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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, nas últimas duas semanas, uma série de projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que abordam diferentes áreas, como defesa do consumidor, inclusão social, educação, saúde, agropecuária, meio ambiente e proteção animal. As matérias já foram encaminhadas às comissões permanentes da Casa e devem começar a ser analisadas a partir de fevereiro, após o recesso parlamentar.

Entre as propostas está a PEC 7/2025, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Constituição estadual para incluir a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados, com diretrizes de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, preservando o mínimo existencial. Na área de inclusão, o PL 892/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), atualiza conceitos e normas relacionadas à pessoa com deficiência, com foco na acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional.

A pauta educacional e cultural inclui o PL 894/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares, e o PL 904/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que cria o Programa Estadual Ciclo das Profissões, voltado à orientação vocacional e ao planejamento de carreira. Este último foi elaborado por estudantes da rede estadual no âmbito do Programa Parlamento Jovem.

Na área da saúde e da defesa do consumidor, o PL 897/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), trata da rastreabilidade e da segurança sanitária de produtos lácteos importados, com o objetivo de proteger a saúde humana e valorizar a cadeia produtiva do leite catarinense. Com proposta semelhante, o PL 899/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), estabelece critérios de origem e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia importada. Ainda em saúde, o PL 903/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), regulamenta a oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada pelo poder público, enquanto o PL 911/2025, do deputado Marcius Machado, institui um programa de capacitação de médicos da rede pública para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Outras iniciativas incluem o PL 898/2025, do deputado Lunelli (MDB), que cria um programa voltado à inclusão da população idosa no mercado de trabalho e ao combate ao etarismo; o PL 905/2025, da deputada Ana Campagnolo, que institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos; e o PL 906/2025, do deputado Altair Silva (PP), que atualiza dispositivos da legislação sobre isenção e diferimento do ICMS para a atividade agropecuária. A proteção animal é abordada em projetos do deputado Marcius Machado que tratam da esterilização de animais em situação de rua e de diretrizes para manejo, reabilitação e adoção de cães com potencial de risco comportamental. Completa a lista o PL 923/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.