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A Justiça de Santa Catarina revogou, nesta terça-feira (21), a decisão liminar que havia suspendido nomeações de cargos comissionados e funções de confiança na Prefeitura de Balneário Camboriú. A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e resultou no reconhecimento da legalidade da atual estrutura administrativa do município.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú entendeu que os fundamentos que motivaram a concessão da liminar deixaram de existir após a adoção de providências legais e administrativas por parte da Prefeitura, caracterizando a perda do objeto da medida judicial.

Conforme consta na decisão, o município comprovou a publicação dos regimentos internos de todas as unidades administrativas por meio de decretos, com detalhamento das atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança. Além disso, a Lei Municipal nº 5.196/2026 passou a incorporar formalmente essas atribuições ao texto legal, sanando o vício apontado inicialmente.

A administração pública explica que com a revogação da liminar, ficam mantidas as nomeações realizadas e assegurado o funcionamento regular da estrutura administrativa municipal, afastando o risco de descontinuidade dos serviços públicos e conferindo segurança jurídica aos atos praticados pela administração.