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O Ministério Público do Estado instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades em contratos do Centro de Informática e Automação do Estado (Ciasc) com duas pastas do Governo do Estado. A apuração está em sigilo e ocorre no âmbito de uma notícia de fato aberta pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Segundo o ato oficial, estão sob análise contratos firmados pelo Ciasc com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil. A medida segue a linha de outras apurações recentes envolvendo a estatal responsável pela gestão tecnológica do Estado.

Como a coluna revelou com exclusividade em 18 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado também abriu uma nova investigação para avaliar a prestação de serviços pelo Ciasc a órgãos do governo e a prefeituras sem a devida cobrança. O despacho do relator, conselheiro Wilson Wan-Dall, aponta que relatório técnico identificou R$ 10,42 milhões em valores pendentes de faturamento.

De acordo com Wan-Dall, há casos em que a execução contratual teria ocorrido sem cobertura formal ou sem o correspondente faturamento. A denúncia acolhida pelo TCE ainda menciona a “possível prática de cancelamento de faturas com base em critérios subjetivos”, situação que poderia gerar prejuízos à arrecadação tributária e comprometer a sustentabilidade financeira da empresa pública. Ele enfatiza que os valores envolvidos “são expressivos” e incluem serviços prestados às Secretarias de Administração, Fazenda, Agricultura e Ciência, Tecnologia e Inovação, além de órgãos como a Polícia Civil, a Controladoria-Geral do Estado e diversas prefeituras.

Entre os indícios anexados ao processo está um ofício da própria Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, que reconhece a prestação de serviços entre 20 de outubro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, período em que não havia contrato vigente para amparar as atividades executadas pelo Ciasc.

Convocação

Citando o relatório do Tribunal de Contas do Estado e a matéria do SCemPauta, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT) foi ontem à tribuna na sessão da Assembleia Legislativa para falar sobre os casos de mortes de pacientes que estavam em estado grave, devido à demora em serem enviados para tratamento em UTIs. Conforme publiquei, o Estado não tem médicos reguladores suficientes, além da falta de controle da carga horária dos mesmos. Fabiano anunciou que protocolará um pedido de convocação do secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, para esclarecimentos.

Encontros

O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), se reuniu ontem, na Assembleia Legislativa, com deputados estaduais do MDB. Rodrigues, que é pré-candidato ao Governo do Estado, fez um aceno aos emedebistas após as críticas que fez ao partido durante uma entrevista. O clima foi de reconciliação e retomada da relação. Também foi firmado um acordo de manterem o diálogo nos próximos meses. A volta ao diálogo foi proposta pelo pré-candidato aos deputados, que concordaram.

Com Moisés

À tarde, o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), foi, acompanhado do presidente estadual do PSD, Eron Giordani, a um encontro com o ex-governador Carlos Moisés da Silva (sem partido), que está analisando o cenário. Eles conversaram no Beiramar Shopping. Moisés pensa em disputar uma vaga à Câmara dos Deputados. Questionado se houve convite para que Moisés se filie ao PSD, Giordani respondeu que nenhum convite foi feito. Apenas conversaram sobre o cenário e as perspectivas para a eleição do próximo ano. “Somos grandes amigos e mantemos um contato aberto para avaliar o cenário”, relatou.

Uczai quer definição

O deputado federal Pedro Uczai me disse ontem que o Partido dos Trabalhadores precisa definir ainda este ano qual será o destino eleitoral de Décio Lima em 2026 — se disputará o Senado ou o Governo do Estado. Segundo ele, a decisão é estratégica para que o partido organize as alianças em Santa Catarina e abra o diálogo com outras forças políticas. O parlamentar afirmou que a leitura interna é de que o PT deve trabalhar para ampliar o palanque do presidente Lula no Estado, priorizando a reeleição do petista. Ele destacou que Lula tem registrado crescimento nas pesquisas no Sul e argumentou que o bolsonarismo vem perdendo força na região, o que abre espaço para novas composições políticas.

Quer alianças

O deputado federal Pedro Uczai (PT) reconhece que existe movimentação real para aproximação entre PT e PSB aqui no Estado, alinhada ao modelo nacional representado pela parceria Lula–Alckmin. Ele afirmou que considera os socialistas um aliado “bem-vindo” para fortalecer o palanque do presidente Lula (PT) no Estado. Sobre a possibilidade de o ex-senador Paulo Bauer ser alternativa ao Governo do Estado caso ingresse no PSB, o parlamentar foi cauteloso, dizendo não ver até agora “movimentos consolidados” de filiação, mas admitindo que, se ocorrer, Bauer poderá ser uma liderança com quem o PT poderá dialogar.

Oportunidade

Numa avaliação mais geral do cenário, o deputado federal Pedro Uczai, que assumirá no próximo ano a liderança da bancada do PT na Câmara Federal, também avaliou que a crise enfrentada pelo bolsonarismo — agravada pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelos desdobramentos que envolvem seus filhos — cria uma “janela de oportunidade” para o crescimento do PT em Santa Catarina. Ele citou investimentos federais recentes no Estado, a expansão do turismo, o aumento do crédito e indicadores econômicos como fatores que, segundo ele, devem fortalecer a base eleitoral do presidente Lula (PT). “É só comparar os investimentos do Bolsonaro aqui no Estado com os do presidente Lula”, desafiou Uczai.

Dívida do Estado

O Congresso Nacional confirmou, em 27 de novembro, um dos resultados mais aguardados por Santa Catarina ao derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao artigo 16 da Lei do PROPAG, que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. A decisão autoriza o Estado a abater da dívida com a União os valores investidos na execução de obras federais nas BRs 282, 285, 280, 470 e 163. O total desembolsado por Santa Catarina chega a R$ 385 milhões, que, corrigidos, superam R$ 450 milhões — o equivalente a cerca de sete parcelas mensais da atual dívida com o Governo Federal. Todos os deputados e senadores catarinenses votaram a favor.

Vitória política

A consolidação do crédito que Santa Catarina passa a ter reconhecido resulta de uma trajetória iniciada muito antes da votação. Em 2021, o então deputado estadual Silvio Dreveck (Progressistas) incluiu na Lei Estadual nº 18.131 a diretriz para que o Estado buscasse a restituição dos valores investidos em rodovias federais, estabelecendo o marco legal que sustentaria as negociações posteriores. O episódio também reforça a articulação política da bancada catarinense no Congresso, que votou de forma unânime pela derrubada do veto.

Análise ao vivo

Assista ao SCemPauta no Ar, às 10h. Os assuntos da coluna estarão em destaque no programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. Bastidores, análises e denúncias no SCemPauta no Ar, que você acompanha aqui no site ou em nossos perfis oficiais no Instagram, YouTube, Facebook e X.

Crise do leite

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços vai retomar a investigação antidumping nas importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai. A informação foi confirmada ontem pelo diretor da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, deputado federal Rafael Pezenti (MDB). O processo, protocolado pela Confederação Nacional da Agricultura, estava parado desde agosto. A CNA apresentou dados comprovando que a importação de leite em pó da Argentina e do Uruguai estava prejudicando a produção de leite nacional. O Governo Federal havia negado o pedido, alegando que leite em pó e leite fluido não eram produtos similares — contrariando um entendimento que já durava desde 1999.

Recuo

Após pressão do setor leiteiro e de parlamentares, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços recuou do parecer preliminar que havia sido emitido contra o antidumping — prática desleal em que um produto é vendido abaixo do preço de custo para eliminar concorrentes. A decisão foi anunciada ontem em reunião com o vice-presidente, que também é ministro, Geraldo Alckmin (PSB).

Camboriú

O Tribunal de Contas determinou a sustação cautelar do pregão da Prefeitura de Camboriú, que visava ao registro de preços para futura aquisição de material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública. A decisão singular foi motivada por uma possível irregularidade na estimativa de valor, por pesquisa de preços inadequada. O valor máximo estimado da licitação era de R$ 3,115 milhões para um período inicial de 12 meses. A Diretoria de Licitações e Contratações do TCE realizou uma análise comparando os valores da Unidade Gestora com o preço de referência do mercado. A análise focou em três itens representativos (luminárias de LED de 100 W, 150 W e 200 W), que somavam R$ 1,292 milhão no orçamento da Prefeitura, representando 41% do total do edital.

Preços superiores

Os auditores do TCE constataram que os preços unitários previstos pela Prefeitura de Camboriú eram muito superiores aos praticados pelo mercado. As diferenças identificadas — ou seja, o sobrepreço — variaram de 179% a 228% nos itens analisados, totalizando uma diferença apurada de R$ 869.008,40. O Tribunal entendeu que essa discrepância demonstra o descumprimento da ordem preferencial para a pesquisa de preços e compromete a economicidade da contratação. O secretário de Administração, Roberto Faria, tem 30 dias para apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas.

Spray de pimenta

O deputado estadual Alex Brasil (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que autoriza o Estado a disponibilizar, de forma gratuita, spray de extratos vegetais — conhecido como spray de pimenta — para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Pelo texto, o benefício será concedido a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos, mediante registro de ocorrência e medida protetiva deferida. O equipamento será fornecido como instrumento de defesa pessoal, de uso exclusivo contra o agressor identificado no boletim de ocorrência. A proposta tramita nas comissões da Alesc.

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça realiza, hoje, às 14h, a eleição que vai definir a composição da cúpula administrativa para o biênio 2026-2028. A sessão do Tribunal Pleno será conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Francisco Oliveira Neto. Os 105 desembargadores têm direito a voto, em processo sigiloso, para escolher os ocupantes de sete cargos diretivos. Quatorze magistrados concorrem às funções de presidente, 1ª, 2ª e 3ª vice-presidências, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial e Ouvidoria. Entre os concorrentes estão nomes como a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e o desembargador Rubens Schulz, que disputam a Presidência. A votação ocorre durante sessão plenária convocada exclusivamente para o pleito.

Órgão Especial

Além da escolha da direção para 2026-2028, o Tribunal Pleno do TJSC irá preencher 12 vagas do Órgão Especial, responsável por julgamentos de alta complexidade e matérias internas relevantes. Para até oito vagas destinadas à magistratura, 14 desembargadores se inscreveram, entre eles Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Saul Steil, Rodolfo Tridapalli, Guilherme Nunes Born e João Marcos Buch. O processo inclui ainda uma vaga reservada ao quinto constitucional da advocacia e outra ao quinto constitucional do Ministério Público. Para essas duas posições, houve apenas uma inscrição por segmento: os desembargadores Diogo Nicolau Pítsica e Sandro José Neis, respectivamente. A definição completa dos nomes ocorre durante a mesma sessão plenária.

Quinto

O Tribunal de Justiça também definirá, na sessão de hoje, a lista tríplice do Quinto Constitucional. Os desembargadores escolherão três nomes, por voto, entre os seis postulantes à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça. Concorrendo à indicação estão: Giane Bello, Giovani de Lima, Ivan Naatz, Márcio Vicari, Mauri Nascimento e William Quadros. A lista tríplice será enviada ao governador Jorginho Mello (PL), que fará a escolha do nome.