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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), determinou a abertura de auditoria e autorizou a realização de inspeção in loco nas obras de pavimentação da Rodovia da Imigração, no município de Pedras Grandes. A decisão singular foi assinada pelo conselheiro-relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte em 10 de fevereiro, após mais de um ano de análise de inconsistências técnicas e documentais.

A obra foi contratada em 2021, no valor de R$ 14,6 milhões, com a empresa Setep Construções S.A., e passou a ser acompanhada pelo Tribunal a partir de 2024, quando foram identificadas possíveis irregularidades. Entre os apontamentos técnicos constam espessura inadequada do revestimento asfáltico, qualidade considerada insuficiente do pavimento, sarjetas fora do padrão previsto em projeto, defeitos precoces, inconsistências em aditivos contratuais e falhas no planejamento financeiro.

Diante das constatações, o Tribunal determinou cautelarmente a suspensão de pagamentos à empresa contratada, medida que foi posteriormente ratificada pelo Plenário e cumprida pelo município. Ao longo de 2025, a Prefeitura apresentou documentos e justificativas, analisados pela área técnica, que considerou insuficientes as comprovações de correção dos problemas apontados, especialmente quanto ao revestimento e à execução das sarjetas. Também foram solicitados esclarecimentos adicionais sobre aditivos contratuais, rescisão do contrato e ausência de drenagem em trechos já pavimentados.

Com o arquivamento do processo de acompanhamento e a autuação de auditoria (RLA), o TCE/SC determinou que o município apresente, em até 30 dias após notificação, explicações detalhadas e documentação complementar. A decisão também inclui a realização de inspeções presenciais. “Diante dos numerosos apontamentos identificados, somados à singularidade e à expressiva relevância financeira da contratação, torna-se indispensável que este Tribunal adote uma fiscalização mais ativa e robusta”, registrou o relator.