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O Tribunal de Contas vai ampliar a auditoria na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social sobre as parcerias com organizações sociais para manutenção e atendimento no sistema socioeducativo, por meio das Casas de Semiliberdade e dos Centros de Atendimento Socioeducativos Provisórios (Casep). A auditoria encontrou supostas irregularidades após analisar seis termos de colaboração vigentes, todos celebrados com o Instituto Nacional de Educação, Cultura e Esporte Social (Ineces). Os valores somados das transferências chegam a R$ 50,88 milhões, entre 2020 e 2025.

Foram realizadas inspeções in loco em unidades localizadas em Joaçaba, Curitibanos, Blumenau, Joinville e Caçador, e os auditores encontraram, entre outras irregularidades, o uso indevido de termo de colaboração para gestão integral de unidades públicas, em vez de contratos de gestão. A auditoria ressaltou que cinco das seis unidades fiscalizadas funcionam em imóveis de propriedade do Estado e, por esse motivo, argumenta que o contrato de gestão é o instrumento legalmente previsto para a descentralização de um serviço público com transferência de gerenciamento de equipamentos públicos. O uso do termo de colaboração, portanto, configurou um “desvio de regime jurídico”.

Também foi apontado que prestações de contas parciais foram apresentadas com atraso superior a 300 dias e permaneciam pendentes de análise. Além disso, a análise das contas não estava seguindo o fluxo definido na legislação, pois não havia o devido envio das prestações de contas parciais ao controle interno e à autoridade administrativa. Outro ponto destacado foi que a Sejuri não está publicando e divulgando integralmente, no Portal SC Transferências, os atos de nomeação dos gestores e membros da comissão de monitoramento, bem como os pareceres jurídico e técnico sobre as parcerias. Essa ausência de divulgação compromete a transparência e o controle social, segundo o despacho do relator do processo, conselheiro Aderson Flores.

As parcerias atuais, informa o relator, tinham vigência até 1º de novembro deste ano, mas foram prorrogadas por seis meses. E, mesmo tendo a Sejuri um edital de chamamento público aprovado e pronto para ser lançado para a contratação de entidades sociais nos mesmos moldes atuais, optou pela prorrogação dos termos de colaboração vigentes, considerando uma “possível alteração do modelo” de gestão e operação das unidades socioeducativas.

Os auditores sugeriram uma medida cautelar para que a pasta não realizasse o edital nesse modelo ou somente admitisse entidades com estrutura própria, reassumisse as unidades socioeducativas quando do encerramento das parcerias vigentes ou, alternativamente, realizasse a transferência de gestão por contrato. No entanto, o relator decidiu realizar uma audiência com a secretária da pasta, Danielle Amorim Silva, antes de tomar uma medida cautelar. Os ex-secretários Leandro Lima, Edemir Alexandre Camargo, Edenilson Schelbauer e Carlos Alves também devem ser ouvidos em audiências para apresentarem suas alegações sobre as supostas irregularidades apontadas pela auditoria.

A coluna procurou a assessoria da Sejuri, que ficou de se manifestar.

Suspeita de assédio

Um suposto caso grave de assédio moral e possivelmente sexual deve ser denunciado nos próximos dias. Detalhe: envolve o mais alto cargo da Procuradoria em um município da região da Grande Florianópolis e do Vale do Rio Tijucas. Segundo informações preliminares, a pressão é ainda maior pelo fato de que, mesmo tomando ciência dos casos, a Administração Municipal teria ignorado as atitudes do servidor comissionado. “Passaram pano porque ele é indicação de uma turma que tem força na prefeitura. Nós não aceitamos esse abuso. Se ele continuar no cargo, vamos expor tudo, inclusive aqueles que se omitiram diante das denúncias”, avisou uma fonte.

O temor do MDB catarinense

Ontem, o ministro dos Transportes, Renan Filho, voltou a dizer em entrevista ao UOL que “o MDB vice na chapa do presidente Lula (PT) em 2026 seria simbólico”. Ele lembrou que o partido tem três ministros no governo e que o objetivo é fortalecer a ala governista para que esteja com o petista na eleição. Além disso, Filho afirmou: “O MDB não é um partido cartorial, que tem um presidente que resolve na caneta. O MDB é um partido democrático, da redemocratização do país. Vamos resolver qual caminho seguir em convenção, em que eu voto, outros senadores votam, diretórios estaduais votam e a maioria decide o caminho do partido. O que o governo pode fazer para atrair o MDB? Continuar trabalhando bem na economia, gerando emprego e fortalecendo o investimento”, afirmou ao UOL.

Por que preocupa?

A fala do ministro Renan Filho foi um claro recado ao presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi, que defende que o partido apoie uma candidatura de oposição ao presidente Lula (PT). Ele chegou a prometer a lideranças catarinenses que é isso que será feito. Porém, Rossi baterá de frente com uma ala forte de emedebistas governistas. Lideranças do MDB catarinense não querem nem pensar na hipótese de um “casamento” em Brasília com o PT. Isso porque dificultaria o casamento aqui, com o governador Jorginho Mello (PL), que teria que enfrentar a ira da ala bolsonarista, que já não gosta do MDB — sentimento que deve piorar se, nacionalmente, o partido estiver com Lula.

SCemPauta no Ar

Acompanhe, de segunda a sexta-feira, o SCemPauta no Ar. O programa vai ao ar a partir das 10h, com apresentação da jornalista Adriane Werlang e comentários meus, Marcelo Lula. Análises, bastidores, exclusivas, denúncias — tudo o que você precisa saber sobre a política de Santa Catarina. Assista aqui pelo site ou pelos nossos perfis oficiais no YouTube, Instagram, Facebook e X.

Ebulição

Além do Detran, que enfrenta uma ebulição, a Secretaria de Estado da Infraestrutura também vive momento conturbado. Muita gente está insatisfeita e disposta a revelar situações que estariam ocorrendo na pasta comandada pelo secretário Jerry Comper e por seu adjunto, Ricardo Grando.

Um belo exemplo

A partir das 6h40 de hoje será publicado aqui no SCemPauta um artigo escrito pela ex-primeira-dama, Késia Martins da Silva. Ela, que atualmente está em tratamento contra um câncer de mama, traz um relato de sua vida, além de palavras de fé e esperança. Tem chamado atenção nas redes sociais tanto a força de Késia quanto a parceria com o seu esposo, o ex-governador Carlos Moisés da Silva, que é seu grande incentivador. Vale a pena ler um artigo que transmite tamanha sensibilidade sobre um tema que não é fácil, mas que, com toda a certeza, inspira e mostra que é possível enfrentar e superar o câncer.

Morro dos Cavalos

O Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília, entregou ao Tribunal de Contas da União um pedido de inclusão das obras no Morro dos Cavalos no contrato de concessão do trecho Sul da BR-101. Para os deputados, a Motiva, antiga CCR, deve ser a responsável pela obra. Também assinam o documento a Fiesc, a Facisc e a Fetrancesc. O presidente do fórum, deputado federal Pedro Uczai (PT), defende a medida, que reduziria o valor do pedágio e daria mais celeridade à obra. O ministro dos Transportes, Renan Filho, é favorável à ideia.

Licenciamento Ambiental

A deputada federal Daniela Reinehr (PL) defendeu a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental durante reunião da Coalizão das Frentes Produtivas com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O encontro reuniu lideranças do Congresso e representantes de 89 entidades nacionais, que entregaram carta em apoio à manutenção do texto aprovado pelo Legislativo. Daniela destacou que o licenciamento é uma ferramenta de equilíbrio, não de entrave. Para ela, o texto aprovado representa um marco moderno e responsável, construído com base técnica e amplo debate. “O produtor quer cumprir a lei, mas precisa de regras claras e previsíveis. Licenciamento eficiente não é licença para degradar, é condição para o Brasil crescer com responsabilidade”, afirmou.

Vetos

Entre os 63 vetos do presidente Lula (PT) que a deputada federal Daniela Reinehr (PL) defende que sejam derrubados estão: a fase única do LAE; a ampliação do licenciamento simplificado a empreendimentos de médio impacto; a autonomia total dos estados para definir critérios; a dispensa para produtores com CAR pendente; e a exclusão de consultas a comunidades indígenas e quilombolas. Para Daniela, esses dispositivos vetados fragilizam o texto aprovado pelo Congresso e geram insegurança para quem produz.

Bombeiros

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Governo do Estado, que promove uma ampla reorganização administrativa no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Entre os principais pontos estão a autorização para que os municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral à corporação, e a criação de novos órgãos administrativos, como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência, além da inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC. Também está prevista a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, e a criação de um Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas.

Vagas nos Bombeiros

O texto aprovado pela Alesc ainda prevê a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — cerca de 10% do efetivo atual. Segundo o Governo do Estado, o objetivo é corrigir falhas, aumentar a eficiência organizacional e adequar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Uma emenda apresentada pelo próprio Executivo incluiu a criação da 5ª Região Bombeiro Militar, no Sul do Estado.

Pedido de vistas

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, deputado Ivan Naatz (PL), destacou que a reformulação “garante a modernização e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade catarinense”. Um pedido de vistas feito pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB) chegou a ameaçar o cronograma previsto pelo governo. Após uma ligação do governador Jorginho Mello (PL), o tucano recuou e liberou o texto para votação. Nos bastidores, comenta-se que Jorginho teria prometido liberar algumas emendas de Caropreso que estavam represadas.

Estratégia eleitoral

A um ano das eleições presidenciais, o livro Cabeça de Candidato, de Alberto Lage e Iracema Rezende, será lançado em Florianópolis no dia 6 de novembro, no Instituto Perillo. A obra revela os bastidores das campanhas — emoção, estratégia e pesquisa qualitativa — que definem vitórias ou derrotas nas urnas. A leitura é válida para quem deseja se candidatar.

Falta de personalidade?

O vereador João Vitor de Souza (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Itapema que criava a chamada “política de gênero”. Nada mais era do que a garantia de atendimento respeitoso no serviço público de saúde, inclusive no uso do nome social por pessoas LGBTQIAP+ que sofressem violência física e sexual. Depois, por sofrer forte pressão de seus eleitores, ele retirou a proposta de pauta. “Não era isso que eu queria apresentar. Era uma forma de proteção, mas como não foi como eu queria, eu já pedi para ser retirado, não vou mais pautar. Meus valores são valores cristãos, valores de direita, e peço desculpas porque está fora do meu contexto isso aí”, afirmou o amedrontado vereador.

Fragilidade

Está faltando personalidade a boa parte da classe política, e o vereador de Itapema, João Vitor de Souza (PL), é uma prova disso. Ele disse que “não era isso que ele queria”. Ora, claro que era. Se apresentou a proposta, foi porque quis; ninguém o obrigou. E mais: ele teve uma atitude humanista quando apresentou. E não se trata de privilégio — o Brasil é um país que mata muitas pessoas por questões de gênero. Há uma hipocrisia e uma falsidade na política que são anormais. Boa parte dos políticos perdeu o brio, a personalidade, a capacidade de defender suas ideias. Qualquer grito na internet já os faz abanar a cauda e baixar a cabeça. Falta hombridade, amor-próprio e coragem para sustentar o que defendem.

Fora que há muitos que se dizem cristãos, mas na prática não são. Usam a igreja e os eleitores de direita para ganhar votos. É notória a falta de fé e religiosidade em muitos políticos que se dizem conservadores. Cristo ensinou solidariedade, preocupação com o próximo e acolhimento, não julgamento. Há políticos cujo altar é o poder, e é bíblico: “Por fora parecem justos ao povo, mas por dentro estão cheios de hipocrisia e iniquidade”. Fariseus. Vendilhões do templo que podem ser exaltados por parte da população, mas que, por Jesus, talvez já tenham sido expulsos, como os comerciantes do templo.

Nossos valores

Em época de extremos, é importante explicar: o SCemPauta não é de direita nem de esquerda, e ninguém vai dizer o que somos ou não, pois nós sabemos o que somos. O nosso trabalho é independente, com foco em Santa Catarina, sem ligação ideológica. Interessa os fatos, não a opinião pessoal de cada integrante do nosso projeto. Embora todos sejamos livres em nossa atuação no site, o que importa, quando nos dirigimos a você, nosso público, é levar informações e análises baseadas na realidade, sem tomar partido. Ponto!

E, mesmo sendo assim, nossa atuação sempre é pautada na defesa de valores básicos para uma sociedade justa. Isso vai desde a liberdade religiosa e a defesa da fé das pessoas — sejam cristãs ou de qualquer crença — até o direito à liberdade de expressão, desde que não seja usada como arma para crimes de ódio, como tem ocorrido na internet. Defendemos a vida, o endurecimento no combate ao crime, uma sociedade mais segura e justa, a não liberação de qualquer tipo de droga e nisso poderia ser incluída a bebida alcoólica, além da defesa das minorias e de quem sofre perseguição por simplesmente ser quem é.

Defendemos as mulheres vítimas de violência, as pessoas em situação de rua, os animais e tantas outras causas humanistas e humanitárias, pois quem não é humanista nem adepto ao humanitarismo não tem como ser jornalista. Em suma: exercitar diariamente o humanismo tem que ser a principal pauta do jornalista — e disso não abriremos mão!

Governo se manifesta

Segue nota da Secretaria de Estado da Fazenda em resposta à informação divulgada na coluna de ontem, de que o Tribunal de Contas do Estado identificou seis irregularidades na aplicação de recursos federais enviados ao Governo do Estado por meio de emendas parlamentares de deputados e senadores. A auditoria faz parte de um plano nacional coordenado pelo Tribunal de Contas da União para fiscalizar as transferências especiais realizadas em 2024. Segue a nota:

“Em relação à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) com foco nas emendas parlamentares individuais impositivas federais destinadas ao Estado de Santa Catarina no exercício de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) esclarece que a consulta aos recursos está disponível em seção específica do Portal da Transparência do Estado.

Os dados podem ser localizados na aba “Receita”, clicando no tópico “Emendas Parlamentares Recebidas da União” (https://www.transparencia.sc.gov.br/receita/subareainteresse/401).

As informações são apresentadas por meio de redirecionamento ao Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU).

Cabe observar que as emendas parlamentares em questão têm origem no orçamento público federal. Portanto, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para apreciar e julgar as contas referentes às emendas individuais é exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesse mesmo sentido, cabe à União garantir a manutenção, atualização e disponibilização de sistema próprio que permita a rastreabilidade na execução dos recursos — e o Estado, por sua vez, garante o acesso a todas as informações redirecionando o usuário que realiza consulta por meio do Portal da Transparência SC.

No que diz respeito ao andamento das contratações e obras previstas nas emendas, a responsabilidade pela gestão e execução dos programas de trabalho compete a cada secretaria e órgão de governo beneficiado, que detêm estrutura administrativa e capacidade técnica para assegurar a correta aplicação dos recursos.

É importante contextualizar que esse tipo de emenda passou a ser utilizado em todo o País apenas a partir de 2020, por meio de uma emenda constitucional. Trata-se, portanto, de uma modalidade ainda recente de transferência, que exige das instâncias envolvidas — em especial da União, responsável pelas normas e sistemas de controle — a consolidação de procedimentos padronizados que assegurem maior uniformidade e segurança na execução dos recursos.

Em atenção à transparência, a SEF/SC já enviou ofícios a todos os órgãos do Estado que receberam transferências especiais federais nos anos de 2020 a 2023 reforçando a obrigatoriedade de identificação e cadastramento dos Planos de Trabalho não registrados na plataforma Transferegov.br do Governo Federal, bem como a prestação de contas individualizada por emenda.

Em setembro de 2024, também foi emitida orientação técnica a todos os órgãos e entidades do Executivo Estadual, estabelecendo diretrizes operacionais para viabilizar a movimentação dos recursos financeiros provenientes de emendas federais, bem como os requisitos previstos na Instrução Normativa TCU nº 93/2024, em especial os itens que tratam da recepção, registro, gestão e rastreabilidade dos valores recebidos e da responsabilidade das unidades gestoras pela execução orçamentária dos respectivos recursos” – Secretaria de Estado da Fazenda