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Consta na pauta de hoje da Assembleia Legislativa duas matérias que devem gerar um forte impacto político, administrativo e financeiro para Santa Catarina. De autoria do Governo do Estado, as duas propostas, embora de áreas diferentes, confirmam um padrão comum à gestão Jorginho Mello (PL): medidas sem transparência, sem justificativa técnica consistente e com grande potencial de fragilizar alguns pilares, a exemplo da responsabilidade fiscal e do controle interno.

O projeto que retira a Ouvidoria do âmbito da Controladoria-Geral, transferindo para a Secretaria de Estado da Casa Civil — informação destacada pela coluna na semana passada — acendeu o sinal vermelho entre servidores, profissionais técnicos e especialistas em integridade pública. Chegou à Alesc como um “jabuti”, escondido num projeto do Procon, sem qualquer justificativa plausível, o que evidencia o efeito prático desejado pelo governo: colocar sob o comando de uma secretaria essencialmente política um canal criado para garantir o sigilo, a independência e a proteção de quem denuncia más práticas no setor público. Se for aprovada, qualquer reclamação ou denúncia — muitas delas motivadoras de importantes investigações — passará pelo filtro de uma secretaria umbilicalmente ligada ao gabinete do governador.

Ouvi alguns servidores e especialistas no setor, e as análises foram praticamente unânimes sobre o funcionamento da Ouvidoria, que só acontece quando há blindagem técnica e autonomia em relação à política. Retirar da CGE abre margem para pressões, blindagem e desvio de finalidade, fazendo com que temam uma forte redução nas denúncias. “Como um cidadão vai se sentir seguro para denunciar sabendo que sua demanda será lida por um braço político do governo?”, questionou um servidor na condição de anonimato.

Vale lembrar que a gestão Jorginho Mello tem reiteradamente enfraquecido o poder da Controladoria-Geral. Já extinguiu a Diretoria de Integridade e Compliance e encerrou programas estruturantes, a exemplo do Código de Ética do Estado. Além disso, as constantes trocas de comando também serviram para atrapalhar o desempenho da CGE, que hoje é comandada pelo coronel da reserva do Exército, Freibergue do Nascimento, marido da deputada federal Daniela Reinehr (PL). Além disso, cargos têm sido loteados para partidos que têm nomeado pessoas sem qualquer condição de atuar na controladoria.

Aviação

O outro projeto que desembarcou na Alesc, e será votado hoje, é o que cria o Programa de Aviação Regional, o VOA + SC. A proposta enfrenta críticas pela ausência de qualquer previsão de impacto financeiro e pelos grandes riscos que poderão cair na conta do contribuinte. Sonhado pelo governador Jorginho Mello (PL), a matéria estabelece que o Estado arque com o custeio de todos os assentos não ocupados em voos de pequenas e médias companhias aéreas que operarem em rotas regionais, prática que, em linhas deficitárias, pode gerar um prejuízo imensurável ano após ano. Vale lembrar que, sem estudos de demanda, a medida transforma o Tesouro Estadual no garantidor integral da operação, independentemente da viabilidade econômica das rotas.

Não menos preocupante é que o projeto prevê a participação do Governo do Estado como sócio no investimento em aeronaves, entrando como financiador de até 20% do valor de aviões de 19 lugares. Na prática, o governo assumirá, caso aprovado, parte do risco empresarial sem ter o controle operacional, sem contrapartidas definidas e sem qualquer perspectiva real de retorno. Sendo que, já estando aprovada e sancionada a lei, caso aconteça, nem autorização da Alesc será necessária para qualquer operação de investimento e custeio.

Ao falar em custos, a proposta enviada à Alesc não detalha os custos paralelos, como manutenção, troca de peças, uso de hangar, despacho, seguros e a volatilidade do preço do combustível, sempre fortemente impactado pelo dólar. Tudo isso deve provocar um grande impacto fiscal. Ouvi que alguns deputados estão preocupados e querem mais informações sobre como o governo Jorginho Mello pretende garantir a sustentabilidade a longo prazo, evitando que o programa se torne um subsídio permanente a um setor que gera grandes custos e que não está entre os gastos obrigatórios de um estado.

Além do mais, a votação a toque de caixa, sem debate, sem audiências públicas com especialistas do setor e sem o mínimo detalhamento possível fará com que os deputados votem no escuro um projeto que terá um impacto de, no mínimo, uma década. Para resumir, Jorginho pede um cheque em branco para uma iniciativa que carece de previsão de custos, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Em suma, dois projetos distintos, CGE e aviação, mas num mesmo eixo: propostas sem diálogo, fundamento técnico e com potencial de gerar danos ao Estado.

Turismo

É preciso reconhecer o importante trabalho que o governo Jorginho Mello (PL) realiza no Turismo. A secretária de Estado, Catiane Seif, surpreendeu com os bons resultados no comando de um setor desafiador, mesmo para um estado como o nosso, repleto de atrações para o turismo. O próprio governador teve a ousadia positiva de incentivar a abertura de Santa Catarina para uma ligação mais qualificada com a Europa através da TAP, ou encurtar o caminho para os Estados Unidos e América Central com a Copa Airlines, e até mesmo na ampliação dos voos para a Argentina, Chile e agora o Peru. Ações como essa são merecedoras de reconhecimento, mas que podem acabar ofuscadas por ideias fantasiosas e sem a mínima sustentabilidade, como é o caso do VOA + SC.

Super quarta

O Tribunal de Contas deve concluir amanhã a votação da questão das pedaladas de arrecadação do Governo do Estado. Vale lembrar que o conselheiro relator, Adircélio de Moraes, no dia 31 de julho votou pelo reconhecimento da manobra fiscal que resultou na retenção indevida de R$ 1,53 bilhão, entre 2019 e 2024, e que segue até hoje. Moraes chegou a afirmar no seu relatório que o governo agregou receitas de forma ilegal e inconstitucional. Além disso, tem o encerramento do ano legislativo, mas, antes, na Comissão de Saúde, o secretário de Estado, Diogo Demarchi Silva, será ouvido sobre o atraso nas autorizações para que pacientes sejam levados às UTIs. Das 4.557 solicitações de internação analisadas, 33% ultrapassaram o prazo crítico de seis horas para autorização, o que, segundo o TCE, está diretamente associado ao aumento da mortalidade.

CPI das Mortes

Amanhã encerram os trabalhos da Assembleia Legislativa neste ano; porém, na volta do recesso, em fevereiro, os deputados terão uma situação muito difícil de avaliar: se as mortes por causa do atraso nas autorizações para pacientes serem internados em UTIs é caso, ou não, de uma CPI para apurar responsabilidades. Morreram pessoas, catarinenses, gente que deixou famílias enlutadas. Essas pessoas merecem uma resposta do Poder Público e as devidas responsabilizações — seja quem for o responsável — devem ser apontadas. O relatório do conselheiro do TCE, Luiz Eduardo Cherem, é contundente.

Emendas sob suspeita

Deputados federais de Santa Catarina estão na mira do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro Flávio Dino, foram identificadas irregularidades na transparência e na rastreabilidade das “emendas pix”. Uma vasta documentação da Controladoria-Geral da União foi enviada para a Polícia Federal, que deverá avançar com as investigações. Vale destacar que essa modalidade de emenda é enviada por parlamentares a estados e municípios sem a apresentação de projeto, convênio ou mesmo qualquer justificativa. Pelo menos, quatro deputados podem ser investigados.

Irregularidades

Municípios catarinenses estariam entre os que mais receberam valores em transferências especiais no ano passado. Os outros estados que têm emendas suspeitas são: Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Amazonas, Tocantins, Bahia e Pernambuco. De acordo com a Controladoria-Geral da União, em todos os casos foram identificadas irregularidades.

Análise ao vivo

Assista ao SCemPauta no Ar, de segunda à sexta, às 10h. Os assuntos da coluna em destaque no programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. Bastidores, análises e denúncias no SCemPauta no Ar, que você acompanha aqui no site ou em nossos perfis oficiais no Instagram, YouTube, Facebook e X.

Delegacia interditada

A Defesa Civil de Chapecó interditou, ontem, de forma imediata e total, a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, após vistoria que identificou infiltrações graves no telhado e danos diretamente relacionados às instalações elétricas. O laudo técnico aponta risco iminente à vida, incluindo possibilidade de choques elétricos, incêndio e colapso do forro, decorrentes da intensa penetração de água na estrutura. Segundo o documento, a água da chuva escorre pelas paredes, pelo forro e pelos eletrodutos, atingindo tomadas, interruptores e o quadro de energia, o que cria um ambiente inseguro para servidores e para o público atendido. O relatório também registra que a situação levou ao encharcamento de pisos e ao comprometimento de móveis e equipamentos da unidade. O laudo é assinado pelo diretor de Proteção e Defesa Civil, Walter Parizotto, e pelo agente responsável pela vistoria, Luis Paulo de Lara.

Crise nas DPCAMIs

Há alguns dias, abordei a manifestação da vereadora de Florianópolis, Pri Fernandes (PSD), que, ao falar do brutal assassinato da jovem pesquisadora Catarina Kasten, denunciou a situação das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, sobretudo na capital. Segundo ela, as condições são precárias, o que atrapalha o trabalho dos policiais. O estado mais seguro precisa de delegacias e demais ambientes de segurança pública com o mínimo de estrutura. Com a palavra, a Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Enquanto isso, os crimes contra as mulheres aqui no estado têm aumentado consideravelmente.

IA

O governador Jorginho Mello (PL) lançou o SCTEC, programa estadual de qualificação tecnológica e formação em inteligência artificial. A iniciativa gratuita prevê trilhas de aprendizagem, cursos, palestras e ações de empregabilidade, com investimento de R$ 22,9 milhões e impacto estimado em mais de 155 mil pessoas. Durante o evento, Jorginho destacou que o objetivo é ampliar oportunidades e aproximar a população da inovação. “Com o SCTEC, Santa Catarina dá um passo decisivo ao futuro. Investir em formação e inovação é apostar no potencial catarinense e no fortalecimento da economia”, afirmou.

Indústria

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) realiza, amanhã, uma coletiva de imprensa para apresentar o balanço econômico de 2025 e detalhar as perspectivas da entidade para o ano que vem. O encontro será conduzido pelo presidente da federação, Gilberto Seleme, na sede da instituição, em Florianópolis. Além da apresentação presencial, a Fiesc fará a transmissão ao vivo pelo seu canal no YouTube.

Pré-lançamento

O prefeito de Indaial, Silvio da Silva (PL), fez um evento para cerca de 800 pessoas para apresentar uma prestação de contas de seu mandato. Ele aproveitou para também fazer o pré-lançamento da pré-candidatura a deputado estadual do ex-prefeito André Moser (PL). Lideranças de Ascurra, Timbó e Rodeio também estiveram no evento. Moser hoje atua como adjunto da Secretaria de Estado do Turismo.

Passagem a R$ 1,00

Começou a valer, em Itajaí, a tarifa reduzida de R$ 1,00 aos domingos para quem utiliza o transporte coletivo, seja pagando em dinheiro ou com o cartão do sistema. A iniciativa permite que os usuários economizem tanto nas viagens de trabalho quanto nos deslocamentos de lazer. Nos demais dias, seguem vigentes as tarifas normais: R$ 4,30 no cartão eletrônico, R$ 4,50 em dinheiro e R$ 2,15 para estudantes, entre outras modalidades disponíveis no site da Prefeitura. A redução integra o conjunto de ações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para aprimorar o transporte público municipal. O Município revisa o contrato da concessionária e prevê mudanças para o primeiro semestre de 2026, como a renovação de nove ônibus, a inclusão de três novos veículos, ajustes operacionais no Terminal Rodoviário Internacional de Itajaí e a regulamentação de horários da faixa exclusiva de ônibus.