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O decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Lei nº 12.881/2013) será assinado hoje (19), em Brasília, no gabinete da Presidência da República. A medida consolida a aplicação da legislação que reconhece formalmente as universidades comunitárias como parte do sistema público não estatal de ensino superior, sem fins lucrativos.

A regulamentação define critérios para parcerias entre instituições comunitárias e o poder público, permitindo acesso a editais, celebração de convênios e recebimento de recursos públicos para atividades de interesse coletivo, mediante exigências de qualificação, monitoramento e transparência. O objetivo é ampliar a participação dessas instituições em políticas públicas nas áreas de educação, saúde, inovação e desenvolvimento regional.

Em Santa Catarina, o modelo é representado pelo Sistema ACAFE, que reúne universidades comunitárias com atuação regional e histórico de interiorização do ensino superior. As instituições vinculadas ao sistema respondem por parcela significativa da formação profissional no estado e mantêm reinvestimento integral de seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação.

A regulamentação é resultado de um processo de articulação institucional iniciado há mais de uma década, com participação de entidades representativas, Ministério da Educação e Congresso Nacional. Para as instituições comunitárias, a medida amplia a segurança jurídica e a previsibilidade das relações com o setor público, fortalecendo a integração do modelo ao sistema educacional brasileiro.