Governo firma contrato sem licitação para serviços de impressão; Alesc terá a CPI dos Cartórios – E outros destaques
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Após a suspensão de um pregão eletrônico estimado em R$ 72 milhões por indícios de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado firmou um contrato emergencial, sem licitação, para a prestação de serviços de impressão de documentos.
A Secretaria de Estado da Administração alegou “risco concreto de descontinuidade em atividades administrativas fundamentais” para justificar a contratação direta da empresa Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda., no valor de R$ 138 mil, com vigência de um ano. A mesma empresa presta esse serviço à pasta desde 2020 e, a partir do dia 26 deste mês, o contrato então vigente não poderia mais ser renovado.
Na justificativa da dispensa de licitação, o governo afirma que “o processo licitatório para realizar nova contratação está em tramitação sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão sistêmico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado”. O texto acrescenta que, “devido à complexidade técnica, à necessidade de validações múltiplas e à tramitação interinstitucional, não haverá tempo hábil para a contratação de novo fornecedor antes do término do contrato atual”.
O que o documento não informa — e acaba omitindo, assim como um ato publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de dezembro — é o real motivo que levou à suspensão do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de impressão corporativa outsourcing de impressão, cópia e digitalização, estimado em R$ 72 milhões para atender todo o governo.
A disputa estava prevista para ser aberta no dia 27 de novembro, mas foi suspensa após o Tribunal de Contas emitir, em 25 de novembro, um alerta indicando que dois itens do termo de referência estavam em desacordo com a legislação. Segundo o TCE, decisões anteriores já consolidaram o entendimento de que não podem ser admitidas cláusulas restritivas desse tipo. Entre os problemas apontados está a exigência de “documentos emitidos por terceiros estranhos à licitação”, incluindo carta ou declaração do fabricante dos equipamentos “demonstrando serem novos do fabricante, em linha de produção e pertencentes à linha corporativa”.
Irregularidade em exigência
De acordo com o Tribunal de Contas, essa exigência de documentos já fundamentou a sustação cautelar de inúmeros certames, como se observa nas Decisões Singulares nº 893/2020, 176/2019 e 846/2018. Além disso, o mesmo entendimento embasou recomendações nas Decisões Singulares nº 1112/2018 e 1090/2020. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive, possui a Súmula nº 15 sobre o tema, que estabelece: “Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa”.
Esse posicionamento consta em documento inserido no processo de contratação e assinado pela Diretoria de Licitações e Contratações do TCE. O tribunal concedeu prazo de três dias para que as irregularidades fossem corrigidas, o que levou o Governo do Estado a suspender o pregão eletrônico.
A suspensão da licitação é apenas mais um capítulo nas tentativas do governo de ampliar os serviços de impressão, mesmo diante de indicativos de que os custos com impressão e compra de papel — que não estão incluídos nesses contratos — deveriam, ao contrário, ser reduzidos ou até eliminados na administração pública, especialmente em um contexto de ampliação dos sistemas digitais.
Processo longo
O processo de contratação dos serviços de impressão e correlatos já se arrasta há dois anos. Ele foi aberto em 3 de outubro de 2023, como revelou o SCemPauta em 30 de junho. Na ocasião, mostramos que, entre 2020 e 27 de junho do ano passado, o Governo do Estado desembolsou R$ 50,527 milhões com serviços de locação de impressoras multifuncionais e scanners. O valor não inclui os gastos com papel, que não estão previstos em todos os contratos firmados pelos órgãos públicos estaduais.
A quantia se refere a contratos firmados após um pregão eletrônico realizado em 2019, vencido também pela Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda., e executados a partir de 2020. De acordo com os registros do Portal da Transparência, os pagamentos envolveram diferentes órgãos e unidades do governo, dentro do modelo de contratação centralizada adotado naquele período.
Valor baixo
Embora o valor de R$ 138 mil do contrato emergencial possa ser considerado baixo para os padrões de um Governo do Estado, a prática administrativa adotada chama a atenção. A contratação direta ocorre justamente após a suspensão de uma licitação milionária por indícios de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e envolve a mesma empresa que, há anos, concentra a prestação desse tipo de serviço na estrutura do governo.
Nesse cenário, o contrato sem licitação deixa de ser um ato isolado e passa a integrar um contexto mais amplo de fragilidade na condução do processo licitatório, que se prolonga há dois anos sem desfecho, e de decisões que mantêm — e até ampliam — os gastos com impressão, apesar das reiteradas recomendações por redução de custos e modernização da administração pública por meio da digitalização.
Vai esperar
Informações de bastidores dão conta de que a deputada federal Carol de Toni (PL) deverá esperar mais um pouco antes de tomar qualquer decisão sobre o seu futuro partidário. Desgastada com o governador Jorginho Mello (PL), que não cumpriu a promessa de dar uma das vagas à disputa pelo Senado para ela, De Toni observa o cenário antes da conversa definitiva com o Novo. Em meio a todo esse impasse, com cenário novelesco, uma coisa é incontestável: De Toni é o único dos nomes que desejam o Senado que anda com as próprias pernas. Seja no Novo ou em qualquer outro partido da centro-direita, a deputada é a favorita a conquistar uma das vagas. É o que mostram as pesquisas.
CPI dos Cartórios
O deputado estadual Ivan Naatz (PL) já teria as assinaturas necessárias para a abertura da CPI dos Cartórios. A ideia é apurar o sistema de custas dos serviços judiciais e extrajudiciais, o que, segundo Naatz, tem sido alvo de reclamações por parte dos usuários. A instalação deve ocorrer no próximo mês.
Alargamento da praia
O prefeito de Itapema, Alexandre Xepa (PL), deu mais um passo importante para viabilizar o tão aguardado alargamento da faixa de areia da Meia Praia. O prefeito participou de uma reunião técnica no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, em Florianópolis, junto com secretários municipais e a equipe técnica do órgão ambiental, para tratar do andamento do licenciamento do projeto de alargamento da areia da Meia Praia. O encontro teve como foco o alinhamento técnico e o esclarecimento de pontos do processo ambiental.
Licenças
O projeto do alargamento da areia da Meia Praia já conta com Licença Ambiental Prévia (LAP), que atesta a viabilidade ambiental da intervenção. No dia 20 de dezembro, a Prefeitura protocolou junto ao IMA toda a documentação técnica exigida, cumprindo integralmente as condicionantes estabelecidas na LAP. Com isso, o processo avança agora para a fase de análise, visando à emissão da Licença Ambiental de Instalação (LAI). Com a obtenção da LAI, o município estará apto a dar sequência às próximas fases, incluindo a licitação e a posterior execução da obra, sempre respeitando os critérios ambientais, técnicos e legais.