da Polícia Civil. Se for confirmado, será uma vitória pessoal do delegado-geral Ulisses Gabriel, que deseja fazer de seu assessor um sucessor para seguir tendo voz de comando na PC. Seria uma forte demonstração de força política dentro do governo.

Porporatti nega

A secretária de Governo, Danieli Porporatti, gravou e publicou um vídeo em uma rede social agradecendo as inúmeras mensagens de apoio que recebeu a uma candidatura a deputada federal. Ela também anunciou que não pretende ser candidata. A informação foi divulgada ontem pela coluna, gerando grande repercussão. Uma fonte relatou que Danieli teve de gravar o vídeo a pedido, para não arrumar problema para o governador Jorginho Mello (PL) com alguns candidatos, principalmente da região Oeste.

Força em Brasília

O deputado federal Pedro Uczai (PT) ganhou grande força em Brasília ao assumir a liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara. Uczai tem participado de todas as articulações de projetos e, semanalmente, se reúne com ministros do governo, inclusive com o presidente Lula (PT), para debater as pautas de interesse do Palácio do Planalto. Ele destacou a importância do desafio e lembrou que sempre foi fiel a Lula. Uczai trouxe à conversa uma recordação de 1989, quando era professor universitário e foi o motorista do hoje presidente em uma série de agendas pelo estado.

Escala 6 por 1

O deputado federal Daniel Freitas (PL) participou, nesta semana, de um jantar promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), em Brasília. O encontro reuniu parlamentares da bancada catarinense. Durante o evento, dirigentes da Fiesc apresentaram um cenário com possíveis impactos que o fim da escala 6 por 1 poderá causar. “Há um estudo da CNI afirmando que o fim da escala 6 por 1 pode aumentar custos em até R$ 267 bilhões. Evidentemente, isso será repassado ao consumidor. A PEC que proíbe a jornada 6 por 1 prevê a obrigatoriedade da jornada 4 por 3 e de, no máximo, 36 horas semanais, mantendo a mesma remuneração. A necessidade de melhorar as condições de trabalho é uma pauta totalmente válida, porém esta PEC não resolverá o problema”, afirmou Freitas.

Mais um encontro

O MDB realizou, ontem à noite, em Araranguá, o primeiro encontro da região Sul — o sétimo de uma série de 15 pelo Estado. Mais de 400 emedebistas lotaram o Centro de Eventos Cavera. Mais de 300 filiados participaram da votação interna que busca medir o sentimento do partido para a eleição. Na cédula, quatro cenários: candidatura própria; aliança com João Rodrigues (PSD), indicando o vice; composição com Gelson Merisio (Solidariedade), também com vice; ou apoio ao governador Jorginho Mello (PL). O resultado apontou preferência pela candidatura própria, tendo como segunda opção a composição com Rodrigues. “O MDB sempre tomou suas decisões ouvindo as bases e respeitando sua história. É assim que vamos construir o projeto de 2026”, afirmou o presidente estadual, Carlos Chiodini.

Críticas ao governo

O encontro também foi marcado por críticas ao governo Jorginho Mello (PL) e à condução da aliança com o MDB. No plenário, lideranças demonstraram insatisfação com a perda de espaço. O deputado estadual Tiago Zilli foi direto: “Fomos retirados de uma aliança, mesmo tendo votado juntos e realizado um trabalho consistente no secretariado. Não ficaremos na arquibancada; queremos disputar a eleição”, afirmou. A defesa da candidatura própria ganhou força como resposta ao atual cenário. O recado da base foi claro: o MDB quer protagonismo em 2026.

Coelho fica

O ex-deputado federal Rodrigo Coelho disse que ficará no MDB e que não tem motivo para sair. “Estou bem feliz e contente com a força do 15”, afirmou. Segundo Coelho, o partido está unido, principalmente após o episódio envolvendo a entrada do Novo no lugar do MDB na futura chapa do governador Jorginho Mello (PL). “O pessoal estava acomodado e agora unificou. O Chiodini (Carlos) vai à majoritária, seja num projeto próprio ou numa composição”, afirmou. Coelho também destacou que a força do partido o ajudará a alcançar a votação que faltou para se reeleger à Câmara Federal.

Barragem de Botuverá

O Governo do Estado publicou, ontem, o edital de concorrência eletrônica para a construção da Barragem de Botuverá, no Rio Itajaí-Mirim. A obra tem investimento estimado em R$ 153 milhões e deve beneficiar cerca de 450 mil pessoas nos municípios de Botuverá, Brusque e Itajaí. A abertura das propostas está marcada para 29 de maio. Segundo o governo, o edital foi precedido por revisão técnica conduzida pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil e pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, com acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado. O processo incluiu reavaliação da metodologia de cálculo da taxa de risco, revisão de custos de administração local e adequação dos índices de reajuste contratual.

Concorrência

A licitação da Barragem de Botuverá será realizada na modalidade de concorrência eletrônica, pelo critério de maior desconto, no regime de contratação integrada. Nesse modelo, a empresa vencedora ficará responsável pela elaboração dos projetos executivos e pela execução da obra. O contrato terá vigência de 30 meses, sendo 24 destinados à execução. Os recursos são do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil. A barragem será construída em concreto compactado com rolo. O projeto prevê duas comportas, cada uma com capacidade de liberação de até 250 metros cúbicos por segundo, permitindo a regulação da vazão do Rio Itajaí-Mirim e a redução de picos de cheia na região.