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A Comissão Parlamentar Especial (CPE) das Unidades de Conservação apresentou, na tarde desta quinta-feira (27), o grupo técnico que será responsável pela análise jurídica e técnica das normas que regulamentam as unidades de conservação de Florianópolis. A iniciativa marca uma nova etapa nos trabalhos da comissão, criada após questionamentos sobre critérios, legalidade e participação popular na definição dessas áreas.

A CPE foi instituída após vereadores receberem diversas reclamações de moradores, entidades e associações sobre falta de diálogo, inconsistências técnicas e inclusão de áreas particulares nos traçados sem consulta prévia. Integram a comissão o presidente Rafinha de Lima (PSD), a vereadora Manu Vieira (PL), os vereadores Adrianinho (Republicanos) e Claudinei Marques (Republicanos), além da vereadora Ingrid Sateré Mawé (PSOL).

Ao longo do ano, a comissão realizou uma audiência pública que lotou o Plenarinho da Câmara. As manifestações incluíram apoio à preservação ambiental, mas também críticas ao processo de implantação de algumas unidades de conservação. Moradores relataram ausência de participação e contestaram a relevância ambiental atribuída a determinadas áreas.

A CPE também promoveu uma reunião técnica com o Departamento de Unidades de Conservação e com o secretário municipal de Meio Ambiente, que detalhou o histórico das unidades, as diferenças entre aquelas criadas por lei e por decreto e quais são classificadas como de uso integral.

Com base nas informações reunidas, o relator Claudinei Marques apresentou um relatório preliminar que aponta vícios legislativos em pelo menos sete leis e questiona dois decretos utilizados para instituir unidades de conservação sobre áreas privadas sem decreto de desapropriação. Segundo o presidente Rafinha de Lima, o documento indica uma possível extrapolação do papel regulador do Executivo e recomenda ajustes legais. Ele destacou que a comissão identificou falhas nos critérios aplicados e recebeu relatos de cidadãos que não foram ouvidos.

Na reunião desta quinta-feira, foi formalizada a criação de um grupo técnico composto por especialistas externos, representantes de secretarias municipais, da Floram, da Procuradoria-Geral do Município, da Procuradoria da Câmara e de entidades como OAB e CREA. Cada vereador também indicou um membro de gabinete e um profissional externo.

O grupo terá caráter técnico e consultivo, fornecendo subsídios para possíveis revisões, ajustes legais e correções nas normas que regulamentam as unidades de conservação da cidade. A comissão confirmou ainda que a consulta pública será aberta no site da Câmara ainda esta semana.