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A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como “PEC da Segurança Pública” ou “PEC do Caos”, busca reformar a gestão da segurança pública no Brasil. Embora apresentada pelo Governo Federal como uma solução para os desafios da área, a proposta gera preocupações, especialmente quanto à centralização das ações de segurança e à redução da autonomia dos Estados.

A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), consolidado pela Lei nº 13.675/2018. No entanto, essa medida não resolve problemas estruturais persistentes, como a escassez de recursos e a fragmentação das funções policiais, e pode dificultar a cooperação entre os entes federativos.

O principal ponto controverso é o fortalecimento das competências da União, que passaria a coordenar o SUSP e elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública. Embora a proposta afirme que isso não afetaria as atribuições estaduais, a redação ambígua gera receios de um controle centralizado excessivo, prejudicando a adaptação das políticas às realidades regionais.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar em rios e ferrovias, criando potenciais conflitos com as polícias estaduais. Além disso, a criação de corregedorias e ouvidorias independentes para as polícias e Guardas Municipais pode resultar em mais burocracia e na instrumentalização política desses órgãos, enfraquecendo a hierarquia e disciplina das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Outro aspecto da PEC é a inclusão das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, autorizando-as a exercer policiamento comunitário. Contudo, a falta de definição clara das competências pode gerar tensões operacionais entre as forças policiais.

Em relação aos aspectos financeiros, a PEC constitucionaliza os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses estáveis, mas também há o risco de a União utilizá-los para fins políticos, comprometendo sua efetividade.

A proposta foi criticada pela falta de diálogo com as entidades representativas das polícias e a sociedade civil, sendo discutida sem ampla consulta. Embora tenha avançado no Congresso, mantendo um viés centralizador, ela omite a necessidade de um tratamento específico para as polícias estaduais, que desempenham papel crucial na segurança pública.

A PEC segue agora para análise na Câmara dos Deputados, com debates programados para o Senado. Diante disso, é fundamental que as discussões sobre a proposta sejam conduzidas com transparência, respeitando o pacto federativo e buscando um equilíbrio entre integração e autonomia estadual.

Em conclusão, a PEC 18/2025, ao buscar centralizar o controle da segurança pública, coloca em risco a capacidade das polícias estaduais de responder às necessidades locais. A proposta, embora visasse melhorar a integração das forças de segurança, carece de um diagnóstico claro e pode resultar em mais burocracia e menos eficiência. Assim, é essencial que o debate sobre essa reforma seja mais inclusivo e focado na eficácia das soluções para a segurança pública no Brasil.