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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 267/2022, que assegura aos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) o direito à licença remunerada para cuidar da saúde dos filhos menores de 18 anos. A proposta segue para sanção do governador.

De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), o projeto altera a Lei Estadual 16.861/2015, que trata da contratação de professores temporários na rede estadual. O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global elaborada após acordo entre a Alesc e o Executivo.

Conforme a nova redação, os professores temporários poderão se afastar do trabalho por até 15 dias, com remuneração, desde que apresentem laudo médico e não exerçam outra atividade remunerada no período. Caso a licença ultrapasse esse prazo, o contrato será encerrado, mas a classificação do profissional na lista de seleção será mantida para o ano seguinte, permitindo nova contratação.

O projeto também altera prazos do processo seletivo para ACTs: o edital de seleção deverá ser publicado até setembro do ano anterior à contratação, e a homologação dos resultados deverá ocorrer, preferencialmente, até dezembro.

Durante a votação, parlamentares destacaram o caráter social da medida e o entendimento entre Legislativo e Executivo. A deputada Luciane Carminatti afirmou que a aprovação corrige uma lacuna aberta em 2015, quando o direito foi revogado. O líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), ressaltou o avanço conjunto na área da Educação. O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), destacou o papel do Parlamento na iniciativa.

Outros projetos aprovados

O plenário também aprovou o Projeto de Lei 233/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que obriga hospitais filantrópicos e privados que recebam recursos públicos estaduais a disponibilizarem, em página própria na internet, informações sobre a origem e a aplicação desses recursos. As atualizações deverão ocorrer a cada quadrimestre. Caso o hospital não cumpra a exigência, ficará impedido de firmar convênios ou receber novos repasses do Estado.

Segundo Weber, a proposta busca ampliar a transparência na gestão dos recursos da saúde e garantir maior controle sobre os repasses públicos.

Debate sobre guarda-vidas

Durante o horário das explicações pessoais, o deputado Marquito (Psol) defendeu melhorias na remuneração dos guarda-vidas civis voluntários e a criação da figura do bombeiro militar temporário (ACT), especialmente em razão da proximidade da temporada de verão.

O parlamentar observou que os guarda-vidas recebem diárias de R$ 250 por jornada de 12 horas, valor inferior ao pago em estados vizinhos como Paraná (R$ 330) e Rio Grande do Sul (R$ 320). Ele também sugeriu que o Estado amplie o número de profissionais atuando fora da temporada, para garantir segurança nas praias durante todo o ano.