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O trecho da BR-101 entre Curitiba e Palhoça, com mais de 400 quilômetros de extensão, está sob concessão da empresa Autopista Litoral Sul desde 14 de fevereiro de 2008, com prazo de 25 anos. Ao longo desse período, a concessionária acumulou um histórico amplamente desfavorável no cumprimento de suas obrigações contratuais, em prejuízo direto aos usuários e ao desenvolvimento de Santa Catarina.

O exemplo mais emblemático é a obra do Contorno Viário de Florianópolis, que, conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), divulgado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) junto ao edital de licitação, deveria ter sido concluída até o quarto ano da concessão, ou seja, em 2012. O prazo, contudo, foi extrapolado em mais de 16 anos, demonstrando a incapacidade reiterada da concessionária em cumprir o contrato.

Além disso, a Autopista Litoral Sul acumula centenas de infrações e multas milionárias impostas pela ANTT por descumprimentos contratuais. Estima-se que já tenha sofrido mais de R$ 400 milhões em penalidades, distribuídas em 273 processos administrativos punitivos. Mesmo assim, tais sanções raramente resultam em pagamento efetivo, pois a concessionária recorre sistematicamente à celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que, na prática, acabam não sendo cumpridos.

Apesar desse histórico desastroso, o trecho da BR-101 administrado pela Autopista foi incluído no Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária, instituído pelo Ministério dos Transportes, sob a liderança do Ministro Renan Calheiros Filho. O programa tem como objetivo reestruturar contratos com desempenho insatisfatório, propondo ajustes técnicos, financeiros e de governança.

A Portaria n. 848, de 25 de agosto de 2023, estabelece as diretrizes dessa “otimização”, determinando que a readequação dos contratos observe a Política Pública de Outorgas. Entre as exigências, destacam-se: a) elaboração de estudos técnicos que comprovem a vantajosidade da repactuação; b) renúncia a processos judiciais e administrativos existentes; c) execução imediata de obras de ampliação e segurança viária; d) ciclo de restauração do pavimento e da sinalização no primeiro ano; e e) tarifas de pedágio inferiores aos valores dos estudos em andamento, vinculadas ao cumprimento das obras. Admite-se, ainda, a prorrogação contratual por até 15 anos, sob a justificativa de viabilizar os investimentos necessários.

Na teoria, o programa busca corrigir falhas e garantir segurança jurídica. Contudo, na prática, há um risco evidente de premiar o mau desempenho da concessionária. A Autopista Litoral Sul já demonstrou reiteradamente incapacidade de cumprir prazos e compromissos, frustrando as expectativas dos catarinenses e comprometendo a infraestrutura rodoviária essencial ao Estado.

Reestruturar o contrato com essa empresa significa recompensar quem descumpriu o contrato original, perpetuando a má prestação do serviço público. Pior: impede a realização de uma nova licitação pública, que poderia atrair empresas idôneas, com capacidade técnica e financeira para modernizar a rodovia e atender às necessidades de desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina.

Em outras palavras, o programa, tal como aplicado ao caso da BR-101, legitima o fracasso da atual concessionária, mantendo sob gestão ineficiente uma das rodovias mais estratégicas do país. A história recente demonstra que confiar novamente na Autopista Litoral Sul é condenar o usuário a mais uma década de promessas não cumpridas, tarifas elevadas e obras atrasadas.

Diante disso, é hora de a bancada federal catarinense, o setor produtivo e os líderes políticos e institucionais do Estado se posicionarem com firmeza: Santa Catarina não pode aceitar uma nova prorrogação disfarçada de otimização.
É necessário exigir transparência, responsabilidade e concorrência, permitindo que uma nova licitação traga ao Estado uma concessionária capaz de entregar o que o contrato exige – segurança, fluidez e qualidade aos usuários da BR-101.