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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 0491/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que prevê a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social no estado.

A proposta autoriza a formação de consórcios intermunicipais para execução de ações de assistência e inclusão social, com foco na superação da situação de rua. Esses consórcios poderão oferecer apoio técnico e financeiro para a criação e manutenção de equipamentos públicos ou comunitários destinados à população em situação de rua, como casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e unidades de moradia transitória. Também poderão firmar parcerias com organizações da sociedade civil e promover projetos intermunicipais de capacitação de equipes e articulação de políticas públicas. A adesão dos municípios será facultativa, conforme legislação federal.

Outro projeto do deputado Julio Garcia aprovado na reunião foi o PL 494/2025, que estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização de Residenciais Terapêuticos destinados a pessoas com transtornos mentais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001. As diretrizes incluem localização em áreas urbanas, estrutura física adequada e equipe técnica mínima composta por profissionais das áreas de saúde mental.

A comissão também aprovou o PL 036/2025, do deputado Camilo Martins (Podemos), que cria o programa “Cuidando de quem Cuida”, destinado a oferecer orientação e apoio psicossocial a mães atípicas de crianças com doenças raras ou deficiências, incluindo TEA, Síndrome de Down, TDAH, TDA, deficiência intelectual e dislexia. O programa prevê ações de proteção, acompanhamento terapêutico, formação e valorização dessas cuidadoras.

Outros projetos relacionados à área da saúde avançaram na Casa. Foi aprovado o PL 222/2024, do deputado Maurício Eskudlark (PL), que institui a Política Estadual de Saúde Mental para profissionais da segurança pública. Já o PL 387/2025, do deputado Jair Miotto (União), que trata da implantação de monitoramento digital contínuo de glicemia para crianças e adolescentes com diabetes, seguirá para análise na Comissão de Saúde. Também foi aprovado o PL 578/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que assegura atendimento prioritário a pessoas com epilepsia em Santa Catarina.

Na área tributária, o PL 003/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), foi aprovado e permite o pagamento de tributos estaduais por meio de cartão de débito e crédito. No campo ambiental, avançou o PL 084/2024, do deputado Marquito (PSOL), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para proibir o uso de caminhões compactadores na coleta seletiva de recicláveis e atualizar nomenclaturas conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.