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Imagem: Divulgação / Cleiton Cesar Agnoletto

Com o objetivo de ampliar a acessibilidade e a autonomia das pessoas com deficiência visual, foi sancionada em Chapecó a Lei nº 8.400/2025. A norma assegura aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) também no sistema Braille. A iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do vereador Cleiton Cesar Agnoletto (Progressistas), aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo na última semana.

A nova legislação determina que a Prefeitura disponibilize um endereço eletrônico e um local físico para o cadastro de contribuintes interessados em receber os boletos em formato acessível. Segundo o vereador Cleiton Agnoletto, a medida representa respeito, inclusão e igualdade de condições, ao garantir o direito fundamental de acesso à informação.

O parlamentar destacou ainda que a ação vai além da questão da acessibilidade, por promover cidadania e dignidade, permitindo que pessoas com deficiência visual compreendam de forma autônoma as informações sobre valores, prazos e condições de pagamento. “Além de garantir autonomia, fortalecemos políticas públicas inclusivas e reforçamos o compromisso de Chapecó com os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou Agnoletto.

A medida está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e aos princípios constitucionais de igualdade e acesso à informação, reforçando o compromisso do município com uma sociedade mais justa e acessível.