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Dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam os primeiros resultados positivos do ICMS Educação, política pública criada para estimular a melhoria dos indicadores educacionais nos municípios catarinenses. Entre 2023 e 2025, os repasses vinculados ao programa somaram R$ 3,62 bilhões.

Instituído pela Lei 18.489, de 2022, o ICMS Educação redefine a distribuição da cota-parte do imposto aos municípios, premiando aqueles que demonstram melhor desempenho em critérios como atendimento na educação infantil, oferta de tempo integral, infraestrutura, formação profissional e gestão escolar. Proposta pelo Poder Executivo e aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a medida passou a valer em 2023, quando 10% da cota municipal foi redistribuída. O percentual subiu para 12% em 2024 e chegará a 15% em 2028.

Os resultados iniciais mostram que municípios que mais avançaram nos indicadores receberam valores maiores. Flor do Sertão registrou crescimento de 96,4% no Índice ICMS Educação entre 2024 e 2025, com repasse de R$ 730,3 mil. Lajeado Grande teve aumento de 96% (R$ 741,5 mil), seguido de Pedras Grandes, com 89,2% (R$ 1,12 milhão).

O TCE identifica efeitos concretos da política. As matrículas em creches subiram de 42,5% em 2021 para 54,9% em 2024. Na pré-escola, a cobertura avançou de 83,4% para 97,1%, aproximando o estado da universalização. Também houve progresso na formação de gestores: o indicador de “gestão democrática” passou de 11,5% para 41,4% no mesmo período.

Os resultados indicam um possível redesenho das políticas educacionais no estado. Ao priorizar critérios de acesso, qualidade, equidade e gestão, o ICMS Educação cria incentivos financeiros para que municípios ampliem a educação infantil, invistam em infraestrutura, fortaleçam a gestão escolar, promovam ensino em tempo integral e adotem práticas mais transparentes no uso dos recursos públicos.