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Atos da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família publicados no Diário Oficial do último dia 06 anularam as três atas de registro de preços destinadas à construção de moradias populares por meio do programa Casa Catarina. Segundo o processo administrativo, o motivo foi uma mudança na unidade gestora dos contratos, passando da Secretaria de Estado da Assistência Social para a Secretaria de Estado da Infraestrutura, pasta que conduziu o certame. Ao que tudo indica, um erro formal pode atrasar o início das obras de um dos programas do governo Jorginho Mello (PL), divulgado com propaganda e com investimentos previstos de R$ 420 milhões.

Como revelou com exclusividade o SCemPauta em 22 de setembro, uma das empresas vencedoras da licitação é alvo de investigação envolvendo uma milícia no Rio de Janeiro. A Fabmix Concretos Ltda venceu nove dos 16 lotes destinados à construção de casas populares. O contrato ainda não foi assinado, mas a ata de registro de preços, publicada no Diário Oficial do dia 4 de setembro, soma R$ 123,88 milhões.

O programa, que teve a liberação de R$ 222 milhões pelo Grupo Gestor do Governo em maio deste ano, teve a licitação conduzida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, enquanto o contrato seria formalizado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o que agora mudou.

Segundo matérias do jornal Extra e do G1, a empresa, sediada no Rio de Janeiro, e um de seus sócios foram alvos de uma operação da Polícia Civil fluminense em 2021. A investigação apura o envolvimento de 13 pessoas em um suposto braço político da milícia de Austin, em Nova Iguaçu. Na ocasião, o veículo destacou que a Fabmix mantinha mais de R$ 70 milhões em contratos com o município, “a maioria com indícios de falta de transparência”, e que havia vencido 23 das licitações em que participou na Prefeitura local.

Ainda conforme a reportagem, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão em uma mansão na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, e em um endereço em Cabo Frio, que seriam ligados ao dono da Fabmix, Fábio Henrique Sousa Barboza, que enviou e-mail para a coluna informando que não havia investigação formal contra ele. “Não há diligência oficial que, de qualquer forma, vincule meu nome aos fatos noticiados”, destacou. De fato, ao contrário do que aponta a matéria do Extra, o nome de Fábio não aparece na investigação. Porém, a empresa Fabmix está, sim, sendo investigada no caso noticiado sobre suposto envolvimento com milícia.

O caso segue sob investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Segundo informou a Assessoria de Comunicação do órgão ao SCemPauta, o inquérito foi aberto em 9 de setembro de 2021 e está sob sigilo, conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Nova Iguaçu. O extrato oficial da apuração cita a empresa em um processo que investiga improbidade administrativa e direcionamento de obras públicas.

Secretaria se manifesta

Procurada, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família informou que houve apenas a alteração do órgão gestor das Atas de Registro de Preço do Programa Casa Catarina, que passam a ser administradas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. A medida é de natureza administrativa, sem qualquer cancelamento ou prejuízo ao andamento do programa, mantendo-se inalteradas as condições e as empresas vencedoras do certame.

Convocação

Nos bastidores da Assembleia Legislativa, ontem à tarde, o sentimento era de que a movimentação do gabinete do deputado estadual Jessé Lopes (PL) desarticulou qualquer tentativa do governo de tentar evitar a convocação do delegado-geral Ulisses Gabriel. Quando sentiu que não levaria, o governo tirou o pé para evitar um maior desgaste. Lopes sai forte do embate. A expectativa é para o clima da comissão quando receber Ulisses, que não poderá faltar.

Convite

Deputado de oposição ao governo Jorginho Mello (PL) na Assembleia Legislativa, Fabiano da Luz (PT) chegou a questionar se, por tratar de um cargo equivalente a secretário de Estado, o ideal seria convite ou convocação. A resposta do deputado Jessé Lopes (PL), que preside a comissão, é de que, neste caso, é convocação, sem possibilidade de mudança. Ontem me informaram que a data será definida junto com os advogados do delegado-geral Ulisses Gabriel.

Encontro com Milei

A missão oficial do Governo do Estado à Argentina encerrou com um gesto político e diplomático. O governador Jorginho Mello (PL) foi um dos convidados para a cerimônia de posse do novo ministro do Interior da Argentina, Diego Santilli, realizada no tradicional Salão Branco da Casa Rosada, sede do governo argentino. Durante o evento, o governador catarinense conversou brevemente com o presidente Javier Milei. A agenda política não estava prevista entre os compromissos oficiais da missão. Entre as atividades programadas estavam encontros com empresários, o Santa Catarina Day, reuniões na Embaixada do Brasil e uma audiência com o ministro do Turismo, Ambiente e Esportes da Argentina, Daniel Scioli.

Combate ao crime

O governador Jorginho Mello (PL) esteve em Brasília, onde acompanhou os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (Progressistas), numa reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos). Em pauta, o projeto que visa endurecer as penas contra o crime organizado. Chamou a atenção que Jorginho defendeu um debate técnico e aprofundado, postura muito diferente da reunião açodada que ocorreu no Rio de Janeiro, quando alguns governadores de partidos de oposição quiseram fundar, a toque de caixa, um consórcio.

Sem propostas

Mais uma vez, o governador Jorginho Mello (PL) e os demais governadores mostraram que não conseguem colaborar com o debate. Não levaram nenhuma proposta efetiva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), tanto que deixaram claro que não foram discutir o mérito do texto, apenas garantir que a proposta seja amplamente analisada por todos os entes envolvidos na segurança pública. Vale lembrar que todos foram convidados pelo Governo Federal para discutir a questão. Se negaram a participar do debate e procuraram criar um consórcio que seria ineficaz, pois, para fazer segurança pública, é necessária a integração de todos os estados e com o Governo Federal. A impressão que dá é que foi mais uma busca por holofotes.

Filipe nega

Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), procurou a coluna para negar a informação que divulguei ontem, de que ele teria pedido a seu pai para não seguir com o projeto do Plano de Cargos e Carreiras de servidores de algumas secretarias estratégicas, como a Administração, Casa Civil, Comunicação, entre outras. “Nunca ouvi falar sobre isso. Absurdo”, afirmou.

Grave denúncia

Um relatório elaborado pelo Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (Navit), órgão de apoio do Ministério Público, expõe um cenário grave na Casa de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Projeto Amadas), mantida pelo Município de Florianópolis e administrada pelo Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (Nurrevi). O documento descreve problemas que vão desde precarização estrutural e sanitária até falta de segurança e condições básicas para atender mulheres em situação de vulnerabilidade. De acordo com a inspeção realizada pelo Navit em agosto de 2024, a unidade apresenta “precariedade e abandono por parte das autoridades competentes”. O relatório aponta “insalubridade das instalações, dos móveis e dos equipamentos elétricos”, além de falhas na segurança, deficiências na oferta de alimentação e atrasos no pagamento de salários dos servidores.

MP cobra explicação

As suspeitas no Projeto Amadas se agravam com informações apuradas pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que identificou que a Receita Federal transferiu ao Nurrevi bens avaliados em R$ 148.867,44. Esses itens foram vendidos em um bazar que arrecadou R$ 78.253,08, dos quais R$ 45 mil teriam sido destinados à construção de um novo banheiro para o projeto. No entanto, o Ministério Público destaca que não há esclarecimento sobre o destino dos bens remanescentes. Com os novos indícios, o caso será acompanhado pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área de moralidade administrativa. Ofícios foram enviados à secretária municipal de Assistência Social, Luciane dos Passos, e aos representantes do Nurrevi, solicitando esclarecimentos formais.

Relatos de maus-tratos

Esta não é a primeira vez que o Projeto Amadas, da Prefeitura de Florianópolis, entra no radar do Ministério Público. Desde 2018, mulheres vítimas de violência e em situação de rua relatam maus-tratos na casa, o que chegou a motivar investigação contra uma servidora municipal. Em agosto de 2021, o Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MP também produziu um relatório detalhando problemas estruturais, incluindo a falta de acessibilidade adequada. À época, o órgão concluiu que a unidade poderia seguir funcionando, desde que passasse por reformas e adotasse um plano permanente de manutenção.

Mais categorias

Mais categorias do funcionalismo público do Estado estão insatisfeitas com o governo e realizaram, na tarde de ontem, um ato em frente à Assembleia Legislativa para protestar contra o novo pacote de gratificações encaminhado pelo Governo do Estado. A mobilização, puxada pelo Sintespe, reuniu categorias que afirmam estar sendo novamente preteridas em relação aos órgãos considerados estratégicos pelo Executivo. Durante o protesto, os servidores denunciaram que a proposta recria uma disparidade histórica entre profissionais regidos pela mesma legislação — a Lei Complementar 676/2016 — ao privilegiar outros setores. Enquanto isso, FCC, FCEE, SICOS, SAS, SAR, FESPORTE, FAPESC, SEMAE, SETUR, SUDESC, técnicos administrativos da Educação e o pessoal civil da Polícia e do Corpo de Bombeiros ficam de fora do novo pacote. Acontece que, nem os demais setores estão se sentindo atendidos pelo governo, conforme noticiei na terça-feira (11).  

Surpresa

Representantes das categorias relatam que, em conversas realizadas ontem em diversos gabinetes da Assembleia Legislativa, muitos deputados demonstraram surpresa ao saber que os servidores excluídos não foram contemplados no reajuste de final de ano, como o Governo do Estado havia sinalizado. O sindicato reforça que continuará pressionando para que o projeto não avance na forma como está. A lei, sancionada em abril, corrigiu uma defasagem de mais de dez anos, mas o pagamento foi parcelado: apenas 60% entrou em 2025, e os 40% restantes só serão pagos em abril de 2026. Para os servidores, essa recomposição histórica não tem relação com o novo reajuste criado pelo governo para órgãos estratégicos, que elevará ainda mais a desigualdade salarial entre funções idênticas.

Dificuldades

Durante o ato, representantes do Sintespe relataram dificuldades enfrentadas nos órgãos com menor remuneração, como falta de médicos, evasão de profissionais e concursos sem interessados. A categoria afirma que, se o Governo do Estado insistir no projeto sem incluir todos os servidores civis do Executivo, poderá deflagrar estado de greve nas próximas semanas.

Farmácias

Ontem, o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), recebeu empresários de uma grande rede de farmácias que anunciaram a inauguração de mais uma loja. Ao todo, serão 25 novos empregos diretos, o que, segundo Freccia, fortalecerá o mercado local. “Graças ao planejamento urbano e ao ambiente favorável aos negócios, Palhoça segue crescendo de forma equilibrada, com responsabilidade e foco no bem-estar das pessoas e dos negócios”, reforçou.

Defensoria

O defensor-geral, Ronaldo Francisco, cumpriu a decisão liminar da Justiça e nomeou o defensor Renan Soares para o cargo de subcorregedor da Defensoria Pública de Santa Catarina. Francisco havia tentado, por meio de uma manobra, impedir a nomeação, mas acabou derrotado e obrigado a efetivar Soares no cargo. Ele chegou a receber uma reprimenda do Judiciário, diante da evidência de que vinha utilizando expedientes jurídicos e políticos dentro da Defensoria Pública, num embate que extrapola as fronteiras administrativas e afeta a imagem da instituição. Como observou o desembargador João Henrique Blasi em uma das sessões: “O que não é aceitável é a postura de alguém que, tendo o seu interesse contrariado, resolve mudar, sponte própria, as regras do jogo.”

Luto pelo leite

O deputado estadual Altair Silva (Progressistas) protagonizou, ontem, um dia de mobilização em defesa dos produtores catarinenses. Pela manhã, distribuiu 500 litros de leite no Centro de Florianópolis, em um ato simbólico batizado de “Luto pelo Leite”, para chamar a atenção da sociedade para a crise que afeta mais de 20 mil famílias do setor. À noite, comandou uma audiência pública na Alesc que reuniu mais de 700 pessoas, entre secretários de Estado, deputados, prefeitos, vereadores e lideranças rurais, em um debate amplo pela valorização da cadeia leiteira e pela adoção urgente de medidas que garantam preço justo e sustentabilidade ao campo.