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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC), em conjunto com seus sindicatos filiados, declarou apoio ao Projeto de Lei nº 3630/2025, de autoria da deputada Bia Kicis (DF). A proposta autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e tem relatoria do deputado Sanderson (RS).

A iniciativa propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir o tratamento e a divulgação de imagens e áudios captados em flagrante delito em ambientes comerciais. A divulgação deve atender a finalidades específicas e observar critérios definidos, como:

• identificação do infrator, alerta à população e colaboração com autoridades públicas;
• preservação da identidade de terceiros não envolvidos;
• respeito aos princípios da necessidade e proporcionalidade, sempre que possível.

Segundo a Fecomércio SC, a proposta responde a demandas de empresários do setor, que lidam com riscos associados ao aumento da criminalidade em diversas cidades brasileiras.

Embora Santa Catarina apresente indicadores favoráveis de segurança pública, a entidade avalia que a medida pode contribuir para inibir práticas ilícitas e apoiar o poder público na identificação de infratores. Ressalta, ainda, que a segurança pública envolve ação conjunta entre Estado e sociedade civil, e que a proteção coletiva é um direito essencial.

A Fecomércio SC afirma que ambientes urbanos mais seguros favorecem a atração de investimentos e fortalecem os setores do comércio, serviços e turismo.