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Colunista: Adriane Werlang – Interina

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu manter a medida cautelar que suspendeu os pagamentos à empresa Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A, responsável pelo Contrato nº 34/2024, firmado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). A suspensão havia sido revelada com exclusividade por esta coluna em setembro do ano passado (Veja o conteúdo aqui). A decisão foi proferida de forma singular pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

De acompanhamento a auditoria

O processo teve início como acompanhamento das obras do Programa Estrada Boa, mas foi convertido em auditoria após inspeções in loco apontarem irregularidades na execução de serviços de manutenção de rodovias pavimentadas e não pavimentadas sob responsabilidade da Coordenadoria Regional do Meio-Oeste (SIE/CRMEI).

Segundo a área técnica do TCE-SC, a maioria dos apontamentos feitos no procedimento de acompanhamento permaneceu irregular ou sem esclarecimentos suficientes, mesmo após as manifestações apresentadas.

Fundamentação técnica

No parecer que embasou a decisão do relator, a área técnica concluiu que as respostas não foram suficientes para justificar os problemas identificados e recomendou a manutenção da suspensão dos pagamentos, com o objetivo de evitar a liquidação irregular de despesas por possível superfaturamento durante a vigência do contrato.

A recomendação levou em conta a persistência das falhas e a necessidade de informações adicionais e medidas corretivas.

Irregularidades apontadas

A medida cautelar, endereçada ao secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, busca impedir a liquidação de despesas consideradas irregulares diante da constatação de seis irregularidades na execução do contrato. A auditoria identificou: fiscalização deficiente do contrato; execução de serviços fora das especificações técnicas; defeitos precoces no microrrevestimento asfáltico; qualidade deficiente da sinalização horizontal; problemas no revestimento asfáltico; inconsistências no projeto de dosagem do asfalto.

CIASC: MP abre inquérito civil

O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000140-9, na Comarca da Capital, para apurar possíveis irregularidades contratuais envolvendo serviços prestados pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC).

A instauração foi divulgada na sexta-feira (23), com publicação oficial prevista para hoje, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. A apuração está sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça, conforme extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, instituído por lei complementar e regulamentado por ato administrativo próprio, com assinatura eletrônica certificada no padrão ICP-Brasil. O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Raul Rogério Rabello, responsável pela instauração do inquérito civil e pelo acompanhamento das apurações.

Objeto da investigação

O inquérito tem como objetivo apurar possíveis irregularidades em contratos de serviços prestados pelo CIASC à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, relacionados ao projeto denominado “SC Fácil”.

FIESC pede ajustes

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) defendeu ajustes na proposta de repactuação da concessão do trecho norte da BR-101. Em documento entregue ao Fórum Parlamentar Catarinense, a entidade reiterou apoio ao processo, mas sugeriu ampliar o novo contrato de 15 para 30 anos, para viabilizar a inclusão de obras estruturantes que elevem a eficiência e a segurança do corredor litorâneo, sem impacto relevante nas tarifas.

A entidade avalia que o plano de obras da ANTT, previsto para 15 anos, é insuficiente para garantir eficiência logística. O presidente da FIESC, Gilberto Seleme, destacou que a repactuação prevê disputa em bolsa e não implica a permanência da atual concessionária, citando leilão recente em Minas Gerais como exemplo.

No mesmo encontro, foi feito o alerta para a redução de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 para rodovias federais em Santa Catarina. O valor previsto é de R$ 580,7 milhões, inferior ao de 2023 (R$ 1,04 bilhão), 2024 (R$ 780,8 milhões) e 2025 (R$ 651,9 milhões), o que, segundo a FIESC, compromete obras estratégicas nas BRs 470, 280, 163, 285 e 282, consideradas essenciais para a competitividade e o fluxo da economia estadual.

Adriane Werlang | Interina