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A Prefeitura de Criciúma anunciou a ampliação da isenção de taxas municipais para atividades classificadas como de baixo risco, com o objetivo de estimular o empreendedorismo e reduzir a burocracia. A medida pode beneficiar mais de sete mil contribuintes e integra a política de incentivo ao ambiente de negócios no município. Embora o prazo para pagamento das taxas relacionadas ao Alvará de Funcionamento termine nesta sexta-feira (27), a isenção será aplicada automaticamente às atividades contempladas.

A atualização está prevista na Lei Complementar nº 626, de 19 de dezembro de 2025, que revisou a lista de atividades econômicas enquadradas como de baixo risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Com isso, esses empreendimentos ficam dispensados de atos públicos de liberação para funcionamento e passam a ter isenção de taxas como a Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) e a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), vinculadas ao Alvará.

O prefeito Vagner Espindola afirmou que a iniciativa busca tornar a cidade mais atrativa para novos investimentos. “Ao ampliar as isenções, estamos tornando Criciúma mais atrativa para novos empreendimentos e fortalecendo as empresas que já contribuem diariamente para o desenvolvimento econômico e social do município”, declarou. A consulta sobre o enquadramento das atividades pode ser feita de forma on-line no portal de tributos da prefeitura, mediante informação do CNPJ ou do código de atividade econômica.