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FOTO: Agência AL

As alterações aprovadas pelo Contran no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foram tema de críticas na sessão desta terça-feira (2). O deputado Napoleão Bernardes (PSD) classificou negativamente o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola e afirmou que a redução da carga horária prática — de 20 para duas horas — compromete a segurança no trânsito. O parlamentar anunciou a proposição de uma moção de apelo para que o Congresso suste os efeitos da resolução.

Também repercutiu no plenário a proposta de criação de um Parque Nacional nas regiões da Serra do Araçatuba e do Quiriri. O deputado Sargento Lima (PL) manifestou oposição à iniciativa, argumentando que a medida pode impor restrições ao uso do solo, afetar propriedades e limitar atividades econômicas e o desenvolvimento regional. Segundo ele, a área prevista representaria 57% do território de Garuva, exigindo maior diálogo com as comunidades envolvidas.

Outros temas nacionais e estaduais estiveram na pauta. O deputado Lunelli (MDB) voltou a abordar os gastos federais, relacionando-os ao aumento do endividamento das famílias brasileiras. Já o deputado Fabiano da Luz (PT) comentou apontamentos do Tribunal de Contas sobre falhas na regulação de leitos de UTI na rede pública estadual e informou que solicitará a presença do secretário de Saúde na Alesc para prestar esclarecimentos.

O deputado Mário Motta (PSD) destacou a demora na conclusão da pavimentação da SC-114, afirmando que aguardará informações do governo após protocolar pedido formal. Napoleão Bernardes também mencionou reportagem nacional sobre atendimento a pessoas em situação de rua, avaliando que, apesar do tom crítico, o material evidencia o compromisso dos municípios catarinenses com a legalidade e a organização.