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Contextualização

Lages está entre os mais de 10% dos municípios brasileiros que não pagam o piso do magistério e é a cidade da Serra com o menor valor pago por hora/aula.
Em matéria exclusiva, antecipamos o edital para o processo seletivo dos professores, contendo apenas o salário de R$ 3.998,00, em descumprimento à Lei do Piso e sem o abono, criado e descontinuado no mesmo ano de 2025.

No dia 08/01, em minha coluna no SC em Pauta, divulguei em primeira mão o edital para a contratação dos ACTs do município. Nele consta – comprovadamente – o salário-base de R$ 3.998,00, o que justifica, até o momento presente, a afirmação do não cumprimento do piso do magistério e a ausência de qualquer previsão de complementação salarial. Ademais, tudo se confirmou há poucos dias, no ato de assinatura dos contratos.

A decisão de pagar o piso

A Prefeitura já possui recomendação jurídica para não tramitar qualquer projeto de criação de bônus em formato semelhante ao do ano passado, o que poderia configurar ato temerário; tese, inclusive, levantada por esta coluna, com exclusividade para o SC em Pauta.

Em conversa com o secretário de Educação, prof. PhD. Cristian de Oliveira, recebi uma informação que pode ser histórica para a educação municipal de Lages: o pagamento do piso do magistério já no mês de fevereiro, algo que nunca ocorreu desde que a lei foi sancionada, em 2008. Segundo o secretário, os cálculos estão sendo redirecionados dentro da própria previsão orçamentária da educação para todo o ano de 2026, a fim de acomodar, com responsabilidade, o pagamento do piso, evitando imprevistos e desequilíbrios financeiros.

A decisão de pagar o piso chega em meio a uma série de matérias e artigos publicados por esta coluna no SC em Pauta, que ganharam grande repercussão estadual nos últimos dias, inclusive com temas polêmicos relacionados à educação municipal.

Ainda que em caráter de expectativa, a coluna Jean Carlo Lima, no SC em Pauta, recebe a notícia do desejo de pagar o piso do magistério ainda em fevereiro com a satisfação do dever cumprido e, com isso, reafirma a importância do papel de uma imprensa com liberdade editorial, que cumpre a função de contribuir com o poder público e com a sociedade.

Pressão

O PL nº 961/23 está em tramitação no Congresso Nacional e, se aprovado, tornará o descumprimento da Lei do Piso um crime de improbidade administrativa. Gestores que não cumprirem a lei poderão ser investigados, punidos e até perder o cargo.

Editorial – Coluna Jean Carlo Lima, no SC em Pauta. Este texto expressa a interpretação e o posicionamento editorial do colunista sobre os fatos narrados acima.