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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou em seu portal institucional a cartilha “Perguntas e Respostas: V Foco”, que reúne orientações técnicas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), especialmente em processos de planejamento e execução de obras e serviços de engenharia. A publicação é voltada a gestores públicos, servidores municipais e estaduais, além de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura.

O material foi elaborado pela Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia (COSE), vinculada à Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), e reúne respostas a questionamentos apresentados durante o V Fórum Catarinense de Obras Públicas, realizado em outubro de 2025. Com 19 páginas, a cartilha está organizada em cinco eixos temáticos: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Critérios de Julgamento das Licitações, Credenciamento, Sistema de Registro de Preços e Aditivos — Administração Local.

As respostas são fundamentadas em decisões, prejulgados e orientações técnicas do Tribunal, com interpretações alinhadas à legislação vigente. Segundo o TCE/SC, a iniciativa busca padronizar entendimentos, reduzir dúvidas recorrentes e contribuir para a melhoria da conformidade dos procedimentos adotados pelos órgãos fiscalizados.