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O Tribunal de Contas do Estado voltará a julgar a chamada Pedalada de Arrecadação do Governo do Estado no próximo dia 10 de dezembro. O conselheiro relator, Adircélio de Moraes, no dia 31 de julho votou pelo reconhecimento da manobra fiscal que resultou na retenção indevida de R$ 1,53 bilhão, entre 2019 e 2024.

Vale destacar que este valor atualmente é maior, porque o governo não parou com a prática de conter os repasses aos municípios, demais poderes e à Udesc. A irregularidade ocorreu por meio de contribuições vinculadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), que foram indevidamente classificadas como receitas não tributárias — estratégia considerada pelo TCE como inconstitucional, ilegal e reincidente. O julgamento só não encerrou no mesmo dia, por causa de um pedido de vista apresentado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que ficou por alguns meses com o processo em seu gabinete.

No voto de Moraes, consta que houve uma “desnaturação das receitas”, com o objetivo de driblar a obrigação de repasse prevista na Constituição. “Observa-se uma apropriação indevida, por parte do Poder Executivo, de valores que, por força da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos municípios, bem como aos órgãos e aos demais poderes estaduais”, afirmou. Ele foi ainda mais direto: “O Poder Executivo agregou às suas receitas, de forma ilegal e inconstitucional, o montante de R$ 1.529.486.595,62.”

Vale lembrar que a prática consistia em arrecadar contribuições financeiras de empresas beneficiadas por incentivos fiscais — aportes que, embora obrigatórios para usufruir do regime, foram rotulados como facultativos e não tributários. O TCE rejeitou esse argumento, afirmando que a cobrança possui natureza claramente tributária. “Ainda que a adesão ao regime seja facultativa, o recolhimento torna-se obrigatório para todos os que desejam usufruir do benefício, o que evidencia a natureza tributária da exação”, escreveu o relator, citando inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.635/DF, que reconhece o caráter tributário de instrumentos similares.

De acordo com levantamento da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), foram arrecadados mais de R$ 4 bilhões a partir dessas contribuições entre 2019 e fevereiro de 2024. Deste total, R$ 1 bilhão deixou de ser transferido aos municípios, e R$ 529 milhões não foram repassados aos demais poderes e órgãos. O relator não poupou críticas à postura da Secretaria de Estado da Fazenda. “Constata-se que a SEF, de forma contraditória, reconhece a impropriedade de sua conduta e adota medidas para sua correção, inclusive pactuando planos de ação visando ao ressarcimento dos valores devidos. Contudo, persiste na prática irregular, aparentemente por lhe ser conveniente, ao postergar a repartição e os repasses de recursos a que fazem jus os entes destinatários”, disparou.

Valor é maior

Considerando que o Governo do Estado contesta a auditoria em suas respostas à diligência dos auditores do TCE — e deve estar seguindo, como atestam fontes da corte de contas, com a mesma prática de não dividir esse bolo de arrecadação —, a conta da retenção é maior do que o valor já noticiado. Entre março do ano passado e junho deste ano, num total de 15 meses, o Fundo Social e o Fumdes tiveram uma arrecadação de R$ 1,870 bilhão. Desse valor, se fossem levados em conta o que pedem os auditores e o MP de Contas, e o percentual constitucional de 25% a que os municípios têm direito da cesta de impostos, as prefeituras deixaram de receber, nesse período, R$ 467,678 milhões. Os valores são uma estimativa e foram calculados a partir dos dados abertos da arrecadação mês a mês, publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado.

Convocação de Ulisses

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa se reúne hoje às 11h30, na Assembleia Legislativa. Em pauta, a convocação do delegado-geral Ulisses Gabriel. A comissão presidida pelo deputado Jessé Lopes (PL), quer ouvir Gabriel a respeito das acusações que embasaram o pedido de impeachment contra ele. Dois deputados titulares da comissão não estarão presentes: Ana Paula da Silva, a Paulinha (Podemos), e Pepê Collaço (Progressistas).

Pressão?

Ontem, o secretário-adjunto de Estado da Casa Civil, Henrique de Freitas Junqueira, esteve na Assembleia Legislativa. Ele foi ao gabinete do deputado estadual Jessé Lopes (PL). O governo tenta fazer pressão contra a tentativa de convocação do delegado-geral Ulisses Gabriel e busca se articular para evitar que avance o processo de impeachment. O temor, no Centro Administrativo, é o desgaste que esse tema pode gerar ao governo e ao próprio governador Jorginho Mello (PL).

Quer saber mais?

Se você quer saber mais detalhes das informações publicadas na coluna, assista, às 10h, ao programa SCemPauta no Ar. De segunda a sexta-feira, você acompanha com detalhes as análises, bastidores e denúncias entre os principais assuntos da política de Santa Catarina. O programa é apresentado pela jornalista Adriane Werlang e conta com os meus comentários. Assista aqui no site ou através dos perfis oficiais do SCemPauta no YouTube, Instagram, Facebook e X.

Bastidores da possível greve

Ontem a coluna divulgou a informação de que os servidores de órgãos estratégicos do Governo do Estado, estão em estado de greve. Eles acusam o secretário de Estado da Administração, Vânio Boing, de não ter cumprido com o acordo de enviar à Assembleia Legislativa o projeto do plano de cargos e carreiras das categorias. Uma fonte relatou na condição de sigilo do nome, que Boing foi atropelado no processo. Através de autorização do governador Jorginho Mello (PL), ele deu início as conversas com os servidores sobre o plano e deixou tudo pronto para ser enviado ao parlamento, porém, teria sido barrado por Jorginho.

O motivo

Segundo a fonte, Filipe Mello, teria pedido ao governador Jorginho Mello (PL), que não desse andamento no projeto, pois não seria interessante em época pré-eleitoral. Além disso, uma outra pessoa da família teria dito ao governador que alguns servidores de cargos especiais não seriam contemplados, e teria reforçado o pedido. Foi aí, segundo a fonte, que Jorginho teria chamado o secretário de Estado da Administração Vânio Boing, para pedir que ele esquecesse do tema. Além disso, sugeriu a oferta de R$ 2.500 de gratificação e deixar o assunto em “banho-maria”. “O Vânio está muito chateado. Dizem, até que estaria pensando em sair no início do próximo ano”, relatou a fonte. Tentei falar com Filipe Mello, mas não obtive retorno.

Defesa do consumidor

A Assembleia Legislativa realiza, nos próximos dias 17 e 18, um evento para debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios trazidos pelas transformações econômicas e tecnológicas, como superendividamento, inteligência artificial e golpes virtuais. As atividades, que incluem palestras e painéis no auditório Antonieta de Barros, contarão com especialistas de vários estados, entre advogados, magistrados, economistas e representantes do Ministério Público. O encontro é promovido pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo deputado Ivan Naatz (PL), e de Direitos do Consumidor e do Contribuinte, presidida por Mário Motta (PSD), com apoio da Escola do Legislativo, OAB-SC, Ministério Público e Fórum Estadual de Procons (FEPSC).

CPI do Esgoto

Seguem os trabalhos da CPI do Esgoto em Blumenau. De acordo com o presidente da comissão, vereador Diego Nasato (Novo), é possível afirmar que o contrato já nasceu com um vício técnico e financeiro que comprometeu a relação entre o poder público e a concessionária desde o início. Nasato explica que documentos apresentados à comissão demonstram que a frustração de receitas da BRK Ambiental – motivo de divergências desde o início da concessão – é anterior à interrupção dos repasses da Funasa. “O problema começou lá atrás, quando o prefeito João Paulo Kleinübing assinou o contrato prevendo receitas sobre uma rede que sequer estava pronta. Ele entregou um contrato com uma desvantagem para a concessionária, que acabou sendo reintegrada pelo reequilíbrio econômico. Ou seja, o contrato já nasceu desequilibrado”, destacou.

Problema existente

O vereador Diego Nasato (Novo) explica que, em 13 de abril de 2010, data da assunção do sistema pela concessionária em Blumenau, apenas 4% da rede estava concluída, embora o contrato previsse expectativa de receita sobre 23% de rede implantada. “Mesmo que os recursos da Funasa tivessem sido mantidos, o problema já existia. A assinatura ocorreu sem as condições técnicas mínimas exigidas”, reforçou. A CPI também apura responsabilidades em gestões posteriores, incluindo o período do prefeito Egídio Ferrari (PL), que assinou um aditivo ao contrato. Nasato revelou que a comissão interna do Samae recomendou formalmente que o aditivo não fosse assinado, e que depoimentos colhidos pela CPI confirmam que a Agir – agência reguladora – orientou ajustes na legislação municipal antes da assinatura. “Dois assessores jurídicos da Agir afirmaram que era preciso adequar o Plano Municipal de Saneamento antes de qualquer aditivo. Mesmo assim, a prefeitura seguiu adiante”, relatou.

Possíveis penalidades

O vereador Diego Nasato (Novo) afirmou que pretende construir, junto ao relator da CPI, Egídio Beckhauser (MDB), um relatório que proponha responsabilização administrativa e política de vários agentes públicos. Entre os nomes citados estão o ex-prefeito Mário Hildebrandt, o ex-diretor do Samae André Espezim, a Agir, o prefeito de Blumenau Egídio Ferrari (PL) e o presidente do Samae, Alexandre Vargas. “Mário e André devem responder por descumprirem uma decisão regulatória que determinava redução de 2,6% na tarifa de esgoto. Não aplicaram a decisão e favoreceram a concessionária”, apontou. O presidente da CPI também defendeu a apuração sobre a Agir, por suposta omissão. “A agência viu a administração descumprir uma decisão regulatória e não abriu nenhum processo. Parece que todo mundo era amigo”, ironizou.

A origem do problema

Em relação ao ex-prefeito de Blumenau, João Paulo Kleinübing, o vereador Diego Nasato (Novo) disse não ver possibilidade de punição criminal, mas apontou responsabilidade política. “Ele é o pai do déficit do contrato. Assinou sabendo que a rede não estava pronta. Todos os órgãos de controle passaram pano, e hoje o caso está pacificado juridicamente. Mas a responsabilidade política é dele”, avaliou. Sobre Egídio Ferrari, Nasato reconhece que pode haver fundamentos para denúncia por improbidade administrativa, o que abriria espaço para um processo de impeachment. No entanto, ele entende que o cenário político não favorece essa hipótese. “Mesmo que seja imputado algum crime de responsabilidade, hoje não há clima para impeachment. Falta mobilização popular e apoio político. Eu diria que há, no máximo, uns sete vereadores inclinados, mas seriam necessários dez votos. Então, não vai acontecer”, afirmou.

Egídio responde

O prefeito de Blumenau Egídio Ferrari (PL) me disse que enquanto não houver a conclusão dos trabalhos da CPI do Esgoto, que não vai se manifestar. Ele espera o relatório final dos trabalhos da comissão. Segundo Ferrari, o aditivo foi revogado com base em estudo que falou em uma “vantagem fora do comum para a empresa”, seguido de um parecer da procuradoria recomendando a revogação do contrato. A BRK chegou a tentar na justiça, mas não conseguiu manter o controle do Samae.

Lixo zero

Enquanto o prefeito Topázio Neto (PSD) participa da COP 30 em Belém, a promessa de tornar Florianópolis uma cidade lixo zero até 2030 enfrenta sérios obstáculos. A falta de servidores e de reestruturação na Comcap tem comprometido o funcionamento dos Ecopontos, locais onde a população faz o descarte correto de resíduos. Com o quadro de funcionários reduzido, trabalhadores relatam dificuldade em atender à alta demanda e afirmam que a falta de caminhões tem sido constante. Sem veículos disponíveis, o resultado, segundo denunciam, é o acúmulo de resíduos, a mistura de lixo reciclável e comum e, em alguns casos, o fechamento temporário das unidades.

Frota parada

A precariedade estrutural da Comcap tem se tornado um entrave para o cumprimento das metas ambientais de Florianópolis. Em alguns dias, apenas um caminhão tem circulado em toda a cidade, enquanto outros quatro permanecem na oficina, segundo informações apuradas. O problema, no entanto, não está nos veículos, mas na falta de profissionais para realizar os reparos e manutenções. A empresa pública sofre com a escassez de mecânicos, eletricistas e soldadores, um quadro que se arrasta há anos — o último concurso da Comcap foi realizado em 2012. Em julho, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável chegou a solicitar um planejamento para novo concurso, e a prefeitura tem afirmado que pretende promover uma reestruturação administrativa. Contudo, até agora nada saiu do papel, e os problemas operacionais continuam comprometendo o serviço de limpeza urbana na capital catarinense.

Segurança

Uma parceria inédita entre Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e São Paulo foi firmada ontem, para compartilhar bancos de dados e integrar informações de segurança pública. O convênio foi assinado pela governadora em exercício, Marilisa Boehm (PL), e pelo secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, durante a abertura do SulMaSSP 2025, em Florianópolis. O acordo permitirá o compartilhamento seguro de imagens e registros de pessoas com restrições judiciais e desaparecidos, além de dados de veículos capturados por sistemas de reconhecimento de placas. As informações serão cruzadas com o banco nacional de medidas penais e prisões, fortalecendo o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

Uso da Tecnologia

O convênio entre os estados estabelece o compartilhamento regulado de informações, incluindo bancos de imagens, registros de veículos e dados biométricos, com o objetivo de otimizar a identificação de suspeitos e veículos de interesse policial. O encontro contou ainda com a presença das Polícias Militar, Civil, Científica, Penal e do Corpo de Bombeiros Militar, além dos Centros Integrados de Comando e Controle. Segundo os organizadores, a medida representa um avanço na interoperabilidade entre sistemas estaduais, promovendo mais eficiência e inteligência no enfrentamento ao crime organizado.