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Uma análise detalhada dos documentos do processo do Pregão Eletrônico nº 202/2025/SEJURI, que trata da contratação de empresa para operar serviços de saneamento em estações de tratamento de esgoto e água dentro de unidades prisionais de Santa Catarina, revela uma série de problemas graves na condução da licitação. O caso envolve serviços essenciais de saúde pública e atinge dois dos maiores complexos penitenciários do Estado: Chapecó e São Pedro de Alcântara.

O contrato é considerado sensível porque envolve o fornecimento e o controle da qualidade da água e do saneamento em unidades prisionais que concentram milhares de pessoas diariamente.

O Complexo Penitenciário de Chapecó atende cerca de 3.400 detentos, enquanto o Complexo de São Pedro de Alcântara abriga aproximadamente 1.300 apenados. Além da população carcerária, os sistemas também atendem agentes penitenciários e prestadores de serviço que atuam nas unidades.

Cada estação de tratamento opera com quatro profissionais, em regime 12×36, responsáveis por atividades técnicas e laboratoriais rigorosas, conforme determina uma portaria de 2021, que estabelece padrões de controle e segurança da água para consumo humano. O trabalho exige conhecimento técnico especializado e atenção permanente, já que qualquer falha pode gerar riscos sanitários de grandes proporções.

A licitação teve início em setembro do ano passado, com o recebimento das propostas. Desde as primeiras fases, o processo sofreu interrupções e prorrogações, motivadas por questionamentos apresentados por empresas interessadas, como Laprotec e Atlantis Saneamento, que apontaram possíveis irregularidades nos critérios técnicos e financeiros.

A sessão pública de lances ocorreu em 5 de novembro, no formato de disputa “aberto e fechado”. Ao final, a Casa Nova Engenharia foi declarada vencedora do Lote 1, enquanto a Laprotec venceu inicialmente os Lotes 2, 3 e 4.

Planilhas com erros graves

Na fase de análise técnica, a Gerência Técnica de Edificações (Geted), por meio do Ofício nº 899/2025, identificou inconsistências relevantes nas planilhas apresentadas pelas empresas vencedoras. Entre os problemas apontados estavam: valores incorretos nos custos fixos de manutenção; salários de trabalhadores e de mão de obra prisional abaixo do mínimo legal.

Mesmo com essas falhas, classificadas formalmente como “não conformidades”, a área técnica optou por manter as empresas habilitadas, sugerindo apenas que os valores fossem ajustados posteriormente, durante a execução do contrato.

Diante da decisão, a Atlantis Saneamento Ltda. apresentou recurso administrativo, alegando que as propostas vencedoras eram inexequíveis, ou seja, não teriam condições reais de serem cumpridas.

O recurso aponta exemplos considerados alarmantes, como a previsão de pagamento de R$ 436,54 para profissionais de nível superior, incluindo engenheiros — valor muito abaixo do salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.518,00. Após ajustes no processo, a empresa Solotech passou a figurar como vencedora de parte dos lotes, mantendo, segundo o recurso, distorções semelhantes nos custos de mão de obra.

Em resposta, a Solotech afirmou que os valores fariam parte de sua estratégia comercial, alegando que eventuais diferenças seriam compensadas por políticas internas, como participação nos lucros, e que os riscos seriam exclusivamente da empresa.

Também há informações de que funcionários de uma das empresas que participou do certame e obteve êxito estariam com os salários atrasados

Administração admite

O ponto mais sensível aparece no Ofício nº 016/2026/GETED, no qual a própria administração admite que não analisou a viabilidade econômica interna das propostas, limitando-se a verificar se os documentos atendiam formalmente ao Termo de Referência. O parecer reconhece que não foram avaliados elementos estruturais que comprovassem se os preços apresentados seriam suficientes para garantir salários legais, encargos trabalhistas e a execução adequada dos serviços. Mesmo assim, concluiu pela aceitação das propostas, o que, segundo especialistas, representa um risco elevado para a administração pública.

Possível descumprimento

A situação também levanta questionamentos sobre o cumprimento da Lei das Licitações, que determina a desclassificação de propostas com preços inexequíveis. No caso analisado, três dos quatro lotes ficaram abaixo de 75% do valor estimado pela própria administração, o que exige, por lei e por entendimento do Tribunal de Contas da União, a realização de diligências prévias para comprovar a viabilidade do contrato. O problema é que essa verificação foi postergada. O próprio parecer técnico sugere que a comprovação seja solicitada apenas depois da habilitação, invertendo a lógica do processo licitatório.

Risco de prejuízo e passivo trabalhista

Além do risco de falhas na execução dos serviços, a situação pode gerar prejuízos futuros ao Estado. Em contratos com forte uso de mão de obra, salários abaixo do mínimo podem levar à responsabilidade subsidiária do poder público, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Há ainda relatos de que a empresa vencedora estaria sendo acusada de atrasar ou não pagar salários, o que amplia a preocupação quanto à continuidade e à qualidade do serviço prestado dentro dos presídios.

Proposta sem garantias

Ao final, a análise dos documentos indica que a administração pública aceitou propostas sem garantias concretas de que seriam executáveis, especialmente em um contrato que envolve saúde, saneamento e a rotina de milhares de pessoas privadas de liberdade e servidores públicos. Para críticos do processo, houve falhas graves, como a aceitação de planilhas com erros reconhecidos, diferenças salariais expressivas para a mesma função e a ausência de uma verificação prévia mais rigorosa da viabilidade econômica. Em um serviço essencial e sensível, os riscos não recaem apenas sobre as empresas, mas sobre toda a sociedade.

Contraponto

Procurada, a Sejuri, por meio de sua assessoria, enviou a seguinte nota: A Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que o pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na operação dos serviços de saneamento — incluindo estação de tratamento de esgoto e de água — no âmbito das unidades prisionais encontra-se em fase de julgamento. Neste momento, o processo está sob análise técnica e administrativa, razão pela qual a Sejuri aguarda a conclusão do julgamento para então se manifestar oficialmente sobre o tema. A previsão é de que, na próxima segunda-feira, a Secretaria apresente sua manifestação formal, a qual constará nos autos do processo, em consonância com os princípios da legalidade, da transparência e do interesse público que regem a administração pública. A Sejuri permanece à disposição para prestar os devidos esclarecimentos assim que concluída essa etapa do certame – Assessoria de Comunicação da Sejuri. A coluna segue tentando contato com as empresas envolvidas.

Salvaro à Alesc

A entrada do ex-prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa mexe com o cenário no Sul do Estado. Salvaro tem musculatura para disputar uma vaga na majoritária, mas preferiu tentar um espaço no Parlamento. É um dos nomes de ponta do PSD que, assim como o PL, aposta em ex-prefeitos com grande força regional para ampliar sua bancada na Alesc.

Disputa de gerações

Jovens lideranças do MDB têm reclamado que, em algumas regiões, nomes da chamada velha guarda do partido não abrem espaço para que os mais jovens conquistem protagonismo. “O tempo político passou, o serviço já foi prestado, e o eleitor deixou claro nas urnas que busca renovação”, disse uma liderança do partido. Os emedebistas vivem, desde a morte de Luiz Henrique da Silveira, uma verdadeira guerra geracional.

Violência em Biguaçu

Chamou a atenção uma publicação do Jornal Razão sobre os cinco casos de corpos de pessoas assassinadas encontrados neste início de ano em Biguaçu. Para piorar, corpos foram localizados enterrados em uma área de mata do município, em um caso que, segundo autoridades, estaria associado à atuação de facção criminosa. Em 2024, foram oito casos de mortes violentas. No ano passado, esse número chegou a 15. Ao contrário do que a propaganda mostra, parece que o estado mais seguro tem as suas mazelas.

Problema no comando?

O 24º Batalhão da Polícia Militar, em Biguaçu, tornou-se uma preocupação do setor de Segurança Pública do Governo do Estado. Relatos apontam que o trabalho do tenente-coronel Sami Sartor estaria sendo questionado. Promovido, segundo relatos, pelo antigo comandante-geral, coronel Aurélio Pelozato, as informações apontam para uma extensão do antigo comando, o que estaria gerando insatisfações em parte da própria tropa.