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A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (3), cinco projetos de lei de autoria parlamentar. As propostas seguem para análise de outras comissões permanentes antes de serem votadas em Plenário. Participaram da reunião os deputados Junior Cardoso (PRD), presidente do colegiado, Marquito (Psol), Nilso Berlanda (PL) e Jessé Lopes (PL).

Entre os projetos aprovados está o PL 491/2021, do deputado Jessé Lopes, que proíbe a instalação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em espaços administrados pelo poder público estadual ou municipal. A matéria recebeu voto contrário do deputado Marquito. Também avançou o PL 443/2024, do deputado Alex Brasil (PL), que institui o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.

A comissão também aprovou o PL 337/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula da rede pública de ensino, proposta que teve voto contrário do deputado Marquito. Outro projeto avaliado foi o PL 54/2025, do deputado Fabiano da Luz (PT), que cria a Semana Estadual de Homenagem às Religiões de Matriz Africana, a ser realizada entre 21 e 27 de janeiro.

O quinto projeto aprovado foi o PL 636/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece penalidades para indivíduos envolvidos em brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos, ocorridas dentro ou fora de espaços destinados à prática esportiva. As cinco propostas seguem tramitando na Casa.