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A Prefeitura de Curitibanos, por meio da Secretaria de Habitação, realizou nesta terça-feira (20) a entrega de 30 matrículas de imóveis a famílias do bairro São José, por meio do programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina. A ação integra as iniciativas de regularização fundiária desenvolvidas em parceria entre o município, o Tribunal de Justiça e os cartórios de registro de imóveis.

O programa tem como objetivo conceder o título de propriedade a moradores de áreas não regularizadas, promovendo segurança jurídica e inclusão formal dos imóveis no sistema registral. Com a matrícula, os beneficiários passam a ter reconhecimento legal da posse e podem acessar serviços e investimentos vinculados à propriedade formal.

A regularização também possibilita a realização de melhorias nas residências e contribui para a valorização dos imóveis e para a organização urbana. A entrega das matrículas marca mais uma etapa do processo de titulação no município, dentro das ações voltadas à política habitacional.