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O Tribunal de Contas do Estado identificou seis irregularidades na aplicação de recursos federais enviados ao Governo do Estado por meio de emendas parlamentares de deputados e senadores. A auditoria faz parte de um plano nacional coordenado pelo Tribunal de Contas da União para fiscalizar as transferências especiais realizadas em 2024.

Entre os principais problemas detectados, o TCE destaca a falta de transparência ativa. Segundo o relatório, os portais oficiais do governo não possuem uma seção específica para emendas parlamentares federais, e as informações disponíveis sobre valores, objetos financiados e estágios de execução são incompletas e desatualizadas, dificultando o controle social e contrariando a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.

Outro ponto levantado é a ausência de relatórios de gestão das transferências no sistema federal Transferegov.br, em desacordo com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024. Essa omissão, conforme o TCE, fragiliza a governança e impede a verificação da regularidade orçamentária e financeira.

O relatório também aponta morosidade na execução dos recursos. Até julho, a totalidade dos R$ 7,11 milhões fiscalizados permanecia nas contas bancárias sem movimentação financeira, o que indica atraso na execução das obras e contratações, ainda em fase de planejamento.

Foram ainda identificadas inconsistências nos planos de trabalho, com incompatibilidades entre os objetos propostos e as políticas setoriais federais. O tribunal considerou que isso demonstra insuficiência de planejamento e falta de alinhamento técnico entre as secretarias do Governo do Estado e os órgãos federais.

Outro achado refere-se ao desequilíbrio na distribuição de recursos. De acordo com a análise, houve concentração per capita em municípios de pequeno porte, o que sugere baixa seletividade na alocação dos valores e ausência de critérios regionais e de impacto social.

Indícios de irregularidade

O relatório também registra indícios de irregularidades específicas em um convênio com o Instituto IDEAS, responsável pela gestão do Hospital Materno Infantil Santa Catarina, em Criciúma. A entidade foi alvo da Operação Templo Vendido, deflagrada em maio deste ano. O documento cita fragilidades em licitações e menciona, sem detalhar, casos envolvendo o software do Procon/SC e práticas parlamentares que podem caracterizar direcionamento indevido.

O relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, determinou que o relatório técnico seja encaminhado ao TCU e à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo controle das emendas federais. A pasta deverá adotar medidas para corrigir as falhas apontadas, com foco em transparência, rastreabilidade e regularidade na utilização dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais impositivas.

O despacho não estabelece prazo para o cumprimento das determinações, mas orienta o TCE a criar um mecanismo de acompanhamento da execução das emendas. As diretorias de Informações Estratégicas (DIE) e de Contas de Governo (DGO) deverão desenvolver um sistema que permita rastrear a execução dos recursos e avaliar a inclusão de um campo específico no sistema e-Sfinge para identificar despesas vinculadas a emendas parlamentares federais. O espaço está aberto para manifestação do governo.

SCemPauta no Ar

Os principais assuntos da coluna você acompanha no SCemPauta no Ar, programa exibido de segunda a sexta-feira, sempre a partir das 10h. Com apresentação da jornalista Adriane Werlang e com os meus comentários, o programa traz denúncias, análises e bastidores da política e da economia de Santa Catarina. Assista aqui pelo site ou pelos nossos perfis oficiais no YouTube, Instagram, Facebook e X.

Pré-candidata

Ângela Amin é pré-candidata a deputada federal. Uma das maiores lideranças do Progressistas no Estado, Ângela já estaria participando de reuniões e articulando seu projeto de olho na Câmara Federal.

Vagas na esquerda

Lideranças do PT que defendem que o partido tenha duas vagas na majoritária podem estar provocando uma discussão que, até então, não estava no radar. Conforme a coluna informou, o presidente nacional do Sebrae, Décio Lima, deseja disputar uma vaga ao Senado, não ao Governo do Estado. Em resposta à coluna, lideranças do partido disseram que cabem duas vagas ao PT em uma futura aliança de centro-esquerda. A questão é: os demais partidos aceitarão disputar os outros dois espaços que restarão, caso os petistas fiquem com duas vagas? E mais: que nome o Partido dos Trabalhadores tem hoje em condições de disputar o governo, além de Décio? O cenário mostra que, neste momento, não há. Quem tem peso para encarar um projeto dessa magnitude está focado na reeleição a deputado.

Boppré se manifesta

O vereador de Florianópolis e ex-deputado Afrânio Boppré, pré-candidato a governador pelo PSOL, enviou a seguinte mensagem: “O PT em Santa Catarina é importante no processo eleitoral. O PSOL já demonstrou, na prática, a disposição de composição. Não lançamos candidatura ao governo em 2022 e foi decisivo para um palanque de Lula em SC. Nossa prioridade é combater a extrema-direita radical. Vamos construir um caminho de unidade. O PT tem sabedoria. O momento histórico exige composição”, escreveu, chamando os partidos para o diálogo.

Possíveis irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado decidiu abrir diligência para apurar possíveis irregularidades, atrasos e falhas na execução e fiscalização dos contratos de obras e manutenção da rodovia SC-281, no trecho entre os municípios de São Pedro de Alcântara e Angelina. A decisão consta na representação relatada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. A representação teve origem em uma indicação do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), que apontou lentidão nas obras de implantação e pavimentação da rodovia e eventuais problemas no contrato de manutenção. A obra faz parte do programa Estrada Boa.

16 anos para concluir

De acordo com o relatório técnico da Divisão 2 da Coordenadoria de Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado, além da lentidão nas obras de manutenção da SC-281, entre São Pedro de Alcântara e Angelina, o contrato de pavimentação apresenta “execução em ritmo lento”, com sete termos aditivos — cinco de valor e dois de prazo —, somando mais de R$ 11,2 milhões. O ritmo médio de medições, de apenas 0,5% ao mês, projetaria o término da obra em mais de 16 anos, caso mantido o atual desempenho. O conselheiro Wilson Wan-Dall destacou que os atrasos “podem representar prejuízos ao erário, riscos aos usuários da rodovia e entraves ao desenvolvimento econômico local”. O secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, terá que, no prazo de 30 dias, esclarecer a situação.

Detran

Servidores do Detran têm procurado a coluna para relatar que há um clima de tensão no Departamento de Trânsito. As informações dão conta de que terceirizados e até mesmo servidores estariam sofrendo assédio moral. Gritos e falas intimidadoras, principalmente de uma funcionária, estariam gerando um grande mal-estar. “O clima é de tensão. Tem gente quase adoecendo com essa situação”, relatou uma das fontes.

Programa habitacional

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou o projeto de lei que cria o programa “Floripa para Todos”, voltado à ampliação do acesso à moradia para famílias de baixa renda. A proposta permite que a prefeitura ceda terrenos públicos para a construção de empreendimentos de interesse social, em parceria com o setor privado, dentro de programas como o Minha Casa, Minha Vida. Famílias com renda entre três e seis salários mínimos terão prioridade, e haverá isenção de IPTU e taxas municipais durante as obras. Será possível a compra de imóveis de até R$ 350 mil por famílias de baixa e média renda.

CPI do Esgoto

A CPI do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau realizou ontem mais uma reunião para esclarecer aspectos técnicos e jurídicos do contrato de concessão do esgotamento sanitário do município. Foram ouvidos o assessor jurídico da Agir, Luciano Gabriel Henning, e o economista do Samae, Leandro Henrique Fernandes de Sousa, ambos na condição de testemunhas. Henning explicou que a Agir é responsável por avaliar a legalidade dos reajustes e revisões tarifárias e relatou que o quinto termo aditivo do contrato foi construído entre o Samae e a BRK Ambiental, com a participação da agência. Ele confirmou que a Agir identificou irregularidades em fiscalizações anteriores e recomendou perícia técnica para verificar ativos e custos. Também informou que o Samae solicitou uma nova revisão tarifária extraordinária, ainda em fase preliminar de análise.

Crítica ao sistema de fossa

Durante a reunião da CPI do Esgoto em Blumenau, o economista Leandro Henrique Fernandes de Sousa, do Samae, afirmou que o modelo de fossa e filtro adotado pela concessionária BRK Ambiental apresenta problemas técnicos e estruturais. Segundo ele, o sistema é apenas uma solução temporária e a infraestrutura de drenagem não comporta sua expansão. Leandro relatou que a comissão interna do Samae recomendou que o quinto termo aditivo não fosse assinado, apontando falhas na formação de custos e riscos de sobrecarga ao sistema. Ele lembrou ainda que, em 2020, houve discussões sobre reajuste negativo de 2,65% e mudanças no Plano Municipal de Saneamento, que passou a ter revisões a cada dez anos, reduzindo a capacidade de ajustes.

Prorrogação

O presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (Novo), afirmou que as oitivas de ontem reforçam fragilidades na condução do contrato de concessão e na assinatura do quinto termo aditivo. Segundo Nasato, tanto a Agir quanto a comissão interna do Samae recomendaram que o aditivo só fosse firmado após a aprovação do novo Plano Municipal de Saneamento pela Câmara, com ampla discussão pública — o que não ocorreu. Ele adiantou que pretende pedir prorrogação dos trabalhos da CPI por 60 dias para incluir novas informações no relatório final. “Há uma decisão regulatória que determinava redução de cerca de 2,6% na tarifa de esgoto, que não foi aplicada com a revogação do aditivo. Isso representa prejuízo direto à população, que continua pagando mais do que deveria”, destacou o vereador.

Concurso para a Saúde

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial de ontem, o edital do concurso público da Secretaria de Estado da Saúde. Serão 511 vagas imediatas e cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior na Administração Central, nas 17 Regionais de Saúde e em unidades hospitalares da rede estadual. O último concurso da pasta havia sido realizado em 2012. Segundo o governo, o objetivo é reforçar o quadro efetivo e qualificar o atendimento nas unidades hospitalares.

Inscrições

As inscrições para o concurso da Secretaria de Estado da Saúde podem ser feitas de hoje até o dia 13 de novembro, exclusivamente no site da banca organizadora (www.institutoaocp.org.br). A prova objetiva está prevista para 11 de janeiro de 2026, em oito cidades catarinenses: Florianópolis, Joinville, Criciúma, Lages, Blumenau, Itajaí, Chapecó e Joaçaba. O certame prevê vagas para médicos de diversas especialidades, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e técnicos administrativos, entre outros cargos.

Comunicação que Protege

Jornalistas, comunicadores e estudantes de comunicação têm um encontro marcado para discutir um tema essencial: o papel da imprensa na cobertura de temas sensíveis, como a violência nas escolas. A Assembleia Legislativa vai promover, no próximo dia 23, o seminário “Comunicação que Protege”. O evento propõe uma reflexão conjunta sobre o papel da imprensa na prevenção de episódios de violência escolar e contará com a participação especial do jornalista Caco Barcellos, que abordará o tema da cobertura jornalística responsável em casos de violência nas escolas. É uma oportunidade para debater desafios, responsabilidades e caminhos para uma cobertura mais humanizada e responsável.

Literatura na Alesc

A Assembleia Legislativa recebe, amanhã, o lançamento do Festival Literário de Santa Catarina. O evento ocorre durante a suspensão da Sessão Ordinária, a convite do vice-presidente da Casa, deputado Fernando Krelling (MDB). Ele explica que o Festival Literário de Santa Catarina é fruto de 20 anos da Feira do Livro de Joinville, que agora cresce e se torna um grande evento para fomentar ainda mais a leitura.