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Imagem: Divulgação

Uma operação conjunta realizada na quarta-feira (28) em Itapema identificou irregularidades no funcionamento de uma empresa do setor imobiliário, que atuava sem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e sem responsável técnico habilitado. A ação contou com a participação do CRECI-SC, do PROCON Municipal, da Fiscalização Fazendária da Prefeitura e da Guarda Municipal, e resultou na autuação por exercício ilegal da profissão, tanto por pessoa jurídica quanto por pessoas físicas.

Além da ausência de registro profissional, a Fiscalização Fazendária constatou que a empresa também não possuía as regularizações exigidas pelo município. Por esse motivo, foi notificada e recebeu prazo legal de dez dias para regularizar sua situação junto ao fisco municipal. Durante a fiscalização, também foi verificada a atuação de um corretor registrado no Rio Grande do Sul sem autorização para trabalhar em Santa Catarina, além de duas pessoas exercendo atividades de corretagem sem inscrição no CRECI-SC.

De acordo com o CRECI-SC, apenas no mês de janeiro foram registradas cerca de 200 autuações por exercício ilegal da profissão em todo o estado. Entre 2022 e 2025, o número de autuações chegou a 6.664, resultado de operações realizadas em parceria com órgãos como PROCON, Polícia Militar e guardas municipais, com encaminhamento dos casos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O Conselho também defende mudanças na legislação para endurecer as penalidades contra a atuação clandestina no mercado imobiliário. A entidade apoia a aprovação do Projeto de Lei 3614/2015, que propõe a criminalização da prática e punições mais severas, argumentando que as sanções atuais, como prestação de serviços comunitários, não têm sido suficientes para coibir a irregularidade no setor.