Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

Imagem: Prefeitura de Balneário Camboriú

A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas para eventuais mudanças no controle da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), assegurando que a autarquia permaneça sob controle público.

A proposta prevê a inclusão de um novo parágrafo no artigo 85 da Lei Orgânica, determinando que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da empresa somente poderá ocorrer mediante autorização específica do Legislativo e após consulta popular.

Na prática, a medida cria uma exigência legal adicional para processos que envolvam privatização ou mudança de controle da Emasa, impedindo que decisões dessa natureza sejam tomadas de forma unilateral pelo Executivo e ampliando a participação institucional e social em deliberações sobre o serviço de saneamento.

Segundo a administração municipal, a iniciativa busca garantir maior transparência, segurança jurídica e participação da população em decisões relacionadas a serviços considerados essenciais, seguindo modelos já adotados em Santa Catarina para empresas estaduais de saneamento e energia, como Casan e Celesc.