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Na última sessão da Câmara de Vereadores de Lages, o presidente Maurício Batalha ocupou a tribuna para abordar um tema que lhe tem causado visível desconforto. De acordo com suas palavras, tem sido alvo de questionamentos pelo fato de ser advogado, já ter exercido o cargo de procurador do município e, ainda assim, na condição de presidente do Legislativo, permitir a tramitação e até a aprovação de projetos apontados como inconstitucionais, sem qualquer intervenção.

Explicou que, na função de presidente da Câmara, limita-se a pautar e conduzir os trabalhos em plenário. Afirma não ter poder para interferir na constitucionalidade dos projetos por não fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça. Em sua função, só pode votar em caso de desempate. Deixou subentendido que qualquer intervenção direta poderia gerar interpretações equivocadas acerca do papel institucional da Presidência da Câmara, além de transmitir a ideia de cerceamento da atividade parlamentar.

Por fim, afirma ser procurado por colegas, em off, para manifestar seu entendimento técnico sobre determinados projetos e disse claramente que não se omite de apontar eventuais vícios de inconstitucionalidade.

Corporativismo

Em defesa corporativa, Maurício recorda precedentes de projetos aprovados por câmaras de vereadores, considerados inconstitucionais, que contribuíram para a revisão de entendimentos no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, trata-se de casos excepcionais, especialmente quando a própria declaração de inconstitucionalidade impede que o munícipe seja beneficiado ou acaba por lhe causar prejuízo.

Contudo, casos de exceção não podem abrir precedente para a defesa da aprovação de projetos com flagrante violação constitucional.

CCJ

Maurício não direcionou críticas à Comissão de Constituição e Justiça nem aos vereadores que, por vezes, votam favoravelmente a projetos inconstitucionais, mesmo quando há pareceres técnicos nesse sentido. Segundo ele, os pareceres são meramente consultivos. Contudo, se não servem para nada, nem mesmo em caso de apontamento de erro primário de inconstitucionalidade, mais adequado seria extinguir o jurídico da Câmara e dissolver a CCJ, ao menos em seu mandato.

É legítimo questionar o papel da CCJ. A principal comissão da Câmara deveria exercer um controle mais rigoroso na análise das proposições, funcionando como verdadeiro filtro jurídico da Casa, e não deliberar sob a lógica de conveniência política ou alinhamento com a base do governo.

Plenário da câmara

Também cabe reflexão quanto à postura dos demais vereadores. Sendo o plenário soberano, espera-se uma atuação pautada por responsabilidade institucional. A aprovação, muitas vezes unânime, de projetos com vício evidente de iniciativa ou outros defeitos formais fragiliza a credibilidade do Legislativo e compromete a segurança jurídica das leis produzidas. O debate político é legítimo, mas não pode se sobrepor aos limites constitucionais que regem a atividade parlamentar.